A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma, na sessão desta segunda-feira (15), a discussão sobre o projeto com o objetivo de criar uma lei para regulamentar, na capital paranaense, o instrumento do “sandbox regulatório”. Ou seja, um ambiente jurídico especial, para o teste de novos produtos e de serviços, com clientes reais, sem que tenham sido retiradas todas as licenças e todos os alvarás necessários para o pleno funcionamento da startup (005.00207.2020). A proposta é assinada pelo vereador Professor Euler (MDB). 

Apesar do Poder Executivo ter regulamentado o “sandbox regulatório” via decreto, o autor defende a criação da lei para que a política pública seja permanente. Euler põe como meta aumentar a taxa de sobrevivência, a tração e o sucesso das empresas locais. Para isso, prevê autorizações de operação por até dois anos, desde que a atividade se enquadre como negócio inovador, o proponente demonstre capacidade técnica para desenvolver a atividade pretendida e os administradores e sócios da empresa tenham ficha limpa de crimes contra a ordem econômica.  

Desde outubro de 2022, a votação do projeto de lei já foi adiada quatro vezes, com a proposta de ampliar o diálogo com o Executivo. O texto tramita duas emendas. Uma delas, assinada por Euler, pretende ampliar a abrangência do programa, incluindo as startups que desenvolvam não apenas produtos, mas também serviços (034.00085.2021). 

A outra proposição, da Professora Josete (PT), inclui aos critérios mínimos o empreendimento ter sede em Curitiba e a apresentação de estudo de riscos e planos de mitigação de eventuais danos aos clientes (032.00021.2022). Se aprovado em primeiro turno, o projeto retorna à ordem do dia, na sessão de terça (16), para a confirmação em plenário.

Regularização de escola 

A ordem do dia da Câmara de Curitiba também traz, nesta segunda, para a votação em primeiro turno, proposta de operação imobiliária solicitada pela Prefeitura de Curitiba. Depende da autorização dos vereadores a doação de seis lotes do Município, no bairro Cajuru, ao Governo do Paraná. No local funciona a Escola Estadual Senhorinha de Moraes Sarmento (005.00221.2021). 

São cinco lotes que, somados, perfazem 1.232 m² e foram avaliados em R$ 1,017 milhão, e mais um sexto terreno, com 3.616 m², sem preço estipulado. O Executivo justifica que a doação se dá em prol do interesse público, pois somente assim o Estado poderá “viabilizar as intervenções necessárias ao melhor uso pela comunidade escolar”.

Completam a pauta, para a votação em segundo turno, dois projetos de resolução assinados pela Comissão de Educação , Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Um deles institui os 27 homenageados na próxima edição do Prêmio Ecologia e Ambientalismo, entre pessoas físicas, organizações sem fins lucrativos e empresas (097.00001.2023). A solene deve ocorrer no dia 21 de setembro. 

O outro projeto traz as 22 pessoas e entidades que serão contempladas com o Prêmio Papa João Paulo II (016.00001.2023). A solene para a entrega da honraria está programada para o dia 31 de agosto. Os prêmios conferidos pela CMC, além dos títulos de Vulto Emérito e de Cidadania Honorária, são regulamentados pela lei municipal complementar 109/2018.  

Na terça, o destaque da pauta é a votação da Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar, proposta pelo Jornalista Márcio Barros (PSD). A versão atualizada da iniciativa tem nove itens, distribuídos em quatro artigos, e prevê a inserção do cuidador nos projetos da Fundação de Ação Social (FAS). Na quarta (17), a Tribuna Livre apresenta, a convite de Mauro Ignácio (União), iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para o combate à violência doméstica.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Feas e caso Gilmar Mendes

Depois dos projetos de lei, a Câmara vota, na segunda parte da ordem do dia, as indicações e os requerimentos que dependem da deliberação em plenário. Os debates começam a partir da moção de apoio, sugerida por Maria Leticia (PV), aos profissionais de saúde lotados nas unidades sob a administração da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feas). 

Como o tempo regimental da sessão, na última quarta (10), chegou ao fim antes que o requerimento em discussão chegasse a ser votado, a decisão sobre o pedido de Maria Leticia e sobre outras proposições, como as moções do caso Gilmar Mendes, foram adiadas para a próxima semana (saiba mais).

O requerimento de moção é um tipo de proposição legislativa que pode ser de dois tipos: de apoio ou desagravo; e de protesto. O objetivo da moção é aplaudir, desagravar ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão, em todas as esferas. 

As moções são discutidas na segunda parte da ordem do dia – isto é, após os projetos de lei. A votação é feita de forma simbólica (sem o registro no painel eletrônico) e em turno único. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.