A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou uma moção de apoio aos cursos técnicos públicos e gratuitos nos colégios estaduais do Paraná. A iniciativa foi protocolada por Angelo Vanhoni (PT) após diferentes comunidades escolares se organizarem para evitar o fechamento dos curso pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed/PR). A votação aconteceu na segunda parte da ordem do dia desta terça-feira (4).

Segundo o vereador, o curso de Técnico em Produção de Áudio e Vídeo do Colégio Estadual do Paraná é um dos que correm o risco de serem encerrados. “Apesar de existir importante demanda de mais de 100 pré-inscritos para o segundo semestre de 2024, até o momento a Secretaria de Educação não autorizou a abertura de uma nova turma, o que aponta para um preocupante risco de fechamento do curso”, informou. 

Criado em 2006, o curso já teria formado até o momento 900 alunos, sendo considerado uma porta de entrada para novos artistas e técnicos que poderão se tornar trabalhadores do audiovisual, atuando como roteiristas, diretoras de fotografia, técnicos de som, dentre outras funções dentro do mercado do audiovisual. “É o único curso técnico público da área em todo Paraná. O curso é público, gratuito, oferecido no período noturno, e representa oportunidade de emprego e renda para moradores de Curitiba e região metropolitana”. 

Vanhoni argumenta que o fechamento e a restrição de matrículas nos cursos técnicos impactam negativamente a comunidade, limitando o acesso à educação profissionalizante de qualidade e reduzindo as oportunidades de trabalho e renda para jovens e adultos. Ele ainda citou que o Centro Estadual de Educação Profissional (Ceep) também corre o risco de encerrar suas atividades. Referência na educação profissionalizante, a instituição atende cerca de 1.850 alunos nos três turnos. 

“Há uma necessidade de reestruturar a educação no Ensino Médio no Brasil inteiro. […] Aqui, no estado do Paraná, a Secretaria de Educação, em decisão equivocada, está suspendendo os cursos profissionalizantes no Ensino Médio”, afirmou o vereador. Para o autor da moção, é preciso analisar se os cursos estão atendendo as demandas, as necessidades, e não se há uma redução de busca por matrículas, como justifica a pasta estadual, para encerrar os cursos. Ele defendeu que a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed/PR) “faça uma busca ativa” por interessados em se capacitar nos cursos profissionalizantes.

Com a aprovação da moção (416.00008.2024), a Câmara de Curitiba irá encaminhar ofício à Secretaria da Educação, para que tome conhecimento sobre a posição dos vereadores e vereadoras.

Programa Parceiro da Escola é debatido em plenário, mas votação fica para amanhã

Uma segunda moção de apoio foi levada à discussão, mobilizando um debate que durou cerca de 1h45, mas a votação foi adiada para esta quarta-feira (5) devido ao tempo regimental. Trata-se do requerimento protocolado por Eder Borges (PL) em apoio ao projeto de lei estadual que propõe a terceirização da gestão das escolas estaduais do Paraná. Apelidada de “Programa Parceiro da Escola”, a regulamentação foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alep) nesta segunda-feira (3) em primeiro turno sob protestos de professores, gestores das escolas, entidades representativas e comunidade escolar. 

A ideia do Projeto Parceiro na Escola é que a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas estaduais sejam repassadas à iniciativa privada, a partir de 2025. O intuito é que, antes do fechamento dos contratos, as propostas passem por uma consulta pública. Para concorrer à gestão, as empresas interessadas deverão comprovar sua expertise em gestão educacional. O modelo de gestão terceirizada será implantado em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica. 

Segundo o projeto, a gestão administrativa terceirizada, se implantada, será adotada, inicialmente, em pelo menos 200 unidades da rede estadual de educação. As escolas que ficarão fora do programa serão as localizadas em ilhas; de aldeias indígenas; de comunidades quilombolas; da Polícia Militar do Paraná; das unidades prisionais; que funcionem em prédios privados, cedidos ou alocados de instituições religiosas, salvo previsão no respectivo instrumento; e que participem do Programa Cívico-Militar. 

Em defesa do projeto do governo estadual, Borges afirmou que tal regulamentação visa a fomentar o ensino de qualidade, bem como a melhoria da infraestrutura e da gestão administrativa dos colégios estaduais. “O projeto vai melhorar a qualidade da merenda escolar, o fornecimento de uniformes, a gestão educacional (para que diretores se ocupem com o pedagógico), a valorização dos docentes. Por conseguinte, [vai promover] a melhoria na aprendizagem, adequando a educação pública às inovações tecnológicas, logo, a melhoria dos índices educacionais”, argumenta, na justificativa da moção (416.00009.2024).  

Em plenário, o parlamentar fez duras críticas à manifestação da categoria ocorrida ontem e à “desinformação que é propagada pela imprensa e dentro das escolas”. “É um programa que vem para garantir a educação pública, gratuita. Que vem para profissionalizar a gestão administrativa das escolas, estas empresas terão que cumprir metas. As escolas públicas sempre serão públicas. Não existe privatização. É uma mentira terrível. E vejo sempre as escolas públicas com problemas de infraestrutura, eu estudei em escola pública e lembro muito bem disto.” 

Além do autor da moção, outros 10 vereadores se manifestaram sobre o Programa Parceiro da Escola, em posições antagônicas, e também com críticas ao fato de que a CMC estaria repercutindo um tema que está fora da alçada do Legislativo da capital. O debate, que começou por volta de 10h35 e foi interrompido devido ao fim do tempo regimental, será retomado no início da segunda parte da ordem do dia de amanhã.

O que são as moções protocoladas na Câmara de Curitiba?

O Regimento Interno da CMC prevê esse instrumento para que os parlamentares possam formalizar decisões colegiadas, tomadas pela maioria dos seus membros, a respeito de fatos públicos que julguem relevantes. Levadas à discussão na segunda parte da Ordem do Dia, as moções são enquadradas regimentalmente como requerimentos, bastando a maioria simples, em votação simbólica, para serem declaradas aprovadas pela Câmara de Vereadores. As que são aprovadas podem ser convertidas em ofícios, que são encaminhados pelo Legislativo às pessoas ou instituições citadas, ou apenas publicizadas pela CMC, como apoio a uma causa de interesse público.

No ano passado, os vereadores aprovaram 28 moções, sendo 6 de protesto e 22 de apoio ou desagravo.