A Vila Domitila, área de 191.480 m² localizada entre os bairros Ahú e Cabral, atrás da penitenciária desativada, retornou à pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É que os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (4), uma indicação ao Executivo sobre o local, alvo de disputas judiciais entre os moradores e o INSS. Proposto por Dalton Borba (PDT), o pedido é para que o mapeamento da comunidade seja atualizado (205.00153.2022).

“A disputa da propriedade da região é judicializada há quase 50 anos, por inúmeras demandas que já findaram, ou não”, afirma a proposição. Borba também lembra que a situação da Vila Domitila foi tema de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal, em 2016, a pedido dos moradores.

Na época, o local abrigava 250 famílias, que alegavam correr o risco de despejo. O relatório final dos trabalhos indicou, entre as recomendações, que o Ministério Público do Paraná (MPPR) realizasse investigações adicionais.

Lei de Zoneamento

Após o aval do plenário, na sessão desta quarta, outra indicação proposta por Dalton Borba será encaminhada para a análise do Executivo (205.00154.2022). Com a justificativa de promover a mobilidade urbana, a sugestão é para que a Prefeitura de Curitiba regulamente o artigo 228, parágrafo único, da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (15.511/2019).

É que a norma diz que “regulamentação específica definirá o tipo de uso, localização e porte que serão objeto de elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV”. A efetivação do instrumento legal, explica a proposição, é necessária para que o poder público possa analisar o impacto das obras realizadas na cidade. Ou seja, como elas irão afetar o meio ambiente, o sistema viário e a comunidade.

De acordo com a justificativa da indicação, resposta a pedido de informações oficiais ao Executivo, protocolado por Borba em março passado, diz que, como até o momento o parágrafo único não foi regulamentado, é “adotado apenas o RAP [Relatório  Ambiental Prévio] para grandes empreendimentos de uso não habitacional” (062.00176.2022). A critério do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), acrescenta o ofício, também pode ser solicitado o estudo de Polo Gerador de Tráfego (PGT).

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Após procedimento médico, Dalton Borba acompanhou a sessão de forma remota. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)