Nesta terça-feira (26), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação deu o parecer que faltava que o projeto de lei que autoriza o uso das “caixas de rua” para estacionamento (005.00023.2018) esteja pronto para a votação do plenário. De Helio Wirbiski (PPS), a proposta tramita com um substitutivo geral, assinado por ele e Bruno Pessuti (PSD), no qual definem esse espaço como a área que vai do alinhamento predial até a calçada e limitam a prática ao comércio (031.00015.2018).

Presidente do colegiado, Wirbiski acompanhou o debate entre o relator, Mauro Bobato (Pode), Goura (PDT) e Pessuti. Os parlamentares discutiram sobre o impacto da medida nas calçadas, uma vez que elas serviriam de entrada e saída aos veículos. Goura se dispôs a propor uma emenda responsabilizando o estabelecimento comercial pela manutenção da calçada.

Os autores não se opuseram a novas emendas à proposição, apenas destacando que a autorização, visto será concedida por meio de outorga onerosa, será feita caso a caso, mediante análise de projeto de engenharia. “O importante é que regularizaria vários casos e, com a separação da área de garagem da calçada, os pedestres estariam mais seguros em relação às saídas de ré [dos carros]”, disse Helio Wirbiski.

Com a presença de Maria Manfron (PP), os vereadores também aprovaram projeto do Executivo que regra o uso de bens públicos para a geração de energia (005.00376.2017) e a autorização, via lei da cidade, para que a Guarda Municipal aplique multas de trânsito (005.00005.2017). Essa última, uma iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD).

Operações imobiliárias
Seis operações imobiliárias pretendidas pela Prefeitura de Curitiba receberam parecer favorável da Comissão de Urbanismo e agora já podem ser votadas em plenário pelo Legislativo. É o caso das iniciativas que regularizam áreas no Tatuquara (005.00036.2018), numa região antigamente identificada como Planta Moradias da Ordem; no Uberaba (005.00035.2018), completando os lotes do Programa Prolocar Vila Germana; na Vila Parolin (005.00052.2018), 10 terrenos que perfazem 5 mil m²; e no Cajuru (005.00021.2018), próximo à divisa com Pinhais.

Na relação está a iniciativa que regulariza 16 colégios estaduais em Curitiba, doando ao governo do Paraná os terrenos nos quais eles foram construídos (005.00363.2017), com a perspectiva que o Estado, em troca, faça o mesmo com 20 escolas municipais (leia mais). Também a venda à particulares de faixa de 52 metros em terreno localizado no Bacacheri (005.00034.2018). O lote possui área de 209,6 m² e deverá ser licitado, numa venda “ad corpus”, pelo valor de R$ 216,8 mil.

Devolução à CCJ
O colegiado concordou com Bruno Pessuti e devolveu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto do Mestre Pop (PSC) que cria a “Rua do Artesanato” (005.00162.2017). Goura  chegou a apresentar parecer pelo trâmite, em separado, mas durante o debate da proposição prevaleceu a opinião declarada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em ofício enviado ao colegiado, que discute a legalidade da norma proposta pelo vereador Pop.

“Considerando que a via pretendia é a rua Senador Alencar Guimarães, no trecho entre a praça Rui Barbosa e a praça Osório, e que o decreto municipal 556/2009 proíbe feiras especiais dentro do Anel Central, e que lei municipal 14.000/2012 busca promover a descentralização do comércio da atividade artesanal, a SMU é contrária ao projeto”, diz o documento. O pedido é para que a CCJ reconsidere a avaliação, pois as novas informações poderiam levar ao arquivamento da iniciativa.

Duas proposições permanecem sob análise da Comissão de Urbanismo, após a reunião de hoje, em decorrência de pedidos de vista formulados por Goura. É o caso da proposta de Tico Kuzma (Pros) que multa quem for flagrado pondo propagandas em árvores, postes, viadutos ou monumentos em R$ 300 (005.00060.2018); e do projeto do prefeito que permuta área com a construtora Atenas (005.00361.2017). O prazo para a devolução dos pedidos de vista é de quatro dias, mas sem a previsão de reuniões durante o recesso parlamentar de julho, as iniciativas serão reanalisadas no mês de agosto.