Câmara exclui voto secreto, restringe homenagens e aumenta transparência
Para o presidente do Legislativo, Paulo Salamuni (PV), a reforma do Regimento vai ao encontro das expectativas da população. “Formalizamos alguns procedimentos que a Casa já adotava, mas também garantimos avanços em vários assuntos. Agora, todas as votações serão abertas, garantindo o direito de o eleitor saber a posição adotada pelo seu representante”, afirmou.
Ao todo, foram alterados 39 dos 220 artigos do Regimento Interno, o que resultou em 49 modificações no texto. Entre as principais mudanças, destacam-se, ainda, a restrição ao número de homenagens apresentadas por meio de votos de louvor, fortalecimento das lideranças partidárias, maior transparência e garantia da democracia interna do Parlamento (projeto 011.00003.2013).
Homenagens
A restrição às homenagens foi confirmada com a aprovação de emenda de Serginho do Posto (PSDB), que limita a cinco por mês, para cada vereador, o número de requerimentos de votos de congratulação, bem como moção de apoio ou de repúdio. Na opinião do parlamentar, estabelecer este limite servirá para valorizar este tipo de homenagem. “Mesmo com esta limitação, os vereadores ainda poderão apresentar um bom número de requerimentos, para reconhecer o trabalho de pessoas que fazem mais pela cidade. É uma maneira de nós valorizarmos mais as pessoas que vão receber”, argumentou.
Os vereadores Jonny Stica (PT), Chicarelli (PSDC), Felipe Braga Côrtes e Professor Galdino, do PSDB, Ailton Araújo (PSC), Pier Petruzziello (PTB), Tico Kuzma (PSB) e Jairo Marcelino (PSD) ocuparam a tribuna para defender a emenda de Serginho do Posto.
Para Stica, a prática deliberada de aprovar votos de louvor “vulgariza a homenagem”. Ele apelou por mais critério dos vereadores: “temos que ter autocrítica e sair da mesmice”, defendeu. Braga Côrtes foi mais incisivo e defendeu a extinção dos votos de louvor. Na sua opinião, a Câmara deve fortalecer os prêmios e as honrarias concedidas, como o título de vulto emérito.
Contrários à emenda se manifestaram Noemia Rocha (PMDB), Chico do Uberaba (PMN), Valdemir Soares (PRB), Aldemir Manfron (PP), Jorge Bernardi (PDT) e Mestre Pop (PSC). Para estes parlamentares, deveria valer a regra do bom senso, visto que a restrição acabaria por “limitar a capacidade de atuação do vereador”.
No mesmo sentido, foi acatada emenda de Julieta Reis (DEM), que obriga o propositor de uma homenagem a ter que defender sua proposta em plenário. “Não podemos deixar que uma homenagem tão importante passe batida, sem discussão. Isto vai possibilitar que os vereadores possam fazer os apartes, favoráveis ou não ao título”, esclareceu, em relação aos títulos de cidadão honorário, vulto emérito e demais honrarias.
Lideranças
Para fortalecer a atuação das lideranças partidárias, os vereadores criaram o Colégio de Líderes, que será um fórum orientador dos debates na Casa, com assento garantido de todos os líderes partidários, de blocos parlamentares, assim como dos líderes do prefeito e da oposição. Outra medida de fortalecimento dos líderes é a possibilidade de encerramento da sessão por acordo de lideranças, dispensando a deliberação plenária.
Transparência e democracia interna
A reforma regimental também acatou medidas que devem garantir maior transparência e democracia interna na Câmara Municipal. Emenda dos vereadores Tico Kuzma e Noemia Rocha, prevendo que a ordem do dia (pauta de votações) seja divulgada com 24 horas úteis de antecedência foi aprovada com esse objetivo. Segundo os parlamentares, a ordem do dia, que relaciona as proposições que serão apreciadas, “algumas vezes” era divulgada somente no final da tarde de sexta-feira, o que prejudicava a análise das propostas.
“Já aconteceu de termos a divulgação às 18h de uma sexta-feira. Então, não houve tempo hábil para se preparar, por isso é necessário ter um dia útil para melhor avaliar”, explicou Noemia Rocha. Tico Kuzma, por sua vez, argumentou que, sem o prazo adequado, “fica muito difícil de preparar uma defesa, entrar em contato com entidades ou até mesmo convidar pessoas a acompanharem a votação”. A ressalva ficou por conta do líder do prefeito, vereador Pedro Paulo, que alertou para o risco de a medida emperrar a tramitação de projetos importantes. Segundo ele, as pautas, na atual legislatura, têm sido publicadas antes do prazo regimental.
Outra novidade que favorece a democracia interna foi a regulamentação da utilização do horário do grande expediente, onde é permitido, mediante inscrição, que os vereadores falem por 15 minutos, de assunto de sua escolha. Está assegurada a preferência na inscrição para os vereadores que não utilizaram a palavra nas duas sessões anteriores, garantindo o direito de todos os vereadores utilizarem o espaço por meio de rodízio. A liderança da oposição agora pode utilizar este espaço, sendo que o líder do prefeito fala por último. Antes deles, pronunciam-se os líderes de partidos ou blocos, mantida a prioridade para as bancadas ou blocos com menos integrantes.
Confira na tabela abaixo as principais mudanças no Regimento Interno:
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Tema |
Como era |
Como ficou |
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Voto secreto |
Estava previsto apenas para quatro tipos de votação: análise de vetos, cassação de vereadores, julgamento do prefeito por infração político administrativa, além da destituição de membros da Mesa Diretora. |
Nenhuma proposição será deliberada por meio de votação secreta. |
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Liderança da Oposição |
Não existia. |
Foi criada a liderança e a vice-liderança da oposição. |
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Colégio de Líderes |
Não existia. |
Foi criado o Colégio de Líderes, com a finalidade de ser um fórum orientador de debates. |
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Prazo para o relator de uma proposição apresentar seu parecer nas comissões |
O prazo era de 10 dias para que o relator apresentasse seu parecer. Em caso de descumprimento, a comissão deveria, obrigatoriamente, comunicar o fato à Corregedoria da Câmara, logo no primeiro dia posterior ao atraso. |
Mantém-se o prazo, mas, se for descumprido, o presidente da comissão pode dar um dia extra e, depois, comunicar a Mesa, que deve notificar o vereador e pode impor prazo para o atendimento. Mesmo assim, se o parecer não for apresentado, a Mesa poderá penalizar o parlamentar, suspendendo-o de analisar novos projetos. Somente após estes procedimentos é que a Corregedoria será notificada. |
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Encerramento da sessão |
A sessão só poderia ser encerrada por falta de quorum, ausência de oradores, tumulto grave, caráter excepcional (falecimento de autoridades ou calamidade pública) ou por acordo de lideranças, mediante deliberação plenária. |
Pode ser encerrada mediante acordo de lideranças, sem necessidade de deliberação plenária. Contudo, ficam mantidas as outras razões para o encerramento da sessão. |
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Prazo para inclusão de projetos na ordem do dia |
Desde que devidamente instruídos pelas comissões competentes, os projetos tinham prazo de 15 dias úteis para serem incluídos na ordem do dia. |
Desde que devidamente instruídos pelas comissões competentes, os projetos agora têm prazo de 30 dias úteis para serem incluídos na ordem do dia. |
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Regime de Urgência |
Só poderia ser aprovado para matérias de iniciativa do Poder Legislativo. |
Pode ser aprovado regime de urgência tanto para projetos de iniciativa do Poder Executivo como do Poder Legislativo. |
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Apresentação de emendas a projeto de resolução que vise alterar o Regimento Interno |
Não estava regulamentado expressamente, mas havia o entendimento de que, por simetria, as emendas deveriam ter, assim como o projeto, apoio de 1/3 dos vereadores. Salvo se a proposta fosse apresentada pela Mesa Diretora ou por Comissão Especial. |
Para apresentar uma emenda a projeto que visa alterar o Regimento, o parlamentar deve, obrigatoriamente, ter o apoio de 1/3 dos vereadores. Salvo se a proposta for apresentada pela Mesa Diretora ou por Comissão Especial. |
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Desvinculação ou dissolução de bloco parlamentar |
Não havia regulamentação específica. |
Se a bancada de um partido se desvincular de um bloco parlamentar, ou se o bloco todo for dissolvido, esta(s) bancada(s) não poderá(ão) constituir ou integrar novo bloco. A proibição vale para o período referente à sessão legislativa, sendo que cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas. |
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Prazo para publicação da ordem do dia |
Para que um projeto fosse discutido e votado, teria que ser anunciada sua inclusão na ordem do dia com, no mínimo, 24 horas de antecedência. |
Fica mantida a obrigação, no entanto, a inclusão tem que ser anunciada com 24 horas úteis de antecedência. Desta forma, a ordem do dia tem que ser publicada até às 9h de sexta-feira, salvo a existência de feriados. |
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Limite para apresentação de votos de louvor, moção de apoio ou repúdio |
Não havia limite numérico para a apresentação destes requerimentos. |
Por mês, cada vereador poderá apresentar somente cinco requerimentos de votos de louvor, moção de apoio ou repúdio. |
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Leitura de projetos em plenário |
Não havia previsão expressa, mas, em atendimento ao artigo 93, antes de começar a tramitar, os projetos de lei eram lidos em plenário. |
Os projetos podem começar a tramitar independentemente de terem sido lidos em sessão plenária. |
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Tolerância para iniciar a sessão |
Não estava regulamentada. |
Caso não haja quorum para iniciar a sessão (13 vereadores), o presidente pode aguardar até 15 minutos para que este quorum seja formado. Caso isso não ocorra neste prazo, o presidente declarará que não pode haver sessão e atribuirá falta aos ausentes. |
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Inscrições para o grande expediente |
Não estava regulamentada especificamente. |
Está assegurada a preferência na inscrição para os vereadores que não utilizaram a palavra nas duas sessões anteriores. Na prática, garante o direito de todos os vereadores utilizarem o espaço por meio de rodízio. |
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Utilização da parte final do grande expediente |
O líder do prefeito tinha direito a ser o primeiro a fazer uso da palavra. Na sequência, lideranças de partidos e de blocos poderiam falar, garantida a palavra à bancada ou bloco com menor número de integrantes. |
A liderança da oposição agora pode utilizar este espaço, sendo que o líder do prefeito fala por último. Antes deles, pronunciam-se os líderes de partidos ou blocos mantida a prioridade para as bancadas ou blocos com menos integrantes. |
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