Os vereadores da capital paranaense discutem, na sessão plenária da próxima segunda-feira (19), projeto do Executivo para reestruturar o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (Faac). Na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a votação em primeiro turno, a mensagem dobra as fontes de receita, prevê a expansão das atividades e eleva o fundo ao status do Programa Armazém da Família (005.00191.2022). 

Sob a gestão da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), o Faac é regulamentado pela lei municipal 7.462/1990, norma atualizada pela última vez em 2020. Seu objetivo é “desenvolver ou apoiar financeiramente programas e projetos que visem à produção e à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais produtos que visem à promoção da saúde e qualidade de vida da população, destinados à oferta aos consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar de até cinco salários mínimos nacionais, vigente, assim como para custear benfeitorias necessárias aos equipamentos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional”. 

Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a justificativa da matéria diz que a adequação da lei que rege o Faac é necessária devido à “expansão, abrangência e significativo desenvolvimento das políticas de segurança alimentar e nutricional nos últimos anos, capitaneadas pelo Município, bem como a atualização dos procedimentos administrativos e operacionais relativos ao Programa Armazém da Família”.

O projeto da Prefeitura de Curitiba reescreve o artigo 1º da lei municipal vigente para que o Fundo de Abastecimento Alimentar possa realizar investimentos, além de apenas arcar com as despesas de custeio relacionadas às políticas públicas de segurança alimentar, em especial ao Armazém da Família. Outra alteração é que as atribuições do Faac passam a contar com a promoção de ações educativas e de conscientização sobre a segurança alimentar.

Hoje, o Fundo de Abastecimento pode basicamente receber dinheiro de cinco fontes: recursos próprios, convênios com outros entes públicos, rendimentos, transferências intraorçamentárias e saldo de anos anteriores. A proposta enviada à CMC facilita ao Faac receber doações da iniciativa privada (dinheiro ou bens móveis e imóveis de pessoas físicas ou jurídicas que disponham de seus recursos para apoiar e fomentar ações sociais, programas ou projetos financiados pelo Fundo), reinvestir ressarcimentos de valores pagos por produtos parcialmente subsidiados e receber valores provenientes de imposição de multas no âmbito de competência da SMSAN. 

Para capacitar tanto o Faac quanto a execução do Programa Armazém da Família ante a legislação nacional de assistência social, o projeto os declara formalmente de “relevante interesse coletivo”. Metade do projeto é dedicada ao detalhamento do funcionamento dos armazéns, cuja legislação já sofreu modernizações nos últimos anos. A proposta ainda retira o prazo máximo de 30 dias para prestação de contas anual do Faac ao Legislativo. 

O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas para adequações na técnica legislativa do texto (034.00068.2022 e 034.00069.2022). Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, segunda e terça-feira (20), e na sequência sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Outros debates
Mais três projetos de lei entram na pauta do plenário, na sessão desta segunda, para a votação em primeiro turno. Uma delas é a mensagem do Executivo que solicita a autorização dos vereadores para alienar (vender) um lote com 146,87 m², no bairro Hugo Lange, ao casal Antonio Cesar Cioffi de Moura e Maria Esperia Costa Moura. A operação imobiliária foi avaliada por R$ 203 mil, que devem ser recolhidos aos cofres da Prefeitura de Curitiba (005.00058.2022).

O termo de concordância foi assinado em novembro de 2021, retomando o andamento de um processo aberto em 2008, e prevê o pagamento à Prefeitura de Curitiba. Trata-se, segundo a mensagem do Executivo, de uma faixa estreita, com 3,43 m de largura, interna a um terreno já murado. 

De Mauro Bobato (Pode), a proposta é conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR), Vitor Roberto Tioqueta (006.00013.2022). Natural de Pato Branco (PR), ele reside na capital desde 2007. Outra proposição, de Alexandre Leprevost  (Solidariedade), indica a Associação Musical Alegro para receber a Declaração de Utilidade Pública Municipal (014.00036.2022). 

Regimento Interno
Em segundo turno, o plenário vota a revisão do Regimento Interno da Câmara de Curitiba. As regras internas do Legislativo devem contar com 48 mudanças ao texto, como a licença-maternidade de 180 dias às vereadoras e uma regra de desempate na eleição da Mesa Diretora, caso os blocos tenham o mesmo número de vereadores (saiba mais). 

Confira as ordens do dia de segunda e de terça-feira. Com a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, agendada para as 14 horas, na próxima quarta-feira (21), não haverá sessão plenária.

Sugestões à Prefeitura
Os vereadores também analisam, na segunda parte da ordem do dia, as indicações ao Executivo e os requerimentos que dependem da votação em plenário. Uma das proposições em pauta, na próxima segunda, sugere à Prefeitura de Curitiba implantar, com urgência, mais galerias fluviais e bueiros ao longo da avenida Henry Ford, para evitar enchentes na região (205.00351.2022). A sugestão é assinada por Oscalino do Povo (PP).

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, tais propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais institucionais no YouTube, no Facebook e no Twitter.