A Câmara Municipal terá sessões extraordinárias na terça (13) e na quarta-feira (14) da próxima semana, às 14h, para a votação do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic) de 2015. A novidade do projeto de lei complementar do Executivo (002.00005.2015) é a possibilidade do abatimento de juros e multa moratória de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a prefeitura, por dívidas relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outras.

As sessões extraordinárias foram convocadas pelo presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), conforme prerrogativa do artigo 39 do Regimento Interno. “A participação dos vereadores é obrigatória e não há remuneração extra”, reforça. Pela manhã, nas sessões ordinárias, ainda há 146 emendas pendentes ao Plano Diretor. Outras projetos só deverão ser votados quando o processo chegar ao fim.

O líder do governo na Casa, Paulo Salamuni (PV), explica que o Refic 2015 tramitou em regime de urgência, solicitado pelo Executivo, e que “o projeto precisa ser votado o quanto antes, para que o programa seja viabilizado”. “As alterações foram bastante solicitadas pela sociedade. Houve a necessidade de primeiramente modificarmos a Lei Orgânica do Município [leia mais], para que fosse possível o abatimento de juros. O prefeito sancionará a norma o mais rápido possível”, justifica.

A matéria autoriza a “transferência” do saldo devedor de outros acordos de parcelamento vigentes para o Refic 2015. Para quitar dívidas à vista, o abatimento será de 80% dos juros e de 70% da multa moratória. O percentual da anistia fiscal cai na medida em que sobe o número de parcelas.

Para o pagamento em até seis parcelas, o abatimento de juros e da moratória serão, respectivamente, de 60% e de 50% do valor devido. Em até 12 vezes, a exclusão será de 50% e de 40%, respectivamente. De 13 a 24 parcelas, o desconto cai para 40% e 30%. A próxima faixa, para quitar débitos em até 36 vezes, é a última com previsão de abatimento: 30% no valor dos juros e 20% no da moratória.

De 36 a 60 parcelas, o Refic 2015 não concede a exclusão. O novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba abate os juros futuros nos parcelamentos em até seis vezes. A partir daí, eles variam de 0,5% a 1,2% ao mês ou fração. No caso de atraso da parcela, os juros são de 1%, mais correção monetária. A previsão para início da adesão é de 15 de outubro.

Questionamentos
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acatou, na semana passada, parecer favorável à tramitação do Refic 2015. O colegiado, no entanto, pediu mais informações à Prefeitura de Curitiba (leia mais). Entre outros dados, os vereadores querem o balanço do programa do ano passado, com o número de adesões, valor dos créditos, adesão por parcelas e fluxo de pagamento desde sua implantação, e a lista dos 100 maiores devedores de IPTU e ISS.

Comissão de Legislação
Responsável por acatar a tramitação dos projetos de lei ou arquivá-los, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não se reunirá na próxima semana, devido à sessão extraordinária para a votação do Refic 2015 em primeiro turno. As atividades do colegiado são às terças-feiras, às 15h.