Na última semana de novembro, o destaque entre os projetos que serão votados pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é a concessão da recomposição salarial ao funcionalismo público da capital do Paraná. O índice definido pela Prefeitura de Curitiba é de 7,17%, que é o equivalente à inflação dos últimos 12 meses, apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medida pelo IBGE). Ao todo, o plenário terá que votar o tema seis vezes.

Primeiro, será posto em votação o projeto de lei do Executivo que concede 7,17% a servidores efetivos, agentes políticos, aposentados e pensionistas (005.00184.2022). Depois, serão submetidas ao plenário quatro emendas, sendo uma para estender a recomposição salarial aos vereadores (034.00057.2022) e outras três para ajustes na técnica legislativa da proposição (033.00038.2022, 034.00063.2022 e 034.00064.2022). Por fim, será submetida ao plenário a mesma reposição para os conselheiros tutelares (005.00185.2022).

O impacto financeiro das proposições, em 2023, será de R$ 232 milhões (Executivo), R$ 969 mil (vereadores) e R$ 417 mil (conselheiros tutelares). As medidas não contemplam os empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, que, em função da Emenda Constitucional 120/2022, percebem o salário mínimo nacional. Nem os servidores do Legislativo, cuja data-base é no mês de março.

A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios de servidores municipais, conselheiros tutelares e agentes políticos está prevista no inciso X do artigo 37 e no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal. No âmbito municipal, tal previsão é replicada em diversas leis: 1.656/1958 no caso dos servidores do Executivo, extensível aos servidores comissionados do Legislativo pela lei 10.131/2000; 13.503/2010 no caso dos agentes políticos do Executivo; 15.591/2020 no caso dos servidores efetivos do Legislativo; e 15.655/2020 no caso dos vereadores.

Primeiros turnos
Além da reposição salarial, mais duas proposições serão votadas, na semana que vem, em primeiro turno. Na terça-feira (29), o plenário discute a regulamentação da redução de jornada de trabalho semanal ao funcionário da Câmara que seja genitor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência (004.00002.2022). A concessão do benefício caberá à Comissão Executiva, a partir de pareceres técnicos e da manifestação prévia da perícia oficial.

Na quarta (30), a CMC analisa as indicações dos vereadores ao Prêmio Mérito Esportivo (088.00001.2022, com emenda supressiva 033.00032.2022). A honraria é entregue desde 1991 e é destinada aos que “prestaram inegáveis serviços ao desporto curitibano através de conquistas atingidas ou convocações a representações nacionais, bem como mediante trabalho efetivo na área do esporte, quer na condição de atleta, de membro de comissão técnica, de dirigente ou de jornalista esportivo”.

A pauta de segunda-feira (28) não traz novidades, repetindo os projetos que estiveram em discussão na semana anterior, para serem debatidos em segundo turno: homenagens ao coronel Renato Ribas Filho (007.00006.2022)  e ao major Nelson Muller Júnior (006.00014.2022), da Polícia Militar do Paraná; os indicados ao Prêmio Consagração Pública Municipal (091.00001.2022); a concessão da Declaração de Utilidade Pública à Associação Projeto Sonhar (014.00039.2021) e a flexibilização de jornada para qualificação profissional na CMC (004.00004.2021).