Em sessão realizada nesta terça-feira (26), os vereadores de Curitiba mantiveram dois vetos totais apostos pelo prefeito Gustavo Fruet a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal no final de 2012. O primeiro veto mantido refere-se ao projeto da então vereadora Maria Goretti, que garantia o atendimento multidisciplinar, pelo município, aos autores de violência doméstica e familiar e que tinha por objetivo evitar a reincidência das agressões.

De acordo com o veto apresentado por Fruet, a iniciativa apresenta “vícios de inconstitucionalidade”, pois, diz o documento, “não compete ao Legislativo a iniciativa de projeto de lei que trate sobre política pública local, nesse caso a violência doméstica, posto se tratar de competência do Executivo”. Além disso, a medida criaria despesas para o município, o que também seria contrário à legislação.

Presente à sessão para trazer esclarecimentos, a secretária municipal da Mulher, Roseli Isidoro, explicou que a lei Maria da Penha já prevê o mecanismo de tratamento do agressor doméstico, desde que encaminhado pelo juiz competente. Ainda de acordo com Roseli, a secretaria ainda está sendo estruturada e uma das prioridades é o bom atendimento, a acolhida das mulheres agredidas e o enfrentamento da violência doméstica.

A vereadora Professora Josete utilizou a tribuna da Casa para defender a manutenção do veto, apesar de admitir ter votado favorável ao projeto. “Tivemos uma discussão mais aprofundada da matéria com a militância feminina e concluímos que parte do texto da lei precisaria ser revisto”, explicou. De acordo com ela, deve-se evitar a ideia de que o agressor tem algum tipo de doença e, por isso, agride a companheira. “Sabemos que a maior parte dos agressores está sob efeito de álcool ou outras drogas. Por outro lado, muito da violência de gênero acontece em razão da cultura machista, que tolera esse tipo de violência”, resumiu.

Outra parlamentar a defender o posicionamento do Executivo foi Julieta Reis (DEM). Para ela, está claro que esse tipo de iniciativa tem que partir da prefeitura. “Sugiro encaminhar essa ideia como sugestão à prefeitura, para que seja feito um estudo e retorne para o Legislativo como mensagem do prefeito”, indicou. Da mesma forma opinou a vereadora Carla Pimentel (PSC), acrescentando ser necessário ampliar a discussão sobre o tema.

Já a líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB), encaminhou pela derrubada do veto, defendendo a aplicação da lei. “Nós aprovamos uma regulamentação da lei Maria da Penha na esfera municipal, o que não traria custos para a prefeitura, portanto sou a favor do texto entrar em vigor assim como ele está”, contestou a parlamentar.

Por sua vez, o líder do prefeito na Casa, Pedro Paulo (PT), sugeriu à bancada a manutenção da decisão do prefeito e observou que há muitos anos a Câmara não recebia um secretário municipal para explicar as razões de um veto. ”Temos que nos atentar às questões de competência legislativa e não podemos impor uma despesa não prevista. De qualquer forma, tenho absoluta certeza que a secretaria da Mulher, criada na atual gestão, vai tratar desse tema com total atenção”, finalizou.

Servidores

Os vereadores também mantiveram o veto ao projeto que alterava o plano de remuneração dos servidores da Câmara Municipal. O líder do prefeito encaminhou pela manutenção da medida, visto que, caso a lei fosse aplicada, poderia trazer riscos à previdência dos servidores municipais.

Professora Josete explicou que, originalmente, havia sido contrária à medida, por considerará-la em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “No nosso entendimento, a Câmara não poderia criar qualquer tipo de despesa estando há menos de 180 dias do término da gestão”. Ela finalizou defendendo a revisão do plano dos servidores. “Temos que estudar o plano como um todo, visto que os salários iniciais das carreiras são baixos e corrigir eventuais distorções”, observou.

O presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV) anunciou que foi aprovada, por meio de requerimento de diversos vereadores, a criação de uma comissão para estudar o assunto. Ele adiantou que o colegiado deverá ser composto pelo sindicato dos servidores, representantes do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), além dos próprios vereadores.

Matérias relacionadas

Projeto pode evitar reincidência de casos de violência familiar

Câmara aprova projeto de valorização dos servidores