Câmara mantém veto sobre estacionamentos
A Câmara de Curitiba votou pela manutenção do veto do prefeito Beto Richa ao projeto de lei que previa cobertura nos estacionamentos onde são guardados veículos apreendidos em virtude de infrações de trânsito. De uma votação de 32 vereadores, na sessão plenária desta segunda-feira (16), 27 garantiram a manutenção do veto, que contrariou o autor da iniciativa, vereador Jairo Marcelino (PDT). A justificativa do prefeito foi de inconstitucionalidade. “O fato de veículos apreendidos por infrações de trânsito ficarem em estacionamentos cujos serviços atualmente estão terceirizados e que dependem de alvarás da Prefeitura muda totalmente o sentido do nosso projeto, tornando-o de competência municipal e constitucional”, avaliou o vereador, acrescentando que “a questão não é estar contra o parecer jurídico do prefeito Beto Richa, mas ao lado do cidadão”.
Jairo Marcelino repetiu a argumentação feita na aprovação da matéria, de não estar legislando sobre questões de trânsito (de competência nacional ou estadual), “mas sim do direito de cidadania do infrator ter seu veículo exposto às condições de intempéries e este ser, ainda, um provável local para o mosquito da dengue depositar seus ovos, proliferando o mal que tanto tem prejudicado a sociedade”.
Derrubada
Para o vereador Elias Vidal (PDT), um dos que discutiram a manutenção do veto, “esta matéria, além de importante pelo cunho social, deveria receber atenção federal”. Na visão do parlamentar, deveria ser criado um projeto de lei de cunho federal para não permitir as apreensões por mais de dez dias. E também ser implantado um tipo de parcelamento dos valores que favorecesse o infrator.
André Passos (PT), também favorável à derrubada do veto, levantou a questão do respeito à legislação urbanística, que é feita pela Câmara, e que a terceirização dos estacionamentos “os transforma em iniciativa privada dependente de alvarás”. Os vereadores Paulo Frote (PSDB) e José Roberto Sandoval (PSC) lamentaram que a redação do projeto “tenha propiciado o veto, porque ele é importante, porém esbarrou em questões legais”. Sandoval lembrou que muitas vezes os infratores têm prejuízos extras, com vidros quebrados, “o que, aliás, proporciona acúmulo de água e conseqüentemente, ambiente propício para o mosquito da dengue”. Nesta mesma linha, falou a vereadora Roseli Isidoro (PT), solicitando “parâmetro único de constitucionalidade nos projetos de lei, o que pode ser modificado, agora, com a revisão da Lei Orgânica do Município”.
O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), que apoiou a iniciativa do autor, esclareceu a necessidade de votar com o prefeito, apontando questões de redação e vício de origem no projeto. O parlamentar também sugeriu a possibilidade de uma nova iniciativa em parceria com órgãos municipais, para garantir sanção à proposta por Marcelino.
Jairo Marcelino repetiu a argumentação feita na aprovação da matéria, de não estar legislando sobre questões de trânsito (de competência nacional ou estadual), “mas sim do direito de cidadania do infrator ter seu veículo exposto às condições de intempéries e este ser, ainda, um provável local para o mosquito da dengue depositar seus ovos, proliferando o mal que tanto tem prejudicado a sociedade”.
Derrubada
Para o vereador Elias Vidal (PDT), um dos que discutiram a manutenção do veto, “esta matéria, além de importante pelo cunho social, deveria receber atenção federal”. Na visão do parlamentar, deveria ser criado um projeto de lei de cunho federal para não permitir as apreensões por mais de dez dias. E também ser implantado um tipo de parcelamento dos valores que favorecesse o infrator.
André Passos (PT), também favorável à derrubada do veto, levantou a questão do respeito à legislação urbanística, que é feita pela Câmara, e que a terceirização dos estacionamentos “os transforma em iniciativa privada dependente de alvarás”. Os vereadores Paulo Frote (PSDB) e José Roberto Sandoval (PSC) lamentaram que a redação do projeto “tenha propiciado o veto, porque ele é importante, porém esbarrou em questões legais”. Sandoval lembrou que muitas vezes os infratores têm prejuízos extras, com vidros quebrados, “o que, aliás, proporciona acúmulo de água e conseqüentemente, ambiente propício para o mosquito da dengue”. Nesta mesma linha, falou a vereadora Roseli Isidoro (PT), solicitando “parâmetro único de constitucionalidade nos projetos de lei, o que pode ser modificado, agora, com a revisão da Lei Orgânica do Município”.
O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), que apoiou a iniciativa do autor, esclareceu a necessidade de votar com o prefeito, apontando questões de redação e vício de origem no projeto. O parlamentar também sugeriu a possibilidade de uma nova iniciativa em parceria com órgãos municipais, para garantir sanção à proposta por Marcelino.
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