A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (6), uma indicação de sugestão à Prefeitura para que seja feito um cadastro temporário e emergencial dos vendedores ambulantes para o trabalho no Carnaval da cidade. O segmento, que pelo segundo dia consecutivo buscou a mediação dos vereadores, reclama da apreensão de produtos vendidos em ações de fiscalização.

Diferentemente de uma lei, a sugestão não é impositiva. Ela será encaminhada à Prefeitura de Curitiba, a quem cabe avaliar e acatar, ou não, a proposta dos vereadores. A indicação foi aprovada em votação simbólica (sem o registro no painel eletrônico), de forma unânime (205.00009.2024).

Autor da sugestão e vice-presidente da Frente Parlamentar do Samba, do Carnaval e das Políticas Culturais da CMC, Alexandre Leprevost (Solidariedade) abriu o debate em plenário. “O Carnaval é como se fosse um 13º [salário] para essas pessoas [ambulantes] e infelizmente elas não estão conseguindo trabalhar no Carnaval de Curitiba”, declarou.

“O Carnaval fomenta a economia, o Carnaval tem um potencial turístico gigante e, além de tudo, pode oferecer possibilidades de trabalho e de sustento. E estas pessoas estão preocupadas, na manhã de hoje, porque querem apenas trabalhar”, continuou. “No meu entendimento, falta boa vontade, boa vontade dos órgãos responsáveis de resolver esta situação.” 

Lei de 1983 precisa ser modernizada, alertam vereadores

Empresário do ramo da gastronomia, Leprevost garantiu que o trabalho dos ambulantes “não vai mudar em nada o faturamento” dos bares e restaurantes. “Não existe Carnaval forte sem ambulantes, […] é inacreditável que não se regulamente essas pessoas, para que elas possam dar o apoio à hidratação dos foliões”, continuou o autor da sugestão. Resolvida a questão emergencial, o vereador citou que é necessário modernizar a lei municipal 6.407/1983, que regulamenta o comércio ambulante da capital.

Presidente da Frente Parlamentar do Carnaval, Angelo Vanhoni representou a Câmara de Curitiba em reunião com lideranças nos ambulantes no Ministério Público do Paraná (MPPR), na manhã desta terça. “Eles querem se credenciar e poder vender nestes momentos episódicos, eles não são fixos”, reforçou. Segundo o vereador, “lá em 2019, 2020”, o Ministério Público já fez uma recomendação sobre o tema, que teria sido acatada pela gestão, à época.

Professora Josete (PT) disse ter pedido ao líder do prefeito, Tico Kuzma (PSD), que busque uma reunião com o Executivo para que “possamos fechar um acordo para este Carnaval”. Na sequência, reforçou, “nós precisamos atualizar nossa legislação e isso tem que ser um compromisso assumido por todos os vereadores que estão se manifestando aqui”.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, Maria Leticia (PV) disse que a situação dos ambulantes para o Carnaval 2024 é emergencial, mas que é importante modernizar a legislação. Ela já teve projetos para alterar a norma vigente, mas as propostas foram arquivadas. Amália Tortato (Novo) chamou a atenção para o projeto de sua autoria, apto para a votação pelo plenário, que atualiza dispositivos da lei de 1983 (005.00161.2022, com o substitutivo 031.00088.2022). “Nosso projeto prevê retirar a possibilidade de apreensão de mercadorias”, destacou.

“[O Carnaval] é o momento em que eles conseguem pagar suas contas, fazer esse dinheiro, e o trabalho das pessoas contribui também com a cidade”, afirmou Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Assim como no Carnaval, pontuou Rodrigo Reis (União), grandes eventos, a exemplo de shows e jogos de futebol, precisam ter pontos pré-determinados para o trabalho dos ambulantes cadastrados, sem que haja o impasse com os fiscais.

Na avaliação de Dalton Borba (PDT), a proibição ao trabalho dos ambulantes “viola frontalmente a ordem constitucional”. “Cabe à Prefeitura, neste momento, de forma emergencial, achar uma solução para permitir o trabalho destas pessoas”, pediu Professor Euler (MDB). “Não faz o menor sentido proibir essas pessoas de trabalhar”, afirmou Eder Borges (PP). “Conte com nosso apoio para a flexibilização”, citou Indiara Barbosa (Novo).

“Uma cidade inteligente precisa cuidar de sua gente, principalmente de seus trabalhadores”, disse Marcos Vieira (PDT). A vereadora Sargento Tânia Guerreiro (União) defendeu que “nossa cidade não pode maltratar quem está trabalhando”. Nori Seto (PP) observou que os investimentos no Carnaval de Curitiba têm aumentado e que os comerciantes da região muitas vezes não conseguem dar conta da demanda do público.

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações de sugestão são um tipo de proposição diferente dos projetos de lei. Elas recomendam ações para serviços de competência apenas do Poder Executivo. Ou seja, apesar de serem uma manifestação legal dos vereadores, submetidas ao plenário, as sugestões não são impositivas. Cabe à administração municipal avaliar e acatar, ou não, cada proposta.