A Câmara Municipal de Curitiba entrou com uma ação para que a Justiça Estadual se manifeste com relação ao pagamento do 13º salário aos vereadores da cidade, garantido por lei. O processo está nas mãos do juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A ação pretende rever o ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu, em 2013, o pagamento do benefício.

A decisão em caráter liminar foi tomada, em dezembro de 2013, pelo conselheiro Ivan Bonilha – na época corregedor, hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado. Entretanto, o Pleno do Tribunal de Contas, composto pelos sete conselheiros, ainda não julgou o mérito da questão.

“Diante desse silêncio que já dura dois anos, estamos fazendo um pedido para que a Justiça tome uma decisão. Se o direito foi negado aos vereadores, terão de negar a outros parlamentares, o que não seria justo”, aponta o presidente Ailton Araujo (PSC).

A lei municipal 13.917/2012, que fixa o subsídio dos parlamentares, foi aprovada em dezembro de 2011 pelos vereadores da legislatura anterior (leia mais).