A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, nos dias 15 e 16 de abril, quatro projetos de lei, de iniciativa do Executivo, com ações e medidas relacionadas ao enfrentamento ao novo coronavírus. Entre os temas, estão a prorrogação do vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), regime especial para o sistema do transporte coletivo, manutenção de pagamento a empresas que suspendam serviços com remanejamento de fundos especiais e crédito adicional do Instituto Curitiba de Saúde (ICS). Confira aqui um resumo de cada proposta e mais detalhadamente em cada notícia:

Refic
As datas de vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic) correspondentes aos meses de abril, maio e junho poderão ser prorrogadas para julho, agosto e setembro (002.00003.2020). A medida beneficiaria, segundo o Executivo, quem aderiu ao Refic nos anos de 2004, 2008, 2011, 2014 e 2015 (leia mais).

Transporte coletivo
O projeto de lei (005.00065.2020) pretende instituir um regime emergencial de operação e custeio para minimizar o impacto financeiro. Segundo o Executivo, o número de passageiros pagantes é de 22% em relação ao período que antecedeu a crise. A proposta prevê repasses às concessionárias para cobrir exclusivamente custos administrativos, de folha de pagamento, plano de saúde, seguro de vida, cesta básica e tributos (leia mais).

Contratos com empresas
Proposta a manutenção de pagamento dos contratos do município com empresas que suspendam parcial ou integralmente a execução dos serviços como efeito da pandemia. O projeto de lei (005.00064.2020) ainda pede autorização para o remanejamento de cinco fundos especiais como medida financeira (leia mais).

ICS
A Prefeitura quer destinar 48,7 milhões para o Instituto Curitiba de Saúde, por meio de abertura de crédito adicional especial (013.00001.2020). Segundo o Executivo, o recurso será usado manter a prestação de serviços médicos assegurados pelos programas a cargo do ICS e os ativos garantidores, ou seja, a cobertura de riscos referentes a operações de assistência à saúde (leia mais).

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, mais documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei.