A Frente de Luta pelo Transporte protocolou na Câmara Municipal de Curitiba, nesta quinta-feira (2), a proposta do passe livre com as assinaturas do responsável pelo Centro Acadêmico Hugo Simas (Cahs), Emanuel Negrão, nas quatro folhas. A pendência havia sido apontada no parecer da Comissão de Participação Legislativa, debatido na semana passada (leia mais).

O documento, depois do protocolo, seguiu para o Departamento de Apoio Procedimental (DAP). Dali, para a Diretoria de Apoio às Comissões (DAC). A previsão é que a proposta com as assinaturas seja encaminhada até amanhã (3) para o relator, Jorge Bernardi (PDT). A partir do recebimento, o vereador terá dez dias úteis para apresentar novo parecer, conforme prazo determinado pelo artigo 65 do Regimento Interno.

A Comissão de Participação Legislativa convocará, então, uma reunião para deliberar sobre a admissão da sugestão legislativa. No último debate, foi sinalizada, sanadas as pendências, sua adoção como projeto de lei, que então deverá receber instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. Tal documento indicará quais colegiados o analisarão (além de Legislação, Justiça e Redação).

A sugestão legislativa pode ser acompanhada no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) com o código 099.00002.2013. A iniciativa libera do pagamento de passagem, dentro da rede municipal de transporte público, estudantes e desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego, em quaisquer linhas e horários.

Em Curitiba, existem duas formas para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Uma opção é coletar assinaturas de 5% dos eleitores do município. A outra é protocolar a proposta por meio de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, como entidades de classe, associações de moradores ou organizações sociais, o que elimina a exigência de um mínimo de assinaturas.