Câmara vai votar parcelamento de multas
A Câmara Municipal de Curitiba vota na próxima segunda-feira (20) projeto de lei do vereador Jairo Marcelino (PDT) sobre parcelamento de multas de trânsito para infrações cometidas até 31 de dezembro do ano passado. A matéria proposta para dar amparo legal aos inadimplentes, sem condições de arcar com as despesas geradas pelas infrações, já possui pareceres favoráveis das comissões técnicas da Casa e vai ao plenário para votação em primeiro e segundo turnos.
Marcelino dá como certa a aprovação de seu projeto, que, mais uma vez, intercede em favor da comunidade. Nosso projeto é objetivo, pretende dar o benefício legal a motoristas dependentes do pagamento de mais de uma multa e sem condições de quitação imediata, diz. A proposta dá seguimento à lei 10.674, de março de 2003, que abre a possibilidade de parcelamento de multas de trânsito urbano. De acordo com o documento, o beneficiado com o parcelamento não pode deixar de pagar nenhuma das parcelas, sob pena de inviabilizar a concessão e ter que quitar seus débitos à vista. Para Jairo Marcelino é certa a aprovação pelo plenário, na próxima semana, e a sanção do projeto pelo prefeito Beto Richa, levando-se em conta a abrangência da medida, que já foi colocada em prática anteriormente, nos anos de 2002 e 2003, mostrando-se viável e sem prejuízos à arrecadação municipal.
Marcelino dá como certa a aprovação de seu projeto, que, mais uma vez, intercede em favor da comunidade. Nosso projeto é objetivo, pretende dar o benefício legal a motoristas dependentes do pagamento de mais de uma multa e sem condições de quitação imediata, diz. A proposta dá seguimento à lei 10.674, de março de 2003, que abre a possibilidade de parcelamento de multas de trânsito urbano. De acordo com o documento, o beneficiado com o parcelamento não pode deixar de pagar nenhuma das parcelas, sob pena de inviabilizar a concessão e ter que quitar seus débitos à vista. Para Jairo Marcelino é certa a aprovação pelo plenário, na próxima semana, e a sanção do projeto pelo prefeito Beto Richa, levando-se em conta a abrangência da medida, que já foi colocada em prática anteriormente, nos anos de 2002 e 2003, mostrando-se viável e sem prejuízos à arrecadação municipal.
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