Com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (17), começou a tramitar o projeto de resolução que regulamenta, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o Regime Integral de Trabalho (RIT). A medida, já prevista no artigo 43 do Estatuto dos Servidores do Legislativo, permite aos servidores efetivos, que ocupam cargos com jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, a ter sua carga horária aumentada.

A proposta é assinada pela Comissão Executiva da Casa, formada pelo presidente, Tico Kuzma (Pros), Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), primeira e segunda secretárias, respectivamente. De acordo com a proposta (004.00001.2021), atualmente 10 servidores efetivos, de quatro carreiras distintas, estão em condições de ampliar sua jornada para até 40 horas semanais e podem ser enquadrados nesta resolução. São eles: 1 técnico de enfermagem, 1 enfermeiro e 1 assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, mais 7 jornalistas, com jornada de 25 horas semanais.

Pela norma, o servidor que optar pelo RIT receberá uma gratificação correspondente à diferença entre as horas trabalhadas e a jornada prevista ao seu cargo, tendo como referência o vencimento básico. Também passa a integrar, na base de cálculo, o terço constitucional de férias e o 13° salário, além da incidência de contribuições ao sistema previdenciário municipal. “A regulamentação não implica, por si própria, em impacto financeiro, já que a autorização para execução da jornada ampliada dependerá de análise da Comissão Executiva, caso a caso”, explicam os autores do projeto, Tico Kuzma, Flavia Francischini e Professora Josete.

Segundo a diretora-geral da CMC, Jussana Marques, o projeto contempla a realidade organizacional da Câmara, já que a carreira de jornalista, que também tem jornada reduzida e às vezes se mostra insuficiente para que os servidores cumpram suas tarefas gerando grande acúmulo de banco de horas, não estava incluída no regramento então vigente. Além disso, ela destaca que, ao contrário do previsto na legislação antes aplicável, a nova resolução impede a acumulação de gratificação por exercício de função (que já exige ampliação de jornada) com a remuneração pelo regime estendido, o que causava desequilíbrio em certos casos.

“Quem ganha com isso é a instituição, pois poderá contar com maior cobertura de serviços tanto dos profissionais da saúde quanto dos profissionais da comunicação de forma menos onerosa do que se fossem criadas e preenchidas novas vagas para essas carreiras”, destacou Jussana Marques.

Como funciona
Para aderir ao RIT, o servidor deve atender a determinados requisitos, como a necessidade de serviço justificada pela diretoria a que estiver subordinado, a disponibilidade orçamentária, a aceitação do servidor conforme Termo de Compromisso e a autorização da Comissão Executiva da Câmara de Curitiba. No termo, estará indicado qual o prazo de vigência da medida, que pode ser de até 12 meses, permitida a renovação se mantidas as justificativas.

Perde o direito à gratificação proposta o servidor que ficar afastado do trabalho por período superior a 30 dias consecutivos, exceto em caso de férias, tratamento da própria saúde ou licença maternidade. O RIT poderá ser cancelado pela Comissão Executiva, caso não haja mais necessidade ou a pedido do próprio servidor.

Há ainda a previsão do cancelamento obrigatório do RIT quando o servidor sofrer penalidade disciplinar, apresentar resultado de avaliação de desempenho como “não apto” à função (caso esteja em estágio probatório), a quem apresentar avaliação do trabalho com restrições à atividade exercida, a quem for concedido horário especial de trabalho, além do alcance dos limites legais de gastos com pessoal. Caso aprovada pela Câmara Municipal, a medida entra em vigor na data de sua publicação.

Tramitação
O projeto de resolução, protocolado no dia 12 de maio, foi lido no pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (17). Agora segue para a análise e instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta. Durante a tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos ou revisões no texto. Após parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário e, se aprovada, ser publicada no Diário da Câmara.