A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) volta a falar, na sessão da próxima segunda-feira (29), sobre a regulamentação dos chamados espaços pet friendly. São os estabelecimentos “amigos dos pets”, como shoppings, restaurantes, bares, centros comerciais e hotéis, onde os animais de estimação não só podem entrar, mas também permanecer junto aos tutores. 

O projeto, que é assinado pelos vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD) e Nori Seto (PP), chegou a entrar na pauta do plenário, na última segunda (22), para o primeiro turno, mas a votação foi adiada para a análise de ajustes no texto (005.00199.2022). A proposta de lei justifica que a ideia é “não só para assegurar a boa convivência entre os humanos e os nossos queridos animais de estimação, mas, principalmente, para resguardar o bem-estar animal”. 

A proposição retorna à ordem do dia da Câmara de Curitiba com um substitutivo geral (031.00009.2023) e duas emendas (034.00021.2023 e 034.00022.2023). No entanto, a construção de um novo substitutivo geral segue em discussão entre os autores e os demais vereadores. A ideia central é que a lei deixe claro que as regras não serão aplicadas a determinados estabelecimentos, cujo modelo de negócio seja baseado na interação direta dos clientes e colaboradores com os animais.

Conforme o Regimento Interno da Casa, o substitutivo é votado primeiro e, se aprovado, prevalece sobre o texto original. No entanto, se o substitutivo for rejeitado ou retirado, o plenário votará o projeto de lei, protocolado em dezembro de 2022. No fim de março, a proposta já recebeu um substitutivo, cuja redação prevê a adesão espontânea dos estabelecimentos à padronização. 

Já a redação original da proposta tramita, até agora, com as duas emendas. Uma delas torna mais abrangente o conceito de espaço pet friendly, incluindo na norma todos os estabelecimentos que "permitem a entrada e a permanência de animais" (034.00021.2023). Na outra, a ideia é frisar o direito de circulação dos cães-guia e dos cães de assistência em todos os estabelecimentos públicos e privados, independente deles terem, ou não, espaços pet friendly (034.00022.2023). 

Tanto o projeto original quanto o substitutivo já apresentado têm regras em comum. Eles dizem, por exemplo, que animais de estimação devem sempre estar sob supervisão de um tutor adulto, ser mantidos na guia e não podem subir em móveis ou em equipamentos. Os estabelecimentos devem fornecer lixeiras para o descarte de resíduos dos pets e água potável para eles. O acesso às praças de alimentação só seria permitido se houver área específica para os animais de estimação. 

A ordem do dia da CMC traz outro projeto de lei, também para a votação em primeiro turno. De iniciativa do vereador Ezequias Barros (PMB), a proposta pretende conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal para o Instituto ao Rei da Glória (IRDG), que reúne a comunidade e os membros da Igreja Shalon do Caiuá, no bairro CIC (014.00042.2022). Trata-se de uma organização sem fins lucrativos com a oferta de cursos profissionalizantes, esporte, arte, saúde, dentre outras atividades (saiba mais). 

Confira a ordem do dia da próxima segunda. Na terça (30) e na quarta (31), não haverá a votação de projetos. As sessões serão dedicadas, respectivamente, às prestações de contas das secretarias municipais da Saúde (SMS) e de Planejamento, Finanças e Orçamento (leia mais).

Sugestões à Prefeitura

Nesta segunda, os vereadores também avaliam as indicações de sugestões à Prefeitura de Curitiba e os requerimentos que dependem da votação em plenário, na segunda parte da ordem do dia. Já constam na pauta, no caso das indicações, propostas para ampliar a validade dos créditos do cartão-transporte e conceder desconto de até 90% às multas aplicadas pelo descumprimento das normas sanitárias da pandemia da Covid-19 (respectivamente, 205.00223.2023 e 205.00222.2023). As iniciativas são de Alexandre Leprevost (Solidariedade). 

Outra sugestão ao Executivo, de Indiara Barbosa (Novo), busca implementar um sistema integrado entre a prefeitura e as sociedades de economia mista e as autarquias do Município, como a Curitiba S.A. (205.00216.2023). O tema foi levantado durante a votação, nesta semana, de uma operação imobiliária para a permuta de um lote que teria sido leiloado pela Curitiba S.A. no bairro São Miguel. 

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba