Naquele distante dia 20 de dezembro de 1947, coube a Gaspar Duarte Velloso distensionar os ânimos na primeira reunião da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) após a instituição ter permanecido fechada durante os dez anos da ditadura do Estado Novo. “Só a história poderá dizer se Getúlio Vargas foi ou não fascista”, disse o jornalista Velloso, então com 44 anos de idade, criando uma escapatória para a briga política que roubou a cena naquela tarde. Ocorre que logo na posse da histórica legislatura de 1947 da CMC  – que elegeu a primeira mulher vereadora, Maria Olympia Carneiro, e o primeiro negro, Pamphilo dos Santos  – os parlamentares decidiram passar a limpo a política nacional.

Filiado ao PL, o vereador João Pereira de Macedo recebeu duas moções: uma pedia um voto de louvor aos vereadores eleitos em 1936, cuja obrigatoriedade foi interrompida pelo Estado Novo; a outra, um voto de pesar “pelo golpe fascista de 1937”. Myltho Anselmo da Silva (PTB) e Ernani Santiago de Oliveira (PR) apoiam Macedo na crítica a Getúlio Vargas; Maria Olympia Carneiro (PST) e Ubiratan Peixoto de Mattos (PTB) discordaram. O episódio é ignorado pelo jornal “Diário da Tarde”, narrado com humor pelo jornal “O Dia”, mas duramente criticado pelo “Diário do Paraná”, que estampa na edição impressa do dia 23 a manchete “Verbalismo oco e discussões estéreis”, referindo-se à Câmara.

Eleito para a 1ª legislatura da CMC, o engenheiro João Pereira de Macedo tinha 52 anos de idade naquele dia. Ele havia coordenado a limpeza e saneamento da cidade nos anos anteriores. Seu opositor em plenário, Ubiratan Mattos, era mais jovem, 32, e tinha fundado um ano antes da União Sindical dos Trabalhadores do Paraná. Velloso, que pôs panos quentes na briga, tinha dirigido o órgão de censura da ditadura de Vargas no Paraná, o Departamento de Imprensa e Propaganda.

Instituição pública mais antiga de Curitiba, cuja criação em 1693 é o marco temporal para estabelecer o aniversário da cidade, a Câmara de Vereadores já mostrou ali, logo na primeira reunião, algo que fará parte do seu cotidiano nas décadas seguintes e que permanece até hoje: não tem medo de discutidos, muito menos anteriores que estão na boca do povo. “ A Câmara de Vereadores é a caixa de ressonância da sociedade ”, era um bordão do ex-presidente João Cláudio Derosso, que detém o registro de ter dirigido a CMC por praticamente 16 anos consecutivos.


Fartura de documentos
Desconsiderando os períodos que assumiram interinamente a Prefeitura de Curitiba, em razão da ausência dos titulares, João Cláudio Derosso foi quem mais exerceu a presidência da CMC, totalizando 5.792 dias. Em segundo lugar, praticamente empatados, estão Donato Gulin (2.161) e Horácio Rodrigues (2.157), seguidos por Edgar Dantas Pimentel (1.850), Erondy Silvério (1.781) e Acyr Hafez José (1.097). Nesses 75 anos, 32 vereadores já ocuparam a presidência da Câmara de Vereadores. Essa e outras estatísticas só são possíveis porque o período após o Estado Novo é o mais bem documentado da história do Legislativo.
Desde que a série de reportagens “Câmara na História” começou, há dois meses, completando oito episódios hoje, a pesquisa dos períodos anteriores à ditadura varguista tem enfrentado a escassez de registros oficiais sobre quantos e quem foram os parlamentares da capital. Há mais informação sobre os vereadores do período colonial do que certas décadas da República Velha , por exemplo.

O ponto de partida para quem quer entender os últimos 75 anos da política curitibana é o livro “ Legislaturas municipais de 1947 a 2021”, elaborada pela servidora aposentada da CMC, Luciane de Fátima Pereira, no qual ela compilou as principais informações de cada uma das 18 legislaturas iniciadas depois de 1947. Para chegar aos dias que cada vereador passou na presidência da Câmara, a Diretoria de Comunicação Social tabulou os dados levantados por Luciane Pereira, estimativas estatísticas inéditas sobre a CMC.

Curiosidades da CMC
Menos da metade dos políticos que passaram pela Câmara Municipal nos últimos 75 anos nasceu em Curitiba. Naturais da capital, foram apenas 152 (45%) de 332. Se ampliar o escopo para o estado do Paraná, o número sobe para 244 (73%), sendo que as cidades que mais “venceram” a eleição na capital até aqui foram Londrina (5), Paranaguá (4), Guarapuava (4) e Araucária (4).

A CMC já teve 21 vereadores nascidos em Santa Catarina, 15 em São Paulo, 7 no Rio de Janeiro, 6 em Minas Gerais e 6 no Rio Grande do Sul. De fora do país, apenas um, Loureiro Fernandes, nascido em Lisboa, que tomou posse como suplente em 1948, aos 45 anos de idade, quando Gaspar Velloso se licenciou do mandato. Antropólogo e médico, o português Fernandes fundou o Círculo de Estudos Bandeirantes  –  que é importante fonte de pesquisa histórica até hoje  –  e o Museu de Arqueologia e Etnografia da UFPR.

A ruptura com o regime democrático, em 1964, fez da 5ª Legislatura, que começou naquele ano, aquela que teve a maior taxa de renovação nas urnas (75%). Das 20 cadeiras em disputa, apenas 5 vereadores foram reeleitos: Arlindo Oliveira (PTB), Elias Karam (UDN), Ivo Moro (PSP), José Maria de Azevedo (PSD) e Menotti Caprilhone (PR). Entre os novos nomes surgiram Erondy Silvério (PSD), Fabiano Braga Côrtes (PDC) e João Derosso (PL), que é o pai do recordista de mandatos na presidência da CMC, por exemplo.

Nos anos da ditadura, de 1969 a 1988, quando o bipartidarismo foi imposto aos políticos pelo regime militar, havia somente a Arena e o MDB, resultando na menor taxa de fragmentação partidária da história recente da CMC. Pelo contrário, a atual 18ª Legislatura, iniciada em 2021, tem o recorde da maior fragmentação dos últimos 75 anos, tendo saído das urnas com vereadores de 21 legendas (Solidariedade, Novo, PSD, PT, PDT, Pode, PMB, PSL, Cidadania, PSB, PSC, PSL, PV, DEM, MDB, PP, Republicanos, PTB, DC, Patriotas e Pros).

Outro dado oficial que confirma a excepcionalidade da 5ª Legislatura é o número de suplentes convocados naqueles quatro anos iniciais da ditadura militar. Na época, a CMC tinha 20 vereadores e foram chamados 16 suplentes de 1964 a 1968 – uma renovação intramandato de 80% das cadeiras, muito acima da média histórica de 32%. O contraponto foi a 17ª Legislatura, de 2013 a 2016, quando apenas um suplente foi convocado. Na ocasião, Edson do Parolin entrou no lugar do Pastor Valdemir Soares, que renunciou no último ano do mandato.

Se na República Velha é praticamente impossível saber quantos vereadores foram promovidos a deputados estaduais e federais, desde 1947 já dá para dizer, com certeza, quantos políticos da capital foram convocados para outras funções legislativas. Nestes 75 anos, 40 vereadores foram eleitos para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e 8 foram guindados para a Câmara Federal, perfazendo 48 candidaturas bem-sucedidas.

A média histórica é de quatro vereadores-candidatos sendo “promovidos” pelas urnas a outras cargas de representação política nas eleições gerais. O recorde registrado nos últimos 75 anos aconteceu na eleição de 2002, com oito parlamentares eleitos para outras cargas – Custódio da Silva, Natálio Stica, Ailton Araújo, Alexandre Curi, Arlete Caramês, Tadeu Veneri e Mauro Moraes foram para a Alep e a Dra. Clair ganhou uma cadeira para a Câmara Federal.

Na eleição municipal que antecedeu a reabertura da Câmara Municipal de Curitiba, o alistamento dos eleitores e o voto eram obrigatórios. Homens e mulheres maiores de 18 anos de idade, desde que alfabetizados, tiveram que participar da escolha dos representantes, escrevendo o nome do candidato na cédula. Diferentemente de hoje em dia, os votos brancos contavam para o quociente eleitoral.

Mudanças importantes foram trazidas pelo segundo Código Eleitoral do Brasil, que foi a lei federal 1.164/1950. A norma acabou com o alistamento de ofício, não qual as autoridades eleitorais poderiam habilitar como votantes aqueles que não tinham procurado a Justiça para regularizar sua situação, e fixou o Cartório Eleitoral como ponto de referência para o processo de obtenção do título de eleitor.

No ano de 1955, para a eleição à Presidência da República, é elaborada a primeira cédula eleitoral composta pela relação dos concorrentes, na qual bastava ao eleitor assinalar um “X” no candidato de sua preferência. Nos dois anos seguintes, o Brasil fez um recadastramento nacional dos herdeiros. Em 1962, já utilizando a “cabine indevassável” para exercer o sigilo do voto, a cédula foi usada pela primeira vez para os pleitos de senador e de deputado federal, em papéis separados, que eram colocados em envelopes antes de irem à urna.

Já dentro da Ditadura Militar, entrou em vigor a lei federal 4.737/1965 , que se tornou o terceiro Código Eleitoral do Brasil. A norma instituiu o bipartidarismo no Brasil, segregando os políticos em apoiadores do regime, agora filiados à Arena, e seus opositores, colocados no MDB. Nas eleições para deputados federais e estaduais, o eleitor tinha que escolher candidatos da mesma legenda. Quem não conseguiu o aliamento para votar passou a ser multado em valores de 5% a 20% do salário mínimo da época.

A década de 1980 marca o início da abertura política. As eleições diretas para governador voltaram a ser realizadas em 1982, acabando com o ciclo de gestores biônicos. É dessa época a lei 6.996/1982, que regulamentou o processamento eletrônico dos dados eleitorais, sendo que, no ano seguinte, houve uma experiência-piloto de cadastro automático dos votantes no estado do Rio Grande do Sul. Em 1985, acaba o bipartidarismo, o Partido Comunista sai da ilegalidade e voltam a ser realizadas eleições diretas para presidente e para prefeitos das capitais ( Emenda Constitucional 25/1985 ).

No ano de 1986, é realizado novo recadastramento dos candidatos, agora por meios informatizados. Antecedendo a eleição de 1989, que marcará o retorno à democracia no Brasil, o voto de jovens de 16 e 17 anos de idade se torna facultativo. Na década de 1990, uma das principais novidades será a informatização dos processos, com a transmissão de dados por modem para totalização dos resultados. Em 1998, o Congresso Nacional permitiu a reeleição de mandatários a cargos do Executivo.

Explosão populacional
No recenseamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1950, Curitiba tinha 180.575 habitantes. Dez anos depois, em 1960, a população tinha dobrado e atingido a marca de 361.309 moradores(dos quais apenas 10.050 na zona rural, na sua maioria moradores do bairro Campo Comprido hoje). Dez anos depois, um novo salto para 609.026 residentes em 1970 – ou seja, a população da capital do Paraná triplicou em apenas 20 anos.

O crescimento populacional contínuo nas décadas seguintes, mas num ritmo menos acelerado, com os residentes chegando a 1.024.980 em 1980, 1.465.504 em 1996, 1.587.315 em 2000 e 1.797.408 em 2007. Em 2010, três anos depois, o IBGE provocou, pela primeira vez na série histórica, uma redução de residentes em Curitiba, que “caiu” para 1.751.907. O Censo de 2022-2023 é bastante aguardado em razão disso, pois poderá confirmar a satisfação de esvaziamento da cidade, cada vez mais “conurbada” com sua região metropolitana.

Desse período, o projeto “Nossa Memória” já publicou reportagens sobre os usos medicinais do óleo de capivara , sobre Curitiba ter criado a primeira ouvidoria pública do país , sobre as crises hídricas que assolaram o Paraná , sobre a evolução do transporte público da cidade , a respeito da história do carnaval e do rock curitibano , da criação da Guarda Municipal e da capital ter sido uma das cidades-teste, em 1996, da primeira eleição com a tecnologia da urna eletrônica .

A CMC também já se debruçou sobre a história da urbanização de Curitiba, saindo do Plano Agache, em 1946 , passando peloPlano Wilheim-Ippuc de 1966 , chegará até ao Estatuto das Cidades, em 2004 e à sucessão de Planos Diretores . O projeto Nossa Memória discutiu também o passado dos “fura-catracas” , o contexto da criação do primeiro conjunto habitacional, a Vila Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, nos anos de 1960 e a consolidação da política antitabagista .

Nos últimos dez anos, a cobertura jornalística da própria Câmara de Curitiba mudou, passando a registrar tudo que ocorre no Legislativo e tem vínculo institucional. Há registros detalhados, por exemplo, da discutida das bebidas alcoólicas nos estádios de futebol , da votação doPlano de Recuperação que, após sucessivas ocupações do Palácio Rio Branco por manifestantes, levou a deliberação para a Ópera de Arame , das eleições municipais de 2016 e de 2020 , além das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Transporte Coletivo e da Vila Domitila .

É importante ter em mente que foi nos últimos 75 anos que a CMC se constituiu como a conhecemos hoje em dia. É nesse período, em 1963, que os vereadores fixaram endereço no Centro de Curitiba, ao receberem para suas atividades parlamentares no Palácio Rio Branco . O prédio histórico se fundiu tanto com a imagem do Legislativo que, agora, quando é mantido a construção de uma sede definitiva para a CMC, o terreno escolhido fica ao lado dessa referência visual da cidade. Não é à toa, como demonstrou a jornalista Fernanda Foggiato nas reportagens anteriores dessa série, que é de 1947 em diante que se contam as legislaturas atuais da CMC – apesar de ter ocorrido, em 1892 e em 1932, outras duas “ primeiras ” legislaturas .

“As melhores esperanças”
Depois de dez anos fechada, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi reaberta no dia 20 de dezembro de 1947, em uma cerimônia no Paço da Liberdade, onde funcionava a prefeitura. Na ocasião, o juiz eleitoral Aluizio da Costa Barros discursou, enaltecendo a “alta significação social e política” na cerimônia, “após a subversão da ditadura”. Barros chamou a posse dos novos vereadores de “a última jornada vencida na tarefa da reconstitucionalização do país, processada em conjunto com a reconstitucionalização do Paraná”.

“Parabéns-me também, nesse instante, com toda a população da bela e florescente capital paranaense, que animada das melhores esperanças, vê hoje instalada a Câmara dos seus vereadores, órgão incumbido de lhe dar leis, regulamentos e posturas, sábias e oportunas, de velar pela eficiência dos diversos serviços públicos, de promover, enfim, todas as medidas necessárias ao seu bem estar e sua decidida vocação para a grandeza e o progresso”, disse Barros, em um dos melhores resumos das atribuições legislativas já registradas em Curitiba.

O resgate do discurso histórico do representante da Justiça Eleitoral ganha especial importância neste ano de 2022, quando a instituição criada para moralizar o exercício democrático foi atacada por cumprir sua missão institucional. Ao conduzir-se aos vereadores de 1947, parece que Aluizio da Costa Barros conversa atemporalmente com todos os membros da CMC. “O eleitorado curitibano, que vos fez depositário de sua preferência, tem as suas vistas abordadas para vós”, advertiu ele.

“[O povo de Curitiba espera] do testemunho e da exata compreensão que tende dos seus problemas, a solução destes e melhoria de suas condições de vida, na espera de que, esquecidos das divergências partidárias, que vos separaram por ocasião do pleito, e irmanados num mesmo sentimento de patriotismo e desejo de bem servir à comunidade, vocês saberão dignificar o mandato que vos foi outorgado, proporcionando a esse eleitorado e nossa risonha capital todo o bem que desejam e merecem. Não são outros os votos que ora faço, nem diversa a minha esperança”, concluiu.
Câmara na História
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) conta as legislaturas a partir do ano de 1947, após o fim do Estado Novo, mas a verdade é que a trajetória da instituição começou muito antes, lá no Brasil Colonial, e segue pelo Império, pela República Velha e pela Era Vargas até chegar nos períodos democráticos, aterrissando na Nova República, fundada com o fim da Ditadura Militar. Na série de reportagens “Câmara na História”, a Diretoria de Comunicação Social avança no projeto Nossa Memória , resgatando as principais características do Legislativo e da própria cidade em cada um desses períodos. 

A ideia é que a população possa ter um panorama de como a CMC e Curitiba nasceram e se transformaram juntas, lutando lado a lado, dentro da história do Brasil. Entre o fim de outubro e o dia 8 de dezembro, foram publicadas oito reportagens especiais, às quintas-feiras. E também vai ter história rolando nas redes sociais da Câmara, de uma forma mais descontraída e acessível. 

Iniciado em 2009, pela Diretoria de Comunicação Social, o Nossa Memória é um projeto de resgate e valorização da história da Câmara Municipal e de Curitiba, já que ambos se entrelaçam. Além das reportagens especiais , a página traz, por exemplo, “ Os Manuscritos ”, que reúnem documentos desde a fundação oficial da cidade, em 1693, e o “ Livro das Legislaturas ”, com os vereadores da capital paranaense desde 1947.

  Leia também:

- Câmara na História I: briga na capela provocou 1ª eleição de Curitiba

 - Câmara na História II: lei, juiz e cadeia, assim era a CMC no Brasil Colônia

- Câmara na História III: as “terras de serra acima” no Brasil Império

- Câmara na História IV: Curitiba vira capital em 1853 com a Emancipação

- Câmara na História V: vereadores na República Velha (1889-1930)

- Câmara na História VI: as três “primeiras” legislaturas da República

- Câmara na História VII: O Código de 1932 e a segunda “primeira” legislatura

- Faixa bônus: Antenor Pamphilo dos Santos, o primeiro vereador negro de Curitiba

Referências Bibliográficas:
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Conheça a história do voto no Brasil. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/noticias/122465-conheca-a-historia-do-voto-no-brasil/ >. Acesso em 7 dez. 2022. JOBIM, Nelson; PORTO, Walter Costa. Legislação eleitoral no Brasil: do século XVI a nossos dias . Brasília: Senado Federal, 1996.

NICOLAU, Jairo. Eleições no Brasil, do Império aos dias atuais. Rio de Janeiro: Editora Jorge Zahar, 2012. PEREIRA, Luciane de Fátima. Legislaturas municipais de 1947 a 2020. Curitiba: Câmara Municipal de Curitiba, 2020. TRE-PI. Evolução da Justiça Eleitoral no Brasil. Disponível em: < https://www.tre-pi.jus.br/o-tre/memoria-e-cultura/evolucao-da-justica-eleitoral-no-brasil >. Acesso em 7 dez. 2022.