Em vigor desde janeiro de 2003, a lei municipal 10.595/2002, que regulamenta o serviço funerário, é tema de debates recorrentes na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Foi a CPI das Funerárias do Legislativo, criada em 2000, que resultou na proposta do então prefeito, Cassio Taniguchi, em abril de 2002. Até a aprovação do texto e de quatro emendas, assinadas por diversos parlamentares, a discussão durou quase oito meses. Desde então, já foram analisados pela Câmara 20 projetos para alterar dispositivos da norma: 5 deles foram aprovados e 3 estão atualmente em tramitação.

Outros 9 projetos foram arquivados pelas comissões e 3, retirados pelos próprios autores. Quanto às 5 alterações na lei municipal 10.595/2002, duas foram aprovadas pelos vereadores da atual legislatura. A última delas, a partir de projeto de Oscalino do Povo (Pode), deu origem à lei 15.459/2019 - acatada no começo de junho. A norma regulamenta o uso gratuito das capelas mortuárias do Município pela população carente.

No ano passado, por meio de proposição de Maria Leticia Fagundes (PV), o plenário deu aval à lei municipal 15.162/2018, que regulamenta a tanatopraxia - procedimento para a conservação do corpo. Usuários do serviço funerário relatavam sofrer pressão para contratar o serviço, que só é obrigatório se houver: transporte do cadáver para cidade com distância superior a 250 km; transladado por via aérea ou marítima e o tempo decorrido entre o óbito e a inumação ultrapassar 24 horas; ou indicação do médico responsável pela declaração de óbito.

Duas das demais alterações na lei foram enviadas à Casa pelo Poder Executivo: em 2005, por Beto Richa (11.643/2005), e em 2007, por meio de mensagem assinada pelo prefeito interino, Luciano Ducci (12.756/2008). A segunda dessas normas instituiu, dentre outras modificações no texto, a necessidade de comprovação “com documentos idôneos que o falecido [em Curitiba] tinha domicílio em outra cidade”, para a liberação do corpo a funerária de outro município.

Projetos em tramitação
Proposição de iniciativa do vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB), em tramitação no Legislativo, pretende regulamentar a assistência funeral, serviço que atualmente não seria reconhecido pelo Município (005.00010.2019). A matéria foi instruída pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC e permanece na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo parecer foi por mais informações ao Executivo. A resposta aos vereadores, encaminhada no começo de julho, é da Secretaria do Meio Ambiente (SMMA).

Do prefeito Rafael Greca, tramita na CMC projeto (005.00114.2019) para alterar os incisos I e II do artigo 5º da normatização do serviço funerário, a partir de indicação ao Executivo (201.00069.2018) dos vereadores Cristiano Santos (PV) e Julieta Reis (DEM). Aprovada em plenário em agosto do ano passado, a sugestão tinha como mote coibir o “agenciamento de corpos” (relembre).

Protocolada na Câmara no final de maio, a proposta de lei do Executivo pretende reforçar a fiscalização do poder público sobre as possibilidades em que funerárias de fora de Curitiba podem atender óbitos ocorridos na capital (saiba mais). O texto aguarda instrução jurídica.

Assinado por Jairo Marcelino (PSD), o terceiro projeto de lei em tramitação na CMC foi apresentado na última terça-feira (23) e defende o “direito à livre escolha” no serviço funerário, com a flexibilização do sistema de rodízio (005.00142.2019). Para o parlamentar, indícios de agenciamento de corpos devem ser denunciados e investigados. “Se comprovada a ilegalidade, os infratores responderão criminalmente.” A matéria, que também passará inicialmente pela Projuris, pretende alterar os artigos 8º e 10º da norma vigente.

Marcelino já apresentou textos semelhantes, para a flexibilização do rodízio das funerárias, em 2017, em 2013, em 2012 e em 2010 – todos eles arquivados pela CCJ. Há dois anos, quando o colegiado ainda se chamava Comissão de Legislação, Justiça e redação, o vereador chegou a recorrer da decisão ao plenário, mas o parecer foi mantido. Durante o debate, os parlamentares citaram até a CPI das Funerárias, aprovada em 2000, antes da regulamentação do serviço.

Polêmicas em plenário
Dois meses antes, em abril de 2017, foi discutida em plenário a possibilidade de se criar uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigaria indícios de abusos praticados pelas concessionárias do serviço público. O problema já havia sido levantado em março, durante o debate de indicações ao Executivo sobre o sistema funerário.

Na legislatura passada, sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam), acatada pela Comissão de Participação Legislação Legislativa, gerou polêmica na CMC (005.00229.2014). A ideia era implementar um sistema de livre escolha no Serviço Funerário Municipal. Antes de ser arquivada pela CCJ, em março de 2015, a votação chegou a ser adiada. Em abril daquele ano, o debate foi levado à Comissão de Segurança Pública do Legislativo, em audiência pública.

Os demais projetos referentes à lei municipal 15.459/2019, assim como pedidos de informações oficiais, indicações ao Executivo e outras proposições sobre o serviço funerário, podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC.

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