Nesta segunda-feira (25), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, em primeiro turno, a proposta de lei de Felipe Braga Côrtes (PSD) para atualizar a lei que estabelece o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal, na capital. O decreto que regulamenta a norma permite que apenas médicos veterinários façam a fiscalização (lei municipal 10.168.2001).

Ele propõe ao estabelecimento varejista com atividade de autosserviço a necessidade de comprovar que possui responsável técnico qualificado para a atividade na área de alimentos. Para isso, é necessário apresentar documento expedido pelo conselho de classe ou a atuação autorizada, conforme legislação estadual e federal (005.00137.2017 com emendas modificativas 034.00020.2018 e 034.00011.2018).

De acordo com a proposta, os itens de origem animal que ficam à disposição dos clientes nos refrigeradores (como bandejas de frios já fatiados e cortes de carnes em geral), já recebem inspeção específica na origem e, por isso, ao serem fracionados, manipulados e embalados nos estabelecimentos poderiam receber inspeção de outros profissionais e não exclusivamente de médicos veterinários.

Meia-entrada
Outra proposição que passa pela primeira votação é de iniciativa do Professor Euler (PSD) e pretende assegurar o pagamento de meia-entrada às salas de cinema, cineclubes, teatrais, espetáculos musicais e circenses, além de eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento a estudantes de cursos livres (005.00212.2017). Para ter direito, é preciso estar matriculado em instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), pela Secretaria Estadual ou Municipal de Educação.

“Apesar de serem estabelecimentos de ensino, e muitos terem regulamentação do MEC, atualmente o estudante que está efetivamente matriculado em algum destes cursos não tem seu direito à meia-entrada reconhecido, impossibilitando o pagamento de metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso em espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros”, justifica o autor.

O direito à meia-entrada já é garantido para estudantes do ensino fundamental, médio e superior - público e particular - (lei estadual 11.182/1995); idosos - com idade igual ou superior a 60 anos - (lei federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso); doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais do Estado (lei estadual 13.964/2002); e professores da rede de ensino público e particular do Paraná (lei estadual 15.876/2008).

Outras proposições
Serão votados ainda, em primeiro turno, outros dois projetos de lei. Um deles denomina um logradouro público da cidade como Sueli Galliano Brackimann (009.00028.2018). A iniciativa, de autoria de Fabiane Rosa (DC) e Katia Dittrich (SD), homenageia a ativista e protetora que trabalhava nos cuidados com animais resgatados da rua ou vítima de maus-tratos. “Além disso, trabalhou em prol dos moradores de rua e de seus cães”, relatam as vereadoras. Sueli foi voluntária de várias ONGs e também da Sociedade Protetora dos Animais. Ela faleceu em janeiro de 2018, aos 64 anos.

De iniciativa de Professor Silberto (MDB), será apreciada ainda a declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Arthur Ribeiro de Macedo (014.00030.2018). Ainda na segunda-feira, o suplente Edson do Parolin (PSDB) toma posse e ocupa a cadeira deixada por Thiago Ferro, que assumiu a presidência da Fundação de Ação Social.

Terça e quarta-feira
Na sessão plenária da terça-feira (26), retornam para confirmação em segundo turno os projetos votados na véspera. Na quarta (27), o horário da sessão está reservado à audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Finanças, a respeito do último quadrimestre de 2018 (setembro, outubro, novembro e dezembro). A Câmara Municipal também apresentará a prestação de contas sobre o financeiro do Legislativo referente ao último quadrimestre de 2018. Ainda na quarta, o arcebispo de Curitiba, dom Antonio Peruzzo apresentará no plenário da Câmara a Campanha da Fraternidade de 2019.