Sob protesto de servidores municipais, que acompanharam a votação no Palácio Rio Branco, a Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, nesta segunda-feira (18), várias mudanças no plano de saúde do funcionalismo público a pedido da Prefeitura de Curitiba. O texto-base do projeto (005.00367.2017), que altera as regras de operação do Instituto Curitiba de Saúde (ICS), recebeu 22 votos favoráveis e 9 contrários. Das 8 emendas, apenas 2 foram acatadas pelo plenário.

O projeto foi votado hoje em primeiro turno e, antes de seguir para sanção do prefeito Rafael Greca, deve ser submetido à análise em segundo turno, nesta terça-feira (19). Apesar do som das buzinas e das palavras de ordem, não foi noticiado nenhum confronto entre manifestantes, a Guarda Municipal e a vigilância patrimonial da Câmara. Em diversas ocasiões, o presidente Serginho do Posto solicitou aos manifestantes que não dessem tapas na parede de vidro do plenário, para que ninguém se ferisse.

Confira aqui a votação individual do projeto e das emendas.

Texto-base
Dentre as mudanças propostas pelo Executivo, está o aumento das contribuições dos servidores e da prefeitura ao ICS. Hoje, cada funcionário paga um porcentual de seu salário ao plano de saúde (3,14%), e a administração aporta outra parcela (3,65%). Com a mudança, esse porcentual passa a ser de 3,9% para ambos. Para organizar a forma da cobrança, a alíquota passa a ser aplicada sobre o total da remuneração, evitando que  descontos ocasionais influenciassem o cálculo. Segundo o Executivo, a ausência dessa previsão legal faz com que o orçamento do órgão varie em até R$ 400 mil por ano.

O projeto também autoriza a Prefeitura de Curitiba a parcelar, em até 36 meses, a dívida da administração com o Instituto Curitiba de Saúde – sem acréscimo de juros moratórios, apenas corrigindo os valores pela inflação (contabilizada pelo IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O valor desse débito não é divulgado no projeto, apenas que é referente a serviços prestados e previstos na lei municipal 8.786/1995 e outros relacionados à medicina ocupacional.

Outros ajustes legais, argumenta o Executivo, são para concluir a migração jurídica exigida pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em 2010, quando a ANS quis que o Instituto Curitiba de Saúde se tornasse um plano da modalidade autogestão. Com base nisso, é que a prefeitura diz ter buscado um modelo menos rígido para o ICS, autorizando a venda de outros produtos, que não só os planos de saúde aos servidores municipais e, em vários  artigos do projeto, flexibiliza o regramento dos beneficiários. Um quadro resumo das mudanças propostas pelo Executivo foi elaborado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo (consulte aqui).

Emendas aprovadas
Uma das 2 emendas aprovadas, apresentada pelo Executivo, mitiga os efeitos da revogação da lei municipal 8.786/1995, que dava a servidores municipais, inclusive àqueles que não aderiram ao ICS, cobertura médica no caso de doenças graves (032.00051.2017). No caso, tumores malignos, Mal de Hansen, tuberculose, moléstia de vista, demência, cardiopatias, insuficiência renal crônica, AIDS, derrames, esclerose múltipla e distúrbios osteo musculares. Novos servidores serão atendidos estritamente dentro do que o regulamento do ICS autorizar.

A emenda, portanto, garante a continuidade do tratamento aos servidores já diagnosticados, casos em que a lei cobre o pagamento de honorários médicos, exames complementares, gastos hospitalares, terapias, próteses e medicamentos específicos. Contudo, fica vedado “o enquadramento, para os atuais beneficiários, de novas doenças básicas ou doenças secundárias, exceto aquelas que comprovadamente caracterizem sequela ou agravamento das doenças em face das quais o beneficiário se encontre enquadrado no regime da lei”.

O outro ajuste feito em plenário, em emenda de diversos vereadores, protocolada pelo líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB), fixa que os conselheiros do Instituto Curitiba de Saúde não serão remunerados pela função. O projeto, da forma que foi enviado ao Legislativo, retirava a vedação a esse tipo de pagamento. Esses foram os dois únicos casos em que houve consenso entre base, oposição e independentes durante essa votação.

Emendas rejeitadas
A oposição apresentou duas emendas (033.00027.2017 e 034.00116.2017) para evitar que o Conselho Administrativo, com a flexibilização proposta pela Prefeitura de Curitiba, perca seu poder normativo. Protocoladas por Noemia Rocha (PMDB), e defendidas na tribuna também pela Professora Josete (PT), as emendas ora retiravam artigo da norma que atribuía ao Conselho somente as funções consultiva e deliberativa, ora exigiam que mudanças substanciais fossem submetidas ao colegiado.

Quanto ao parcelamento da dívida, Noemia Rocha protocolou pedido para que ele ocorresse num prazo menor, de 12 meses, e contabilizasse juros moratórios (035.00020.2017). Outra mudança apoiada pela oposição e independentes foi substituir a aplicação do IPCA pela Taxa Selic, na questão da dívida, com o argumento que a taxa já contabilizaria os juros. Também foram rejeitadas duas emendas coletivas, protocoladas por Josete (034.00116.2017) e pelo vereador Felipe Braga Côrtes, do PSD (035.00019.2017), que eram alternativas à revogação da lei municipal  8.786/1995, propondo outros modelos de transição.

Debate em plenário
Vereadores da oposição e independentes, durante o debate do projeto e das emendas, criticaram reiteradamente a estratégia da base do prefeito de não discutir as iniciativas na tribuna da Câmara. Também reclamaram da quantidade de pedidos de urgência usados pelo Executivo para acelerar a tramitação de projetos de lei na instituição. “Foram 15 pedidos de urgência só no primeiro ano da gestão [Rafael Greca]”, enumerou Goura (PDT), líder da oposição.

Para Noemia Rocha, as mudanças no ICS deveriam ao menos ter sido submetidas ao Conselho de Administração. “Passou-se por cima da autoridade [do Conselho], sem nenhum pudor, sem nenhuma preocupação”, reclamou a parlamentar. Para Josete, inclusive, isso pode significar a ilegalidade do que foi votado. “Veja o caso do IPMC”, apontou a parlamentar, “que por uma mudança aprovada na Câmara agora está com a certidão suspensa, o que faz o Município estar com verbas federais bloqueadas. Vamos repetir o erro aqui?”.

Felipe Braga Côrtes (PSD) cobrou mais diálogo da prefeitura, especialmente no caso das doenças graves, brincando que seria bom os servidores municipais irem logo ao médico – para não perderem a cobertura médica nesses casos. Ele tinha uma emenda limitando os efeitos da revogação da lei municipal 8.786/1995 a novos servidores, preservando esse direito aos já concursados, apoiada na tribuna pelo Professor Euler.

Em entrevista à imprensa, Petruzziello buscou rebater os argumentos da oposição. Garantiu que nenhum tratamento de doença grave será interrompido e que as mudanças propostas têm o objetivo de recuperar a saúde financeira do ICS. Disse que a base do prefeito Rafael Greca, que é maioria no plenário, tem o direito de usar o recurso dos pedidos de urgência. “[Sem isso] ou invadiram o plenário, ou pediram vistas [nas comissões]. Isso só prova que esse é um governo que manda projetos para a Câmara, que quer aprontar Curitiba para o ano de 2018”, defendeu.

Notícia atualizada às 17h16 para inclusão do debate dos vereadores sobre o projeto.