A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou 8 propostas de lei em primeira votação nesta terça-feira (20). Quatro delas são denominações de bens públicos, uma é declaração de utilidade pública e outra é a autorização de alienação de um bem público. Além destes, também passaram pelo plenário as políticas públicas de incentivo a atividade de microcervejarias na capital a instituição da Semana de Conscientização à Síndrome do Bebê Sacudido. Todas as iniciativas retornam à pauta de amanhã (21) em segunda votação.Uma das denominações acatadas, com 27 votos positivos, homenageia o arquiteto Lubomir Antonio Ficinski Dunin (009.00020.2018), criador das canaletas dos ônibus expressos de Curitiba – indicado por Ezequias Barros (PRP). Formado na primeira turma de Arquitetura da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ficinski começou sua carreira em 1963, tendo participado da criação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), entidade que presidiu por duas vezes (1972-1973) e (1975-1979).Em 1981 tornou-se o diretor-geral da Secretaria Especial de Desenvolvimento Municipal (SEDM) do Estado e, entre 1982 e 1983 foi secretário da pasta. Em 1995, retornou ao Governo do Paraná como secretário de Desenvolvimento Urbano, “período em que projetou o Paraná Urbano, garantiu financiamento para o programa do Banco Interamericano de Desenvolvimento e supervisionou a sua implementação”, explicou Ezequias Barros. “Durante seus cinco anos de implementação, o Paraná Urbano financiou cerca de 3.200 projetos de infraestrutura urbana e equipamentos públicos localizados em 390 municípios.”

Em apoio à homenagem, Bruno Pessuti (PSD) salientou que o arquiteto foi importante em sua área de atuação e que contribuiu com a CPI do Transporte Coletivo, de 2013, quando foi indagado sobre como seriam adaptados às canaletas os então novos ônibus articulados (considerados os maiores do mundo). Também Professora Josete (PT) lembrou da colaboração de Ficinski para o trabalho da CPI. “Impressionava a paixão e o conhecimento técnico com o qual ele abordava os temas transporte coletivo e mobilidade”, disse.  

Mais denominações
Por iniciativa de Fabiane Rosa (DC), o plenário acatou o nome de Ernesto Carvalho Teixeira, funcionário do DER/PR por 50 anos, para um dos logradouros públicos da cidade (009.00029.2018). “Participou efetivamente da construção de diversas rodovias no Estado. Foi um dos pioneiros do solo-cimento no Brasil, tendo sido um dos únicos 6 engenheiros no país agraciados com uma comenda honorífica, ofertada pela Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP/PR) no ano de 1976”, contou a vereadora. Segundo ela, “[o homenageado] sempre pautou sua vida pelo respeito a princípios morais e éticos, tendo sido um profissional destacado, bom filho, marido exemplar, e um pai amoroso e dedicado”. “Fez por merecer”, disse Tito Zeglin (PDT), ao destacar que Teixeira construiu uma história brilhante que orgulha seus familiares, seus conterrâneos e a cidade. A matéria obteve 23 votos positivos.

Outro projeto aprovado, com 24 votos favoráveis, é de autoria de Thiago Ferro (PSDB) e denomina de Mussa José Assis o CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) atualmente conhecido como Ganchinho/São Luiz (008.00008.2018). O homenageado foi um dos nomes mais representativos do jornalismo paranaense dos anos 1960 e 70. Ainda adolescente foi secretário de redação do jornal Última Hora, em São Paulo (SP), trabalhando ao lado do jornalista Samuel Wainer. Atuou como diretor dos jornais O Estado do Paraná, Tribuna do Paraná e Correio de Notícias de Curitiba. Também foi secretário de Comunicação do Paraná na gestão Álvaro Dias e professor de diagramação e técnica de jornal da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica) e da UFPR. Nascido em Pompeia (SP) em 1944, estabeleceu-se ainda jovem em Curitiba, onde se casou e teve seis filhos. Era detentor dos títulos de Cidadão Honorário de Curitiba e do Paraná.

Com 30 votos favoráveis, também aprovada a proposta de Jairo Marcelino (PSD) que denomina de Odair Cooper um dos logradouros públicos da cidade (009.00033.2018). O homenageado foi proprietário da funerária Medianeira. “Tinha verdadeira paixão pela sua função. Dizia que sua missão era ajudar as famílias no momento mais difícil. Seu legado como profissional foi sempre o respeito ao falecido. Tratava todos como se tivesse cuidando de seus familiares”, relata o autor, na justificativa do projeto.  

Venda
A proposta de lei da Prefeitura de Curitiba que pede autorização dos vereadores para duas alienações no bairro Campina do Siqueira recebeu 21 votos positivos, 6 negativos e 1 abstenção. O texto (005.00093.2018) prevê que a venda, a Luis Napoleão Abreu de Oliveira Filho, de dois imóveis de 79,05 m² e 154,80 m² que, segundo a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) foram avaliados em R$ 128,5 mil e R$ 251,6 mil, respectivamente – totalizando R$ 380,1 mil. Conforme o Executivo, nem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) nem o Ippuc tem interesse nos lotes, que com a venda passarão a gerar arrecadação municipal via IPTU. Caberá ao comprador pagar as despesas referentes à lavratura de escritura e registro.

Contrária à alienação, a líder da oposição na CMC, Noemia Rocha (MDB), questionou o valor da venda, ao lembrar que o artigo 17º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, se o valor avaliado para o imóvel for superior a R$ 88 mil, torna-se obrigatória a realização de procedimento licitatório, o que não é proposto pelo  projeto. “O correto seria realizar a licitação, que seria considerada "deserta" e então o interessado poderia comprar”, explicou ela numa posição que teve apoio do vereador Cristiano Santos (PV).

Da mesma forma Professora Josete se manifestou. Para ela, que também votou contra a iniciativa, existe um sério risco da venda ser questionada na Justiça, caso seja feita com o valor superior ao previsto na LRF. Mauro Bobato (Pode), relator da matéria na CCJ cujo parecer foi favorável, esclareceu que se pautou pelos princípios da economicidade e da praticidade. “Com a licitação, o interessado ofereceria um valor menor do que o avaliado, gerando prejuízo para o município”, afirmou. No mesmo sentido se manifestou Ezequias Barros. Sabino Picolo (DEM), vice-líder do prefeito na CMC, explicou que a Procuradoria Geral do Município emitiu um parecer no qual dispensa a obrigatoriedade de licitação.

Utilidade pública
Em primeiro turno também foi aprovada, com 20 votos “sim”, a declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Santos Dumont (014.00013.2018). Autor do projeto, Professor Silberto (MDB) esclareceu que, com o título, a entidade poderá conseguir recursos estaduais e federais com o objetivo de desenvolver atividades em prol da comunidade. De acordo com ele, a associação atende 410 alunos e precisa de uma reforma. “Uma escola bonita com uma estrutura organizada estimula os professores a trabalhar”, disse.