Em primeiro turno, nesta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou um substitutivo geral ao projeto de lei que cria um novo plano geral de carreira para os servidores públicos do Executivo. O texto avalizado pelos vereadores é diferente do originalmente proposto pela Prefeitura de Curitiba (005.00110.2023) e contempla avanços conquistados pela mediação do Legislativo, como percentuais maiores para os crescimentos horizontal e vertical, respeito aos afastamentos por doença grave e acidente de trabalho e reequilíbrio salarial para 10 das 125 carreiras abrangidas pelo plano de carreira do Executivo (031.00048.2023).

Foram 25 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, com o debate em plenário tendo durado cerca de duas horas, após o plenário rejeitar pedido da oposição de adiar a votação por um dia. O substitutivo geral tem 257 itens, distribuídos em 50 artigos, e revoga a lei municipal 11.000/2004, que era o antigo plano de carreira do Executivo, suspenso há seis anos, por ocasião do Plano de Recuperação Fiscal. A votação foi acompanhada em plenário por manifestantes e transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube (confira aqui).

O substitutivo geral prevê aumento no número de servidores atendidos de 20% para 40% no crescimento horizontal, que será concedido nos anos pares, com base na quantidade de servidores ativos do cargo, e de 5% para 20% no crescimento vertical, com base nos mesmos critérios, só que nos anos ímpares - respectivamente, os ganhos são de 2,8% e de 15%. Diferente do original, os vereadores incluíram no substitutivo que afastamentos em razão de acidentes de trabalho e doenças graves não penalizam os servidores para efeito da concorrência pelos crescimentos.

Devido à negociação mediada pelos vereadores, a Prefeitura de Curitiba também concordou em incluir duas categorias na lista de cargos que terão reequilíbrio salarial. Com isso, auxiliares de serviços escolares e atendente de munícipes (13,08%) e jornalistas (22,44%) se somam a agentes administrativos (22,79%), fiscais (12,29%), fiscal de obras (5,17%), técnico de obras (34,43%), técnico em segurança do trabalho (34,43%), analista de desenvolvimento organizacional (22,44%), orientador em esporte e lazer (22,44%) e zootecnista (22,44%).

O substitutivo geral foi protocolado pelo líder do governo, Tico Kuzma (PSD), tendo como coautores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (PSD), Ezequias Barros (PMB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (União), Nori Seto (PP), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Rodrigo Reis (União), Sabino Picolo (União), Sargento Tania Guerreiro (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota), Tito Zeglin (PDT) e Toninho da Farmácia (União).

Incorporação das gratificações

Os mesmos vereadores que apresentaram o substitutivo geral apresentaram uma subemenda ao projeto, com o objetivo de incorporar à remuneração dos servidores gratificações previstas nas leis 8.579/1994 e 11.874/2006 (036.00013.2023). “Com a mudança, os valores passarão a contar para efeitos de aposentadoria e pensão”, reforçou Tico Kuzma. A proposição foi o único consenso desta votação, com encaminhamento favorável da Professora Josete (PT), levando a 35 votos favoráveis em plenário.

Foi rejeitada uma subemenda apresentada pela vereadora Amália Tortato (Novo), propondo incluir na nova lei que pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa “ou [ato] incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo”, além de punição em processo disciplinar pelas mesmas razões, pudessem ser nomeadas para cargos públicos em Curitiba (036.00011.2023). A proposta foi rejeitada por 30 a 4 votos, com vereadores argumentando que uma medida desse tipo precisa tramitar como projeto de lei, para ampliar o debate sobre a restrição.

Avanços no plano

“Hoje é um dia histórico. No início da gestão, foi preciso adotar medidas emergenciais para salvar Curitiba de uma grave crise financeira, mas agora fechamos o ciclo de recuperação da nossa cidade e vamos votar seis projetos de lei que possibilitam a retomada do crescimento dos mais de 25 mil servidores da ativa”, disse Tico Kuzma, líder do governo, ao falar em plenário, destacando que o Plano de Recuperação superou um déficit de R$ 1,2 bilhão. “Sobrevivemos ao caos fiscal”, comemorou.

“Tivemos um diálogo aberto e franco sobre as alterações. Essas leis que estavam congeladas há seis anos agora terão avanço”, reforçou Serginho do Posto (União). “Não adianta aprovar projeto que não se paga. Não chegou aonde vocês queriam, e talvez até mereçam, mas avançou muito”, disse Ezequias Barros (PMB). “Foi uma discussão árdua, difícil, com desentendimentos dentro da própria base. Ainda não é o plano ideal, vamos ter que discutir novamente, na gestão do próximo prefeito de Curitiba”, contemporizou Rodrigo Reis.

“Para que os avanços fossem possíveis, a CMC colocou R$ 30 milhões do seu orçamento”, lembrou Mauro Ignácio (União). “Temos que ter um plano sustentável economicamente, ao contrário do que foi feito em 2016, quando o prefeito Gustavo Fruet não conseguiu pagar. O ajuste fiscal não foi bom para ninguém, mas era necessário, e depois veio a pandemia. A prefeitura agora está restabelecendo os planos de carreira. As conversas vão continuar, tem a data base em novembro, as discussões continuam, só não queremos que seja necessário congelar novamente” acrescentou.

Os manifestantes que acompanharam a votação dentro do Palácio Rio Branco interagiram praticamente com todos os oradores, mas foi Eder Borges (PP) quem mais se dirigiu diretamente a eles. Durante a votação do plano geral, ele disse “vaia mais que tá pouco”, “os sindicatos não estão preocupados com a saúde financeira do Município, o negócio é fazer furdunço” e que estavam em plenário para “fazer show”. O parlamentar foi o único a se abster na votação.

Coleta de assinaturas

Após lamentar o protocolo do substitutivo minutos antes da votação em plenário, a Professora Josete (PT) pediu apoio da base para conseguir as 13 assinaturas necessárias para protocolar emendas no segundo turno. “Peço a mais cinco vereadores para que assinem conosco as subemendas, para que elas sejam debatidas amanhã em segundo turno”, disse a parlamentar. A vereadora citou os pedidos do sindicato para discussão na CMC da transição universal dos servidores, da ampliação de 45 para 90 dias o limite de licenças aceito para o ingresso no procedimento de crescimento e da mudança de cláusulas que, segundo ela, configuram “perseguição aos sindicatos”.

“É preciso a extinção das faltas como elemento punitivo em relação ao movimento de greve na nossa cidade”, concordaram Angelo Vanhoni e Giorgia Prates - Mandata Preta, ambos do PT. “É inadmissível que a prefeitura trate os servidores da cidade com deboche. Enquanto o prefeito diz que Curitiba é uma cidade inovadora, estamos perdendo servidores para cidades vizinhas, em razão das circunstâncias de trabalho daqui”, protestou Maria Leticia (PV). “Os substitutivos chegaram dez minutos antes. Quando você faz isso, acaba tirando direito da minoria dos parlamentares. Isso nos deixa muito tristes”, disse Noemia Rocha (MDB). Ela e outros parlamentares justificaram voto contrário no texto em protesto ao processo de votação, argumentando que queriam tempo para apresentar emendas ao substitutivo geral.

O vereador Professor Euler (MDB), que tinha tentado adiar a votação do novo plano de lei por 25 sessões, por acreditar que ele não contempla as demandas dos servidores públicos, votou contra a proposta assinada pelos vereadores da base de apoio ao prefeito. “Quando o plano de carreira é ruim, o servidor falta mais e aumenta a rotatividade, com aumento do custo e perda do histórico da instituição. A prefeitura acredita que vai economizar, mas ela está vendo apenas a economia direta e não percebe que isso vai gerar outros custos”, argumentou o parlamentar. Euler, Vanhoni, Dalton Borba (PDT), Giorgia Prates, Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia, Noemia Rocha, Josete, Salles do Fazendinha (DC) e Sargento Tania Guerreiro (União) votaram contra o substitutivo.