Câmara inicia debate sobre mudanças no Regimento Interno
O projeto de resolução que propõe diversas mudanças no Regimento Interno da Câmara de Curitiba, entre elas o fim do voto secreto, começou a ser discutido pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (9). Contudo, a proposta, que altera 31 artigos do RI, bem como as 22 emendas apresentadas não chegaram a ser votadas, visto que foi encerrado o horário regimental da sessão. Desta forma, a discussão prossegue nesta terça (10), quando a matéria poderá ser apreciada em primeiro turno.
O líder do prefeito na Casa, Pedro Paulo (PT), defendeu a necessidade das mudanças, para melhorar o funcionamento da sessão e corrigir algumas falhas. “Quando aprovamos a reforma do Regimento, no ano passado, cometemos um equívoco, ao não prever a liderança de oposição, então é necessário fazer esta adequação, além de outras que visam trazer ainda mais transparência para a Casa”, argumentou.
Autor de emendas que extinguem qualquer tipo de votação secreta, Pedro Paulo disse que o tema é um clamor da sociedade, que ficou ainda mais evidenciado com a não cassação, pelo Congresso Nacional, do deputado federal Natan Donadon, que está preso por corrupção. “Independente de um debate legalista, vamos tomar esta decisão. E talvez sejamos a primeira Câmara Municipal de uma capital a se posicionar sobre este assunto”, emendou o líder, ao comentar sobre a aprovação do voto aberto na Câmara dos Deputados, apesar de o tema não parecer ser consensual no Senado Federal, onde também precisa ser aprovado para emendar a Constituição.
Lideranças de blocos ou de partidos como Valdemir Soares (PRB-PSL), Noemia Rocha (oposição), Tico Kuzma (PSB), Helio Wirbiski (PPS) e Serginho do Posto (PSDB) manifestaram apoio para que o Legislativo adote o voto aberto.
A controvérsia a respeito da votação foi feita por Professor Galdino (PSDB), autor de emenda à Lei Orgânica do Município também com o objetivo de abolir as votações secretas. Na opinião do parlamentar, a Câmara estaria ferindo a “legalidade” ao alterar o assunto no Regimento Interno antes de fazê-lo na Lei Orgânica. Galdino pediu que a votação fosse adiada por cinco sessões, para ser melhor avaliada pelos parlamentares.
Para Professor Galdino, ao colocar o projeto de resolução em votação, a presidência da Câmara Municipal comete um erro. Segundo ele, as últimas mudanças ocorridas sempre respeitaram esta ordem. “O rito para acabar com o voto secreto deve, necessariamente, respeitar a legalidade. Portanto, se votarmos isso hoje, afirmo que não vai valer nada”, concluiu.
Apesar de favorável à votação, Tico Kuzma alertou para o risco de se alterar a legislação municipal antes de ter amparo na Constituição. O assunto também foi comentado pelo presidente Paulo Salamuni (PV), que disse, à imprensa, ainda não haver decisão pacífica sobre o tema no Congresso Nacional, o que não impediria a Câmara de já se posicionar. “Na dúvida, vamos aprovar e, se for o caso, faremos uma adequação posteriormente”, resumiu.
Já a respeito da polêmica sobre a votação, Salamuni acredita que não há impedimentos legais que a impeçam neste momento. “Se não alterarmos o Regimento, também não poderemos mudar a Lei Orgânica”. Ainda segundo Paulo Salamuni, a alteração da LOM está tramitando, sendo que na sessão de hoje foram lidos requerimentos dos partidos indicando membros que comporão comissão especial a ser montada, para avaliar propostas de alterações na norma, que tramitam na Casa.
Mudanças
Dentro das várias mudanças sugeridas estão a formalização da Liderança de Oposição, suprindo omissão do Regimento Interno, bem como a criação do Colégio de Líderes, a ser formado por representantes dos blocos parlamentares e partidos representados na Câmara Municipal.
Nas comissões permanentes, onde já havia um prazo de dez dias para que o relator nomeado pelo presidente do colegiado apresentasse seu parecer, foi incluído um mecanismo de punição para quem atrasa esse trabalho. Se o relator descumprir o prazo, o presidente pode dar um dia extra e depois, se não apresentado o parecer, penalizar o parlamentar suspendendo-o de analisar novos projetos.
Os quinze minutos de “tolerância” também são oficializados no pacote de mudanças do Regimento Interno, formalizando a prática de aguardar brevemente para o início das sessões plenárias. Atualmente elas começam às 9h, desde que haja a presença de treze ou mais vereadores (um terço dos parlamentares). O uso do grande expediente passa a ser regulado por um rodízio entre os parlamentares, dando prioridade ao uso da palavra por aqueles vereadores que não utilizaram o espaço nas duas sessões anteriores.
Outras mudanças que serão analisadas propõem a criação de uma Comissão Unificada, para analisar projetos de lei que tramitam em regime de urgência, tanto de iniciativa do Legislativo, como do Executivo; a possibilidade de encerramento da sessão por acordo de lideranças, sem a necessidade de deliberação plenária; realização da chamada após o encerramento da ordem do dia, e não mais após o grande expediente; procedimentos para otimizar o processo de votação, considerando a votação como um conjunto de atos, sendo a votação um elemento desse conjunto; mudança no prazo para que um projeto instruído pelas comissões seja incluído na ordem do dia; extinção, ou não, das sugestões ao Executivo, limitando a indicação ao Executivo de um projeto de lei que seja de sua iniciativa exclusiva.
Clique aqui para conhecer na íntegra as mudanças propostas ao Regimento Interno.
Para acessar o projeto que propõe alteração na Lei Orgânica do Município, clique aqui.
O líder do prefeito na Casa, Pedro Paulo (PT), defendeu a necessidade das mudanças, para melhorar o funcionamento da sessão e corrigir algumas falhas. “Quando aprovamos a reforma do Regimento, no ano passado, cometemos um equívoco, ao não prever a liderança de oposição, então é necessário fazer esta adequação, além de outras que visam trazer ainda mais transparência para a Casa”, argumentou.
Autor de emendas que extinguem qualquer tipo de votação secreta, Pedro Paulo disse que o tema é um clamor da sociedade, que ficou ainda mais evidenciado com a não cassação, pelo Congresso Nacional, do deputado federal Natan Donadon, que está preso por corrupção. “Independente de um debate legalista, vamos tomar esta decisão. E talvez sejamos a primeira Câmara Municipal de uma capital a se posicionar sobre este assunto”, emendou o líder, ao comentar sobre a aprovação do voto aberto na Câmara dos Deputados, apesar de o tema não parecer ser consensual no Senado Federal, onde também precisa ser aprovado para emendar a Constituição.
Lideranças de blocos ou de partidos como Valdemir Soares (PRB-PSL), Noemia Rocha (oposição), Tico Kuzma (PSB), Helio Wirbiski (PPS) e Serginho do Posto (PSDB) manifestaram apoio para que o Legislativo adote o voto aberto.
A controvérsia a respeito da votação foi feita por Professor Galdino (PSDB), autor de emenda à Lei Orgânica do Município também com o objetivo de abolir as votações secretas. Na opinião do parlamentar, a Câmara estaria ferindo a “legalidade” ao alterar o assunto no Regimento Interno antes de fazê-lo na Lei Orgânica. Galdino pediu que a votação fosse adiada por cinco sessões, para ser melhor avaliada pelos parlamentares.
Para Professor Galdino, ao colocar o projeto de resolução em votação, a presidência da Câmara Municipal comete um erro. Segundo ele, as últimas mudanças ocorridas sempre respeitaram esta ordem. “O rito para acabar com o voto secreto deve, necessariamente, respeitar a legalidade. Portanto, se votarmos isso hoje, afirmo que não vai valer nada”, concluiu.
Apesar de favorável à votação, Tico Kuzma alertou para o risco de se alterar a legislação municipal antes de ter amparo na Constituição. O assunto também foi comentado pelo presidente Paulo Salamuni (PV), que disse, à imprensa, ainda não haver decisão pacífica sobre o tema no Congresso Nacional, o que não impediria a Câmara de já se posicionar. “Na dúvida, vamos aprovar e, se for o caso, faremos uma adequação posteriormente”, resumiu.
Já a respeito da polêmica sobre a votação, Salamuni acredita que não há impedimentos legais que a impeçam neste momento. “Se não alterarmos o Regimento, também não poderemos mudar a Lei Orgânica”. Ainda segundo Paulo Salamuni, a alteração da LOM está tramitando, sendo que na sessão de hoje foram lidos requerimentos dos partidos indicando membros que comporão comissão especial a ser montada, para avaliar propostas de alterações na norma, que tramitam na Casa.
Mudanças
Dentro das várias mudanças sugeridas estão a formalização da Liderança de Oposição, suprindo omissão do Regimento Interno, bem como a criação do Colégio de Líderes, a ser formado por representantes dos blocos parlamentares e partidos representados na Câmara Municipal.
Nas comissões permanentes, onde já havia um prazo de dez dias para que o relator nomeado pelo presidente do colegiado apresentasse seu parecer, foi incluído um mecanismo de punição para quem atrasa esse trabalho. Se o relator descumprir o prazo, o presidente pode dar um dia extra e depois, se não apresentado o parecer, penalizar o parlamentar suspendendo-o de analisar novos projetos.
Os quinze minutos de “tolerância” também são oficializados no pacote de mudanças do Regimento Interno, formalizando a prática de aguardar brevemente para o início das sessões plenárias. Atualmente elas começam às 9h, desde que haja a presença de treze ou mais vereadores (um terço dos parlamentares). O uso do grande expediente passa a ser regulado por um rodízio entre os parlamentares, dando prioridade ao uso da palavra por aqueles vereadores que não utilizaram o espaço nas duas sessões anteriores.
Outras mudanças que serão analisadas propõem a criação de uma Comissão Unificada, para analisar projetos de lei que tramitam em regime de urgência, tanto de iniciativa do Legislativo, como do Executivo; a possibilidade de encerramento da sessão por acordo de lideranças, sem a necessidade de deliberação plenária; realização da chamada após o encerramento da ordem do dia, e não mais após o grande expediente; procedimentos para otimizar o processo de votação, considerando a votação como um conjunto de atos, sendo a votação um elemento desse conjunto; mudança no prazo para que um projeto instruído pelas comissões seja incluído na ordem do dia; extinção, ou não, das sugestões ao Executivo, limitando a indicação ao Executivo de um projeto de lei que seja de sua iniciativa exclusiva.
Clique aqui para conhecer na íntegra as mudanças propostas ao Regimento Interno.
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