Vetado pelo Executivo, o projeto que obriga a presença de pelo menos uma vigilante nos bancos de Curitiba retorna, na sessão desta terça-feira (23), à análise do plenário para deliberação em turno único. Para o veto total ser derrubado e a inciativa virar lei, a matéria precisará de pelo menos 20 votos contra o posicionamento da prefeitura – o equivalente à metade mais um dos 38 vereadores (005.00210.2015). O projeto de lei tinha sido aprovado pelos parlamentares no dia 20 de junho.

Segundo a justificativa da proposição, a ideia é que a vigilante seja responsável por revistar as mulheres, evitando constrangimentos. Na última terça-feira (16), a manutenção do veto total foi acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. “A iniciativa tem potencial de interferir no princípio da autonomia e da isonomia, impondo ônus desnecessário à atividade privada [...]. Ou até mesmo ensejar a demissão do vigilante do sexo masculino para a contratação de uma vigilante do sexo feminino”, diz um trecho do parecer.

No ofício enviado à Câmara para justificar o veto, a Prefeitura de Curitiba argumenta que a exigência da contratação de vigilante do sexo feminino “atinge, direta e indiretamente, as empresas que prestam e fornecem mão de obra de segurança, o que implica na livre iniciativa das empresas de segurança e na relação de trabalho dessas empresas com seus empregados”. Além disso, alega que compete à União legislar sobre o tema.

“Trata-se, portanto, de relação jurídica regida pelo direito privado, em que predomina a autonomia da vontade. Logo, o consumidor não está obrigado a se submeter a essa imposição, porque se trata de proteção de direitos fundamentais como o direito à honra, à privacidade e à intimidade, garantidos no art. 5º, inciso III e X, da Constituição Federal”, acrescenta o documento.

Projetos de lei
Ainda na terça-feira, a Casa analisará em segundo turno as proposições aprovadas na véspera (leia mais) e duas propostas de lei, para denominações de logradouro, que dependem de primeira deliberação. Uma é para homenagear Floriano Anbano Ribeiro, empresário falecido em 2013 (009.00012.2016), e a outra para Miguel Koltun, falecido em 1993 (008.00026.2013).

Na quarta-feira (24), uma matéria estará na pauta para primeira votação. A proposta é alterar a lei municipal 13.263/2009, de declaração de utilidade pública municipal, para que o nome da entidade passe a figurar como Associação Saúde Esporte Sociedade Esportiva (015.00002.2016).

Confira as ordens do dia de segunda (22), de terça e de quarta.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).