No dia 14 de outubro, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo um projeto de lei pedindo autorização dos vereadores para criar o Conselho de Integração de Proteção e Defesa Civil da Região Metropolitana de Curitiba (CPDCM). Se a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordar com a proposta, o CPDCM terá caráter consultivo e de propositura de convênios entre os entes municipais, ficando atrelado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (005.00178.2022).

“A integração entre os municípios é a melhor resposta na busca de soluções de problemas comuns que foquem a diminuição da vulnerabilidade socioambiental e o aumento da resiliência local. Também há o interesse comum metropolitano no alinhamento da qualificação dos agentes de Proteção e Defesa Civil e na disseminação dos conhecimentos de maneira padronizada à população”, diz a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

No projeto, a Prefeitura de Curitiba estipula que “o CPDCM será composto pelos municípios que compõem a Região Metropolitana de Curitiba que manifestem o interesse, por meio expresso em uma Carta de Adesão subscrita por seus respectivos prefeitos”. Além da formulação de diretrizes para ação conjunta, o Conselho da Defesa Civil da RMC servirá para troca de informações, planejamento e sensibilização dos públicos acerca da prevenção de desastres.

“Nos últimos tempos, analisamos que o crescimento constante do risco de desastres, com o consequente aumento à exposição negativa de pessoas e ativos, combinado com as lições aprendidas com desastres do passado, indica a necessidade de reforçar a integração entre os poderes públicos, com vistas a uma maior redução do risco de desastres e efetiva recuperação dos danos causados em todos os níveis”, reforça o Executivo da capital. A iniciativa está atrelada ao compromisso internacional de Curitiba com a ONU, dentro do programa de construção de cidades resilientes. 

Tramitação na CMC
Após o protocolo e a leitura no pequeno expediente, o projeto de lei recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba, para então ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados temáticos, indicados pela CCJ de acordo com o assunto da matéria. As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos antes de emitir seus pareceres.

Após passar pelas comissões, o projeto finalmente estará apto a plenário, sendo que não há um prazo regimental para o trâmite completo. Quem determina a inclusão de um projeto de lei na ordem do dia, para ser votado em plenário, é o presidente do Legislativo, que tem a opção de consultar os líderes partidários para a definição da pauta. Se aprovado em dois turnos, finalmente o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à CMC a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.