A Câmara Municipal de Curitiba promoverá nesta quinta-feira (16) uma audiência pública para debater o projeto de lei de iniciativa popular que institui o passe livre no sistema de transporte coletivo para estudantes e desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine), em todas as linhas e horários (005.00234.2014).

A audiência foi convocada pela vereadora Professora Josete (PT), que pretende promover um debate entre a administração pública e a população, representada por entidades civis (no minimo dois representantes de cada setor). Segundo ela, a procuradoria jurídica da Câmara entende que há vício de iniciativa na proposta, porque seria uma atribuição do Executivo. “Considerando essa contrariedade, propusemos então a audiência para discutir o tema entre a Prefeitura e a sociedade civil, para buscarmos os avanços necessários nesta questão”, esclarece.

A proposta do “passe livre” (099.00002.2013) é da Frente de Luta pelo Transporte Coletivo e foi protocolada na Câmara de Curitiba pelo Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS) em dezembro do ano passado, após a ocupação do plenário do Legislativo  (leia mais). Assim, a iniciativa passou a tramitar como sendo da Comissão de Participação Legislativa, que tem justamente a atribuição de recepcionar projetos de lei apresentados pela sociedade civil organizada, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa.

O texto de justificativa do projeto diz que “quem está afastado do mercado de trabalho também precisa ter como se deslocar para procurar emprego” e ainda estabelece que as despesas operacionais do passe livre sejam arcadas pelas empresas concessionárias, sem oneração da tarifa. “A adequação da margem de lucro à previsão legal se dará a partir da correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa”, diz o documento.

O projeto de lei também cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, que seria destinado a investimentos em mobilidade e na infraestrutura do transporte coletivo. A receita seria composta por recursos provenientes de impostos, taxas e tarifas que incidem sobre a propriedade privada de centros comerciais, como shopping centers, áreas ociosas, estacionamentos, bancos privados e grandes empreendimentos mobiliários.