Na sessão da próxima segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve votar quatro projetos de lei. Três deles estão em regime de urgência e, com isso, “trancam” a pauta. Ou seja, abrem a ordem do dia e não podem ter a votação adiada ou invertida. São propostas para estender até o fim do ano o prazo para quitar as chamadas “multas anticovid”, para viabilizar a transferência de recursos federais da Lei Paulo Gustavo e para ampliar o debate sobre os novos planos de carreira do funcionalismo público.

Dois dos regimes de urgência foram acatados pelos vereadores na sessão da última segunda (19). A proposta de lei que abre a pauta, por ter sido protocolada por primeiro, é assinada por 13 vereadores (005.00127.2023). O objetivo é adiar por mais seis meses, até o dia 31 de dezembro de 2023, o prazo para a quitação das “multas anticovid”, aplicadas pelo descumprimento das medidas sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19. 

As sanções financeiras a quem descumpriu as medidas sanitárias durante a pandemia foram estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 e variavam entre R$ 150 a R$ 150 mil. O último levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba fala em mais de R$ 25 milhões em multas aplicadas pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais. A proposta de lei contempla não só os comerciantes, mas também pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas. As multas pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo. 

O projeto abrange as multas pecuniárias aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021, em função da lei 15.799 de janeiro daquele ano. Esta é a terceira vez que os vereadores de Curitiba devem estender o prazo para que as pessoas multadas possam quitar os débitos com o tesouro municipal. A primeira delas foi com a lei 15.942/2021, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2022 como data limite para a regularização. 

Em março deste ano, o Legislativo repetiu o procedimento e aprovou a lei 16.130/2023, protelando o prazo até 30 de junho. Protocolado por Alexandre Leprevost (Solidariedade), o projeto tem a coautoria dos vereadores Beto Moraes (PSD), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Mauro Ignácio (União), Nori Seto (PP), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (Pode), Pier Petruzziello (PP), Serginho do Posto (União) e Sidnei Toaldo (Patriota). 

Lei Paulo Gustavo 

O segundo projeto em pauta é a mensagem do prefeito Rafael Greca para flexibilizar a lei complementar municipal 57/2005 e, com isso, viabilizar o acesso a R$ 14,7 milhões de financiamento federal para a cultura de Curitiba (002.00006.2023). Do montante, devem ser destinados R$ 10,5 milhões para o fomento do audiovisual e R$ 4,2 milhões para as demais áreas, com a reserva de 20% para proponentes negros e de 10% para indígenas.

O projeto, na prática, apenas inclui o artigo 21-C na lei 57/2005, indicando a prevalência das regras federais sobre as municipais quando os assuntos forem a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc. “É um montante de recursos que nunca tivemos”, disse Ana Cristina de Castro, presidente da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), durante uma atividade da Frente Parlamentar do Carnaval. 

A presidente da FCC explicou aos vereadores de Curitiba, na ocasião, que o aporte maior ao audiovisual deve-se à fonte dos recursos federais, que, na maioria, são provenientes de superávit no Fundo Setorial do Audiovisual. A mensagem foi protocolada em 16 de junho e o regime de urgência também foi acatado na sessão da última segunda. 

Planos de carreira

O terceiro projeto em regime de urgência prorroga, até 31 de agosto, a suspensão dos planos de carreira dos servidores públicos municipais (005.00126.2023). A mensagem foi apresentada pelo Executivo, em 16 de junho, a pedido da CMC. No mesmo dia, um ofício à Prefeitura de Curitiba, assinado pelo presidente Marcelo Fachinello e os líderes do governo e da oposição, respectivamente Tico Kuzma (PSD) e Giorgia Prates, havia pedido mais tempo para o debate dos novos planos do funcionalismo, com o objetivo de ampliar o diálogo com a categoria e com o próprio Executivo.

Com a assinatura de 20 dos 38 vereadores, o regime de urgência foi acatado na sessão da última terça (20). Há cinco anos, a Prefeitura suspendeu os planos de carreira do funcionalismo público, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. Desde então, a medida foi prorrogada três vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021 e 16.113/2022, sendo que o prazo vigente vai até o dia 30 de junho de 2023. 

Dos seis planos de carreira, um é geral e os outros são específicos, para os procuradores, os auditores fiscais, os professores de educação infantil, o magistério e os guardas municipais. Os três primeiros chegaram à Casa nas últimas semanas e os demais foram encaminhados à CMC no dia 16 de junho.  “Na medida em que as novas leis entrem em vigor, determinando a revogação das leis anteriores, haverá a perda de objeto da suspensão, pois as normas de aplicabilidade suspensa perderão a vigência, o que pode ocorrer antes do prazo que se pretende aqui estabelecer”, cita a justificativa da mensagem. 

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que tratam do regime de urgência de iniciativa do Legislativo. As comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta na sessão subsequente ao prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados. A urgência também “tranca” a pauta do plenário. Se aprovadas, as propostas retornam à pauta, na próxima terça (27), para a votação em segundo turno. 

Código de Posturas

O quarto e último projeto da ordem do dia é uma mensagem do Executivo para alterar o Código de Posturas de Curitiba, lei municipal 11.095/2004. Com a justificativa de evitar “controvérsias no âmbito judicial”, a ideia é que as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam impedidas de pleitear gratuidade de taxas administrativas quando realizarem obras na capital do Paraná (005.00075.2022). A proposta foi acatada em primeiro turno, na sessão da última terça, mas teve a segunda votação adiada, no dia seguinte, a pedido do líder Tico Kuzma. 

Na próxima terça, além dos segundos turnos das urgências, entra na ordem do dia a votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estima R$ 12,4 bilhões em receitas para a cidade de Curitiba (saiba mais). Na quarta (28), a sessão plenária recebe a Tribuna Livre, tradicional espaço de debates da Câmara de Curitiba. O tema em pauta, sugerido pelo vereador Osias Moraes (Republicanos), é o Sistema de Alerta e Alarme de Prevenção de Desastres (076.00025.2023). 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9 horas, no Palácio Rio Branco, sede do Legislativo, e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.