A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, nesta segunda-feira (27), a votação do projeto de lei que tinha o objetivo de liberar o uso e o porte do celular nas agências bancárias da capital. A proposta, de iniciativa da vereadora Amália Tortato (Novo), foi rejeitada, na análise em segundo turno, com 19 votos negativos, 12 positivos e 4 abstenções (005.00172.2022). 

O primeiro turno, na última segunda-feira (20), chegou a registrar um empate, com 13 votos para cada lado. O voto de minerva, positivo, coube então ao presidente Marcelo Fachinello (PSC). A matéria seria votada na terça (21), mas o debate de um projeto do Executivo, em regime de urgência, trancou a pauta. Com isso, o debate só foi retomado na sessão de quarta (22). 

Somado o tempo da discussão da última quarta, de quase uma hora e meia, e o desta manhã, de pouco mais de duas horas, a discussão em segundo turno chegou a três horas e meia. Fachinello, em diversos momentos, precisou intervir e pedir que o público nas galerias, representando os vigilantes e os bancários, respeitasse a manifestação dos oradores. 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, artigo 117, inciso 1, os projetos de lei rejeitados não podem ser reapresentados na mesma sessão legislativa. Ou seja, no mesmo ano. A exceção à regra é se a proposta for assinada pela maioria absoluta do plenário, o equivalente a 20 vereadores, ou de 10% do eleitorado do Município.

O uso e o porte de celulares nas agências bancárias inicialmente constava na lei municipal 13.518/2010, aprovada com a justificativa de promover a segurança de clientes e de funcionários dos estabelecimentos financeiros, já que o golpe da “saidinha de banco”, à época, era comum. Depois, a norma foi incorporada pelo Estatuto da Segurança Bancária: a lei 14.644/2015.  

Na “saidinha de banco”, um criminoso dentro da agência observa a movimentação dos clientes, como saques de dinheiro, e um comparsa aborda a pessoa do lado de fora do estabelecimento, cometendo o assalto ou o furto. Além de proibir o uso do celular nas agências, a lei de 2010, proposta por Tito Zeglin (PDT), determinou a instalação de biombos entre quem está na fila e os caixas para impedir a identificação visual dos clientes.

O projeto de Amália Tortato não pretendia alterar a exigência dos biombos. A ideia era revogar o inciso 3º do artigo 2º e a integralidade do artigo 3º do Estatuto da Segurança Bancária, dispositivos que têm relação com o porte e o uso do celular. Hoje, a norma, inclusive, autoriza os estabelecimentos financeiros a apreenderem aparelhos de telefone em uso dentro das agências, como medida de prevenção de delitos.  

Defesa do projeto
“Pela lei, não se pode nem manusear o celular no banco”, disse Tortato. “A lei diz que é proibida a entrada nos estabelecimentos bancários com o celular”, continuou. Para ela, o debate vai além do uso do celular: “É discutir a importância das leis que nós aprovamos nesta Casa. É uma lei que deve ser cumprida”. 

Na avaliação de Alexandre Leprevost (Solidariedade), a lei “teve a sua eficiência naquele determinado momento”. “Porém, hoje, vivemos em outro mundo. Vivemos num mundo tecnológico, em que a tecnologia faz parte do nosso dia a dia”, completou. “Sabe o que os jovens me falaram? ‘Eu não uso documento, meu documento está no celular, meu cartão de crédito está no celular’.” 

“Todos os meus documentos, inclusive os documentos do meu carro, são digitalizados no meu no celular. Celular não é um capricho ou um luxo, é uma ferramenta de trabalho”, reforçou Dalton Borba (PDT). “A maior parte das negociações financeiras são feitas nas lotéricas, que não têm nenhuma segurança. [...] E a gente não tem registro de saidinha de lotérica”, declarou o Jornalista Márcio Barros (PSD). 

“Entendo também que o momento é outro”, defendeu Osias Moraes (Republicanos). “Se olharmos para as agências bancárias, vemos o que a população quer, o que ela faz, e ela usa o celular enquanto aguarda um atendimento que infelizmente demora”, apontou Rodrigo Marcial (Novo). “Hoje, quem vai fazer [cometer um crime] pode entrar com uma câmera na lapela. Não é o uso de celular especificamente que vai inibir”, acrescentou Mauro Bobato (Pode). “Se o PT e os sindicatos são contra, é porque o projeto é bom”, afirmou Eder Borges (PP). 

Argumentos contrários
Foi Rodrigo Reis (União) quem retomou o debate, nesta manhã. “Todos os lados são contrários”, disse ele, sobre os vigilantes e os bancários. O vereador falou novamente que o melhor caminho, em sua avaliação, seria modernizar a redação da lei, deixando claro que o celular pode ser usado caso solicitado pelo funcionário do banco, para realizar alguma transação, em vez da “liberação total”. 

Tito Zeglin, adotando a mesma linha, ponderou que a redação poderia ter sido alterada. “Em time que está ganhando não se altera, não se mexe”, argumentou. “E essa lei, quando aprovada em 2010, foi copiada por muitas cidades do Brasil.” Ele e outros vereadores apontaram problemas que poderiam surgir a partir da liberação, como eventuais filmagens e música alta, sem que os vigilantes tivessem a lei para se amparar ao pedir para alguém guardar o aparelho. 

“Essa questão de mortes, de assaltos, de vítimas, me levou a votar não no projeto, para permanecer essa possibilidade de o vigilante da agência poder intervir”, explicou Tico Kuzma (PSD). Apesar disso, ele reforçou a necessidade de se atualizar a redação atual da lei, se obtidas as 20 assinaturas. “Ele pode, de alguma forma, abordar o cidadão. E se não existir a lei, no que ele vai se amparar?”, citou também Toninho da Farmácia (União). 

Noemia Rocha (MDB) retomou a discussão. “Não é uma questão de uso ou não do celular. É como você liberar uma pessoa alcoolizada a usar o carro”, comparou. “Eu fico me perguntando se ao propor esse projeto houve um diálogo com a categoria”, questionou Maria Leticia (PV). “Não acho correto tirar deles [dos vigilantes] essa autonomia”, opinou Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). “Realmente é uma lei que está desatualizada e precisa ser atualizada”, ponderou Marcos Vieira (PDT), que também defendeu a autonomia dos vigilantes. 

A aprovação da lei, “para a proteção dos funcionários e a proteção dos clientes”, lembrou Sabino Picolo (União), teve a oposição da Federação Brasileira de Bancos (Febraban “Vamos ter consciência, essa discussão se alongou demais. [...] Celular não é um capricho ou um luxo, é uma ferramenta de trabalho”, lamentou Mauro Ignácio (União). Pier Petruzziello (PP) discordou: “O Parlamento é isso, e o lugar de trocar ideias, de discutir”. O vereador, que era favorável à proposta de Tortato, defendeu o conceito de cidade inteligente.

As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.