Graças ao regime de urgência aprovado semana passada, o primeiro projeto de lei a ser votado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (27), é o Novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo. De iniciativa do Executivo, a proposta (005.00260.2021) é quase idêntica à acatada pela CMC em 2020, ainda na legislatura passada (leia mais), que vigeu até 30 de junho deste ano - lei municipal 15.627/2020 prorrogada pelas normas 15.674/2020 e 15.782/2020. A sessão inicia às 9h, com transmissão ao vivo pelas mídias sociais do Legislativo.

Dada a extinção do regime anterior, a Prefeitura de Curitiba está recriando o instrumento jurídico que, segundo o Executivo, é a alternativa para a manutenção do transporte coletivo mesmo com a queda do número de passageiros pagantes. Na justificativa do projeto de lei, a prefeitura destaca que a média era de 1,2 milhão de usuários/dia antes da pandemia. Com o agravamento do contágio pelo coronavírus, a média chegou a cair para 160 mil usuários/dia e, no início deste mês de setembro, ainda não tinha se recuperado, ficando em 438,9 mil usuários/dia. 

Na prática, o regime emergencial muda a forma de remuneração das empresas para que, em vez dela estar atrelada ao número de passageiros, passe a ser feita conforme a quilometragem percorrida pelos ônibus. Se nada fosse feito, argumenta o Executivo, as empresas do transporte coletivo poderiam requerer a revisão da tarifa técnica, pois o contrato firmado com elas dá essa oportunidade quando há flutuação de 5% na expectativa de passageiros. E a revisão seria mais cara que a repactuação.

Novo Regime
Ao propor o Novo Regime, a Prefeitura de Curitiba fez apenas duas alterações no texto da lei municipal 15.627/2020. Primeiro, revisou a duração  do instrumento jurídico, que passará a valer até 28 de fevereiro de 2022. Segundo, retirou texto acrescido por emenda, na legislatura passada, por iniciativa do então vereador Rogério Campos, que impedia demissões sem justa causa de motoristas e cobradores de ônibus (032.00010.2020). 

“[O Novo Regime] retirou a previsão do antigo art. 8º, por se tratar de matéria afeta à legislação trabalhista e também por a estabilidade de emprego gerar significativos custos ao sistema, custos estes que na situação concreta podem ser desnecessários pela queda da demanda. Não se olvide que a estabilidade de emprego é medida estritamente excepcional, eis que na sistemática trabalhista brasileira vige a regra de substituição da estabilidade pela opção do FGTS”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca. 

“Na medida em que os empregados das empresas de transporte possuem FGTS, não faz sentido manter por lei municipal uma estabilidade por prazo indeterminado, pois isso feriria a legislação trabalhista que trouxe a obrigatoriedade de instituição e pagamento do FGTS”, continua o Executivo, argumentando que “rubricas essenciais, como mão de obra, peças e acessórios e manutenção foram ajustados a patamares compatíveis com a continuidade e a essencialidade do serviço de modo a preservar a remuneração dos serviços e a preservação dos empregos no período da crise”.

Documentos anexados
Com o projeto de lei que cria o Novo Regime Emergencial, a Prefeitura de Curitiba mandou cópia digital do processo administrativo sobre o tema aberto na Urbs - empresa que gerencia o transporte coletivo na cidade (confira aqui). Nas 27 páginas do documento, a empresa argumenta que a lei 15.627/2020 resultou em economia de R$ 458 milhões aos cofres públicos. Para chegar a esse valor, a Urbs considerou projeção de déficit operacional de R$ 750 milhões entre março de 2020 e dezembro de 2021, diminuindo disto R$ 292 milhões em aportes emergenciais até junho deste ano. 

No documento, há o indicativo de reduzir de 2.446 para 2.112 as vagas de cobrador no sistema de ônibus, mediante a redução na quantidade de veículos com catraca em circulação, de 1.114 para 780 até dezembro, eliminando 111 postos por mês a partir de setembro. No texto do processo da Urbs, projeta-se que a supressão do artigo que vedava demissões sem justa causa reduzirá em R$ 4 milhões os aportes do Executivo. O presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, participará do debate na segunda-feira.

Dessa forma, a Urbs prevê, com base nos dados de setembro deste ano, que o equilíbrio entre o pactuado com as empresas de ônibus e o número de usuários pagantes exigirá aportes, da Prefeitura de Curitiba, na ordem de R$ 16 milhões em setembro, R$ 15,8 milhões em outubro, R$ 16,2 milhões em novembro e R$ 19,6 milhões em dezembro - totalizando R$ R$ 67,8 milhões. Ao final do documento, manifestação da Secretaria Municipal de Finanças informa haver disponibilidade de até R$ 100 milhões para aportes ao Fundo de Urbanização de Curitiba.

Segundo o Executivo, em reportagem institucional, com o fim do regime em junho, os custos do sistema voltaram a subir, para R$ 67,2 milhões em julho e R$ 72,9 milhões em agosto (leia mais). "A tarifa técnica – valor pago pela Urbs às empresas – foi para R$ 8,02 em julho e R$ 8,11 em agosto. Os valores estão bem acima do que é pago pelo usuário: R$ 4,50. Com o regime emergencial, o custo do sistema deve ficar entre R$ 55 milhões e R$ 58 milhões", noticiou a prefeitura.

Críticas ao projeto
A apreciação do Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo em regime de urgência foi criticada em plenário por vereadores, que tentaram anular a tramitação acelerada, mas não obtiveram sucesso (leia mais). Por 20 a 15 votos, o plenário confirmou o desejo de votar o  quanto antes a proposta elaborada pelo Executivo para equilibrar o custeio dos ônibus públicos. Desses 15 votos contrários à urgência, 8 são de vereadores no primeiro ano de mandato, que não participaram da aprovação e prorrogações da lei 15.627/2020. 

Em plenário, Indiara Barbosa (Novo), Denian Couto (Pode) e Renato Freitas (PT) defenderam a tramitação normal da proposta pelas comissões temáticas, para que pudessem requerer dados e analisar os números da Urbs antes de votarem o Novo Regime Emergencial. Com a urgência, o processo que duraria 30 dias ou mais é encurtado para 3 dias, passando a travar a Ordem do Dia depois desse prazo. O pleito foi apoiado pelos veteranos Professora Josete (PT), Dalton Borba (PDT), Professor Euler (PSD) e Noemia Rocha (MDB), por exemplo.  

Ordem do Dia
Além do Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo, serão votados mais três projetos de lei na segunda-feira (27). Por ter recebido emenda na votação em segundo turno, retorna ao plenário, para discussão da redação final, a iniciativa do Jornalista Márcio Barros (PSD) que regulamenta o acesso a banheiros-família em shoppings, autorizando o uso por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (005.00031.2021). 

Em segundo turno, será analisada a declaração de utilidade pública para o Instituto Alice Quintilhano (014.00018.2021), solicitada pela Professora Josete (PT), e, em primeira discussão, a concessão do mesmo documento à União Ahú Futebol Clube (014.00001.2021), requisitada por Sabino Picolo. A utilidade pública é exigida para a assinatura de convênios com o Poder Público, por exemplo.

Sessão extraordinária
Para evitar um hiato de uma semana entre as votações em primeiro turno que ocorrerão na segunda-feira - o Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo e a declaração de utilidade Pública à União Ahú, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), convocou uma sessão extraordinária para a tarde de quarta-feira, dia 29, às 14h. Normalmente, se aprovadas na véspera, as matérias voltariam ao plenário na manhã seguinte, mas o horário já estava reservado para prestações de contas do Executivo.

“Na próxima semana, terça e quarta-feira, dias 28 e 29 de setembro, os horários da Ordem do Dia, Grande Expediente e Explicações Pessoais foram reservados respectivamente para audiência pública de Saúde e de Finanças”, justificou Kuzma. A convocação para a sessão extraordinária já foi publicada no Sistema de Proposições Legislativas (confira aqui), mas pode ser revisada conforme o andamento da sessão de segunda-feira, uma vez que considerou o cenário de aprovação de ambas as matérias em primeiro turno.