Câmara recebe manifestantes e garante votação do 'Aluguel Social'
Cerca de 300 integrantes do Movimento Popular por Moradia (MPM), das ocupações Nova Primavera, 29 de Março e Tiradentes, localizadas na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), realizaram ato em frente à Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (20). Em resposta às reivindicações dos manifestantes, o presidente da Casa, vereador Ailton Araújo (PSC), garantiu que o plenário votará, em até 30 dias, o projeto de lei que autoriza a criação e define critérios para a implantação do Programa Aluguel Social (PAS) em Curitiba (leia mais).
A sessão foi interrompida para a fala do coordenador do MPM, Fernando Marcelino. Segundo ele, as três ocupações da CIC reúnem 1.450 famílias. “Os municípios de Itaperuçu e Maringá já aprovaram o programa, que é um importante instrumento na luta pela moradia. Há o apoio explícito da prefeitura, para a regulamentação da lei”, declarou.
De iniciativa de Jorge Bernardi (PDT), o projeto (005.00078.2013) tramita há dois anos e recebeu três substitutivos. O último deles (031.00059.2014), que será analisado pelo plenário, possui caráter autorizativo. Ou seja, caberá ao Executivo regulamentar itens da lei, via decreto. Um desses pontos é a definição do valor do benefício, que poderá variar conforme o valor do aluguel em cada bairro.
Outras reivindicações
Marcelino pediu o apoio do Legislativo contra o despejo dos moradores da ocupação Tiradentes, a exemplo da intervenção dos vereadores na Vila Divino, no Atuba (leia mais). “São 800 famílias. Já vimos, com os professores, o resultado de uma operação frustrada”, disse. O movimento reivindica, para o local, a construção de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
O MPM apresentou à Câmara e formalizou à Ouvidoria de Curitiba uma denúncia contra o aterro da Essencis, vizinho à ocupação Tiradentes. “O chorume do lixão é despejado no rio Barigui”, apontou Marcelino. A situação já havia sido alertada à prefeitura, ano passado, pelo vereador Cacá Pereira (requerimentos 044.06081.2014 e 062.00202.2014). Em ofício à Casa, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) respondeu que a empresa possui alvará de licença até fevereiro de 2016.
“Também queremos que as emendas parlamentares [ao orçamento do próximo ano] contemplem a pavimentação da Estrada Velha do Barigui [localizada na CIC]”, completou o coordenador do movimento. “Que se dê uma atenção especial ao problema. Muita gente respira poeira o dia inteiro. São idosos, crianças... Por fim, convidamos todos para que visitem as ocupações”, encerrou.
O “Aluguel Social”
O Aluguel Social é destinado a famílias de baixa renda sem imóvel próprio, que residam há mais de um ano em Curitiba e que estejam em situação habitacional de emergência. O último desses critérios é enquadrado em cinco situações: famílias que estão morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura; em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada; que vivem em locais de risco definidos pela Defesa Civil; que estão em situação de despejo; ou cadastradas em programas de reassentamento há mais de um ano.
Além de determinar um prazo para a concessão, o substitutivo veda a concessão do aluguel social a mais de um membro da família e prevê o cancelamento imediato do benefício se constatada a fraude no recebimento do valor mensal. “As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, complementa a proposição. O texto fixa o prazo de 120 dias para que a lei entre em vigor, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A sessão foi interrompida para a fala do coordenador do MPM, Fernando Marcelino. Segundo ele, as três ocupações da CIC reúnem 1.450 famílias. “Os municípios de Itaperuçu e Maringá já aprovaram o programa, que é um importante instrumento na luta pela moradia. Há o apoio explícito da prefeitura, para a regulamentação da lei”, declarou.
De iniciativa de Jorge Bernardi (PDT), o projeto (005.00078.2013) tramita há dois anos e recebeu três substitutivos. O último deles (031.00059.2014), que será analisado pelo plenário, possui caráter autorizativo. Ou seja, caberá ao Executivo regulamentar itens da lei, via decreto. Um desses pontos é a definição do valor do benefício, que poderá variar conforme o valor do aluguel em cada bairro.
Outras reivindicações
Marcelino pediu o apoio do Legislativo contra o despejo dos moradores da ocupação Tiradentes, a exemplo da intervenção dos vereadores na Vila Divino, no Atuba (leia mais). “São 800 famílias. Já vimos, com os professores, o resultado de uma operação frustrada”, disse. O movimento reivindica, para o local, a construção de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
O MPM apresentou à Câmara e formalizou à Ouvidoria de Curitiba uma denúncia contra o aterro da Essencis, vizinho à ocupação Tiradentes. “O chorume do lixão é despejado no rio Barigui”, apontou Marcelino. A situação já havia sido alertada à prefeitura, ano passado, pelo vereador Cacá Pereira (requerimentos 044.06081.2014 e 062.00202.2014). Em ofício à Casa, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) respondeu que a empresa possui alvará de licença até fevereiro de 2016.
“Também queremos que as emendas parlamentares [ao orçamento do próximo ano] contemplem a pavimentação da Estrada Velha do Barigui [localizada na CIC]”, completou o coordenador do movimento. “Que se dê uma atenção especial ao problema. Muita gente respira poeira o dia inteiro. São idosos, crianças... Por fim, convidamos todos para que visitem as ocupações”, encerrou.
O “Aluguel Social”
O Aluguel Social é destinado a famílias de baixa renda sem imóvel próprio, que residam há mais de um ano em Curitiba e que estejam em situação habitacional de emergência. O último desses critérios é enquadrado em cinco situações: famílias que estão morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura; em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada; que vivem em locais de risco definidos pela Defesa Civil; que estão em situação de despejo; ou cadastradas em programas de reassentamento há mais de um ano.
Além de determinar um prazo para a concessão, o substitutivo veda a concessão do aluguel social a mais de um membro da família e prevê o cancelamento imediato do benefício se constatada a fraude no recebimento do valor mensal. “As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, complementa a proposição. O texto fixa o prazo de 120 dias para que a lei entre em vigor, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba