Câmara pode criar comissão para acompanhar obras do metrô
Assim como já aconteceu com outros assuntos de interesse público, a Câmara Municipal de Curitiba pode constituir uma comissão especial para acompanhamento das obras do metrô. A proposta foi acatada durante a discussão em primeiro turno do projeto de lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), na sessão plenária desta segunda-feira (27).
O projeto, aprovado por unanimidade com votos nominais de vereadores da situação e oposição, trata da regulamentação municipal de uma mudança na lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), feita pelo governo federal para viabilizar concessões em diversas cidades. A proposição está relacionada diretamente à construção da primeira linha de metrô da capital, com orçamento superior a R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão será repassado pela União. A votação do projeto em segundo turno ocorre nesta terça-feira (28).
Projeto
A mudança flexibiliza a entrada do recurso público no empreendimento, antes permitido apenas após o término das obras de instalação. Como a medida dificultava a captação de investidores no mercado, o governo federal mudou a legislação das PPPs, por meio de medida provisória, para permitir a antecipação de valores, assim que cumpridos os marcos contratuais, e retirar tributação excessiva do processo. Ou seja, não haverá incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto de Renda. Antes da votação em plenário, a proposição foi analisada e acatada pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo e Obras Públicas. Também foi submetida à consulta pública, na fase de elaboração do Executivo, conforme esclarecimentos da liderança do prefeito na Casa.
Comissão
A discussão do plenário avaliou a constituição de uma única comissão especial para tratar do assunto visando acompanhar cada uma das etapas do processo de construção do metrô. Isto, porque, de acordo com as alterações promovidas pela MP, a administração municipal terá que observar o princípio de proporcionalidade (previsto no texto da lei das PPPs) previamente autorizado por lei específica, quando visar cada um dos marcos contratuais, especificando origem e valores dos recursos a serem aportados. Todos os vereadores que debateram o assunto na tribuna do plenário manifestaram-se favoráveis ao mérito do projeto e à exigência da alteração para beneficiar os desdobramentos desta e de outras obras de grande vulto para o desenvolvimento da cidade. Discutiram, também, sobre critérios técnicos e jurídicos, metas e padrões de qualidade, que envolvem cada um dos marcos contratuais e que devem receber o acompanhamento da comissão especial, para garantir a transparência da aplicação dos recursos públicos e investimentos do parceiro privado.
O projeto, aprovado por unanimidade com votos nominais de vereadores da situação e oposição, trata da regulamentação municipal de uma mudança na lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), feita pelo governo federal para viabilizar concessões em diversas cidades. A proposição está relacionada diretamente à construção da primeira linha de metrô da capital, com orçamento superior a R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão será repassado pela União. A votação do projeto em segundo turno ocorre nesta terça-feira (28).
Projeto
A mudança flexibiliza a entrada do recurso público no empreendimento, antes permitido apenas após o término das obras de instalação. Como a medida dificultava a captação de investidores no mercado, o governo federal mudou a legislação das PPPs, por meio de medida provisória, para permitir a antecipação de valores, assim que cumpridos os marcos contratuais, e retirar tributação excessiva do processo. Ou seja, não haverá incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto de Renda. Antes da votação em plenário, a proposição foi analisada e acatada pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo e Obras Públicas. Também foi submetida à consulta pública, na fase de elaboração do Executivo, conforme esclarecimentos da liderança do prefeito na Casa.
Comissão
A discussão do plenário avaliou a constituição de uma única comissão especial para tratar do assunto visando acompanhar cada uma das etapas do processo de construção do metrô. Isto, porque, de acordo com as alterações promovidas pela MP, a administração municipal terá que observar o princípio de proporcionalidade (previsto no texto da lei das PPPs) previamente autorizado por lei específica, quando visar cada um dos marcos contratuais, especificando origem e valores dos recursos a serem aportados. Todos os vereadores que debateram o assunto na tribuna do plenário manifestaram-se favoráveis ao mérito do projeto e à exigência da alteração para beneficiar os desdobramentos desta e de outras obras de grande vulto para o desenvolvimento da cidade. Discutiram, também, sobre critérios técnicos e jurídicos, metas e padrões de qualidade, que envolvem cada um dos marcos contratuais e que devem receber o acompanhamento da comissão especial, para garantir a transparência da aplicação dos recursos públicos e investimentos do parceiro privado.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba