A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma, nesta segunda-feira (20), o debate do projeto de lei com o objetivo de liberar o uso e o porte de celulares nas agências bancárias da capital. A proposta chegou a entrar na pauta do plenário, em 14 de fevereiro, mas a autora, Amália Tortato (Novo), concordou com o adiamento da votação para que fosse realizada uma audiência pública. Para a vereadora, a regra hoje é obsoleta (005.00172.2022). 

O debate foi realizado na última sexta (10). Durante a audiência, representantes do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região se manifestaram contra a mudança na lei, enquanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o fim da restrição. 

O uso e o porte de celulares nas agências bancárias inicialmente constava na lei municipal 13.518/2010, aprovada com a justificativa de promover a segurança de clientes e de funcionários dos estabelecimentos financeiros, já que o golpe da “saidinha de banco”, à época, era comum. Depois, a norma foi incorporada pelo Estatuto da Segurança Bancária, a lei 14.644/2015. 

Na “saidinha de banco”, um criminoso dentro da agência observa a movimentação dos clientes, como saques de dinheiro, e um comparsa aborda a pessoa do lado de fora do estabelecimento, cometendo o assalto ou o furto. Além de proibir o uso do celular nas agências, a lei de 2010, proposta por Tito Zeglin (PDT), determinou a instalação de biombos entre quem está na fila e nos caixas a fim de impedir a identificação visual dos clientes. 

O projeto de Amália Tortato não altera a exigência dos biombos. A ideia é revogar apenas o inciso 3º do artigo 2º e a integralidade do artigo 3º do Estatuto da Segurança Bancária, dispositivos que têm relação com o porte e com o uso do celular. Hoje, a norma, inclusive, autoriza os estabelecimentos financeiros a apreender aparelhos de telefone em uso dentro das agências, como medida de prevenção de delitos. 

Incentivo ao esporte
Outras duas propostas estarão em pauta, nesta segunda, para a primeira votação. De João da 5 Irmãos (União) e Marcelo Fachinello (PSC), a ideia é instituir um selo de reconhecimento às empresas parceiras do esporte e do lazer na cidade de Curitiba (005.00269.2021 com o substitutivo 031.00116.2021). 

O apoio ao esporte e ao lazer, segundo o projeto, pode se dar de diferentes formas, como a doação de materiais e a realização de obras em equipamentos públicos. Já Beto Moraes (PSD) pretende conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal para o Clube Social e Esportivo Sergipe (014.00048.2021). Com sede no bairro Boqueirão, a entidade foi constituída em 2020. 

Lei Orgânica
Em segundo turno, a Câmara avalia uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que pode ser comparada à Constituição de Curitiba (001.00001.2019). As principais alterações dizem respeito à regulamentação da licença-maternidade para as vereadoras, com a mesma regra adotada para as servidoras municipais, e à restrição para parentes de gestores públicos nos contratos da administração municipal.

Votada em primeiro turno na sessão de 6 de março, a proposta retorna à pauta após o intervalo determinado pelo Regimento Interno. Conforme o artigo 170, parágrafo 3º, a segunda votação da emenda à LOM precisa obedecer ao “interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos”. Em outras palavras, é necessário o apoio de pelo menos 26 dos 38 vereadores, sistema de deliberação chamado de maioria qualificada.

Outros debates
Os vereadores também avaliam, na segunda parte da ordem do dia, as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação em plenário. Uma dessas proposições sugere à Prefeitura de Curitiba reduzir em 30% o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) cobrado do consumidor final (205.00074.2023). O autor, Nori Seto (PP), justifica que o percentual equivale à economicidade com a instalação de lâmpadas LED. 

Outros temas estarão em pauta na CMC, na próxima semana. Na terça (21), uma das discussões em primeiro turno será sobre mensagem do Executivo, em regime de urgência, para a criação do cargo de agente de apoio educacional. Na próxima quarta (22), a Tribuna Livre reforça a Campanha da Fraternidade 2023, que tem como tema “Fraternidade e fome” e como lema “Dai-lhes vós mesmos de comer”.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba