Apresentada em junho deste ano na forma de projeto de lei, a criação e implantação do Fundo Municipal de Turismo será agora sugerida à Prefeitura de Curitiba pela Câmara de Vereadores. A ideia foi aprovada nesta terça-feira (20) na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária, juntamente com outras seis indicações de ato administrativo direcionadas ao Executivo. Apesar de não serem impositivas, estas proposições são uma das principais formas de pressionar a administração municipal para a execução de serviços, obras e políticas públicas. 

Baseada no mesmo texto da proposta de lei (005.00131.2022) que ainda tramita na Casa – mas foi devolvida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao gabinete do seu autor, com observações sobre vícios de constitucionalidade –, a sugestão (205.00293.2022) lista 15 fontes de receita para esse fundo, que o Conselho Municipal de Turismo e o Instituto Municipal de Turismo (IMT) poderiam usar para construir e ampliar espaços destinados aos visitantes da cidade, custear a divulgação dos atrativos locais e a capacitação da mão de obra local. 

A ideia do propositor é que o fundo receba os pagamentos decorrentes da exploração econômica dos espaços e projetos do IMT, incluindo a cessão temporária dos imóveis, a arrecadação com ingressos para shows nesses lugares ou em eventos organizados pelo instituto, o ISS pago por quem administra bares, lanchonetes e restaurantes nesses espaços e valores decorrentes das publicações editadas pelo Instituto Municipal de Turismo. Valores pagos por passageiros da Linha Turismo também comporiam o fundo, além de doações, convênios e outros instrumentos previstos na norma.

Serginho do Posto (União) explicou que a cidade já conta com outros fundos municipais, como o de Saneamento Básico, o de Urbanização, o da Defesa Civil, o de Proteção ao Patrimônio Cultural e o da Segurança Alimentar; e que não é a primeira vez quem um parlamentar deste Legislativo propõe a criação de fundos como este. A ideia é reforçar os investimentos na área do turismo, pois pastas como esta “têm um orçamento aquém para condições de desenvolvimento”. Mais investimentos no setor turístico, defendeu, podem proporcionar satisfação aos turistas e gerar negócios e empregos na localidade. “Trata-se de uma ‘conta municipal’ cujo objetivo é concentrar recursos de várias procedências, visando desenvolver e consolidar a atividade turística do município, buscando promover a autonomia financeira do desenvolvimento turístico”, finalizou.

Reavaliação de orçamento
Uma segunda indicação aprovada hoje é para que a prefeitura reavalie o orçamento de uma concorrência pública para a reforma e ampliação da sede do Conselho Tutelar de Santa Felicidade, localizada na rua Arthur Belache (205.00289.2022). A medida seria necessária, segundo a autora da proposição, porque em um dos itens deste certame constaria a necessidade de um veículo para fiscalização da obra, com custo aproximado de R$ 34 mil. 

“O valor equivale a quase 5% do valor total da obra, que é de R$ 765 mil. Estamos questionando a real necessidade de um veículo, considerando que a obra é aqui dentro de Curitiba e este valor, para uma obra que vai durar oito meses, equivale a R$ 4,3 mil por mês, para a locação do veículo”, disse Amália Tortato (Novo), ao reforçar preocupação de que este “item abra um precedente” para orçamentos em outras obras.

Vice-líder do governo explicou que o valor com a locação do veículo “é uma previsão colocada no edital” e que a prefeitura não tem mais frota própria. “O custo será muito mais barato desta forma. Todavia, só será computado o que for gasto. Se for gasto só R$ 5 mil, o restante [dos R$ 35 mil] nem vai sair do caixa”, disse Mauro Ignácio (União). Ele completou que a obra na sede do Conselho Tutelar daquele bairro, onde atua, era aguardada há cinco anos. 

Neuropediatras
A ausência de pediatras no atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) levou o plenário a acatar uma sugestão para que seja ampliado o atendimento de neuropediatras no SUS curitibano (205.00290.2022). Autora da proposição disse que estes profissionais são importantes no diagnóstico precoce de vários tipos transtornos e doenças neurológicas, como autismo, por exemplo. Segundo Maria Leticia (PV), o problema é real e tem sido denunciado há anos.

Trânsito lento
À Prefeitura de Curitiba será recomendada a realização de estudos para resolver problemas de fluxo no trânsito da região do bairro Uberaba, na altura do hotel Bristol (205.00292.2022). Na justificativa da proposição, argumenta-se que, no acesso sentido Boqueirão pela rua Velcy Bolivar Grando, “a junção do fluxo de quem vem do Jardim das Américas com quem vem de São José dos Pinhais, pela avenida Comendador Franco, deixa o trânsito lento e com a agravante de que alguns motoristas furam a fila”. 

O autor do pedido é Professor Euler (MDB). Na discussão, Serginho do Posto (União) informou que acompanha esta demanda “há 8 anos” e que há estudos na prefeitura para a implantação de um binário na região. “É uma situação bem complicada, mas há um interesse para que se resolva”, atestou. Segundo João das 5 Irmãos (União), a mesma solicitação de mudança no trânsito local também foi apresentada ao seu mandato. Ele disse esperar “somar forças” com outros colegas para resolver o problema. 

Manutenção
Outras duas indicações pedem: a revitalização de uma praça localizada na rua São Gabriel, localizada na bifurcação das ruas João Crysostomo da Rosa e São Felipe, que é muito utilizada pela comunidade do Moradias Cajuru (205.00291.2022); e a reciclagem do asfalto da rua Paul Garfunkel, entre a avenida Juscelino Kubitschek e rotatória da rua Anjolilo Buzzetti (205.00283.2022). Os pedidos são, respectivamente, de João da 5 Irmãos e Toninho da Farmácia (União).

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

Restrições eleitorais
Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. Por isso, desde já a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro.

Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência, porém com condicionantes (saiba mais). As referências nominais é que serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.