Quatro alterações na lei municipal 14.223/2013, que criou a Ouvidoria do Município de Curitiba, serão feitas antes que o edital de chamamento dos candidatos seja lançado pelo Legislativo. “Vamos trabalhar para que a instalação aconteça até o final deste ano, ou logo em seguida”, afirmou o presidente da Casa, vereador Paulo Salamuni (PV). Ele assina o projeto de lei da Comissão Executiva junto com Ailton Araújo (PSC), 1° secretário, e Serginho do Posto (PSDB), 2° secretário.

A proposição pode ser acessada na página da instituição na internet, dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL), com o número 005.420.2013. Lá também estão links para a redação original, emendas, versão final e publicação com vetos do prefeito Gustavo Fruet no artigo 10°. “Assim que isso for aprovado, os vereadores também já votam um projeto de resolução, também da Mesa Executiva, que regula a eleição: características do ouvidor, critérios de seleção, prazos do pleito”, explica Serginho do Posto.

Mudanças

Será alterado o artigo 1° da lei, para reforçar a autonomia do ouvidor na fiscalização dos entes municipais. Com a redação modificada, a nova estrutura passa a ser “órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a atuação do Poder Público Municipal”. No texto original, constava que a Ouvidoria seria somente de “controle interno”.

Outra alteração é no prazo para a realização das eleições, antes previstas apenas para o primeiro ano de cada legislatura. Contudo, como o mandato é de dois anos (permitida a recondução somente uma vez), havia a necessidade de autorizar a realização de nova eleição no terceiro ano da legislatura. Dessa forma, haverá eleição para a Ouvidoria sempre nos anos ímpares. Para deixar isso claro, o artigo 2° terá nova redação. Essa mudança também ajusta uma disposição transitória, que fixava um prazo de até 90 dias para o início do processo de seleção (retirado no atual projeto).

A última mudança corrige tecnicamente a lotação dos servidores que comporão a Coordenadoria Técnica da Ouvidoria. O projeto aprovado pela Câmara de Curitiba previa que três servidores efetivos do Município fariam parte desse grupo de apoio (dois de nível médio e um de superior), mas o item foi vetado pela prefeitura (geração de despesa para o Executivo é prerrogativa do prefeito, portanto não pode ser indicada pelos vereadores). Para corrigir isso, o artigo 10° prevê que os funcionários serão cedidos pelo Legislativo.

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