Com o nome de Política de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, Professora Josete (PT) colocou em discussão na capital a reserva de 20% das vagas da Guarda Municipal (GM) de Curitiba para elas. Segundo a vereadora, hoje há uma sub-representação feminina na corporação, já que apenas 8,2% dos 1.473 servidores da GM são mulheres (005.00065.2023). O projeto tramitará pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) antes de ser votado em plenário.

“Na Guarda Municipal de Curitiba, atualmente, o efetivo total é de 1.473 servidores concursados, sendo que destes 1.355 são do sexo masculino e 118 do feminino. Nas funções de chefia o cenário é semelhante, com 1 inspetora e 4 supervisoras mulheres, enquanto há 17 inspetores e 58 supervisores homens. Ou seja, apenas 8,2% do efetivo é de mulheres e elas ocupam só 6,5% das funções de chefia.  Diante destes números aterradores, é urgente promover a valorização das mulheres nesse campo profissional”, justifica a parlamentar.

A reserva de 20% das vagas da Guarda Municipal para mulheres é uma das oito medidas propostas pela Professora Josete na sua proposta de política de valorização. Na lista estão também o aumento da licença-maternidade, equidade nos cargos gerenciais, estudo sobre o perfil das mulheres que ingressam na corporação, campanhas contra o assédio no ambiente de trabalho, inclusão de conteúdos contra a discriminação de gênero no curso de formação e o fornecimento de uniformes e equipamentos adequados às mulheres.

O Plano Municipal de Valorização das Mulheres na Área de Segurança é uma versão local do plano nacional, em tramitação no Congresso Nacional (PL 1529/2021), onde já passou pela Câmara dos Deputados e agora está sob análise dos senadores da República. Se for aprovado e se tornar lei nacional, o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública estará condicionado à existência, nos municípios, dos planos locais de valorização das mulheres.

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 31 de março, o projeto, inicialmente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.