O projeto de lei que atualiza a Política Municipal de Proteção Animal para incluir o princípio do bem-estar animal na legislação de Curitiba será votado pelo plenário na próxima terça-feira (27), em primeira votação. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em 2022 e aguardava para ser incluída na ordem do dia desde abril do ano passado.

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Na prática, a proposta altera a lei municipal 15.852/2021, que instituiu a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente da capital. O texto inclui no artigo 34 da norma, que regulamenta a Política de Proteção Animal, o bem-estar animal como um dos seus princípios. 

Hoje, a legislação em vigor elenca cinco diretrizes: todo animal tem o direito a ser respeitado e protegido; nenhum animal deve ser submetido a maus-tratos ou atos cruéis; os animais, enquanto seres sencientes, portanto, com habilidades de subjetivamente experimentarem dor, frio, conforto, desconforto, e de conscientemente diferenciarem estados internos como bons ou ruins e agradáveis ou desagradáveis, devem ter seus direitos defendidos; é vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população; e o abandono de um animal, além de criminoso, é considerado um ato cruel e degradante. 

Na justificativa do projeto de lei, argumenta-se que o aprimoramento da lei vai alçar o princípio do bem-estar ao seleto grupo de instrumentos de vanguarda no segmento da proteção animal. “Por expressar a intenção de assegurar atendimento médico veterinário apropriado, habitação adequada e até alimentação saudável para os animais, demonstrando preocupação material com a qualidade de vida dos seres vivos em questão, o referido princípio pode e deve integrar as diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal”, completa o texto (005.00183.2022).

A matéria tramita no Legislativo desde outubro de 2022 e aguardava para ser incluída na ordem do dia desde abril de 2023, quando passou pela última comissão permanente, a de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. O autor do projeto é Nori Seto (PP). Se aprovado pelo plenário, o texto retornará à pauta de votações da quarta-feira (28).

Utilidade Pública e novo nome para a Praça do Zorro serão votadas em primeiro turno

Duas iniciativas também serão votadas em primeiro turno, na terça-feira. A primeira é a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Esportiva e Recreativa União Vila Torres. Com sede no Prado Velho, a entidade foi fundada em 2017 e atua no desenvolvimento da vida comunitária, social e esportiva dos moradores da Vila Torres. Leonidas Dias (Pode) é autor do projeto de lei (014.00048.2023).

A outra matéria é sugestão para que o nome da Praça do Zorro, como é conhecido pelos moradores do bairro Seminário, seja alterado para Jardim Centenário (008.00005.2024). O logradouro fica localizado no cruzamento das ruas Jaime Veiga e Jesuíno Lopes. E o nome “Jardim Centenário” será uma homenagem aos moradores pioneiros da região, que se instalaram ali a partir de 1953. A iniciativa é de Indiara Barbosa (Novo).

Se a Utilidade Pública Municipal e a denominação do logradouro forem acatadas, ambos os projetos também retornam na ordem do dia da sessão seguinte, na quarta.

Redação final da venda de lote público no Água Verde

Na terça-feira, ainda deverá acontecer uma terceira e última votação do pedido de autorização para a alienação, mediante venda, de um imóvel público que fica no bairro Água Verde (005.00218.2023). A área fica na avenida República Argentina e tem 108m² e foi avaliada em R$500 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação. A análise da redação final do texto será necessária porque uma emenda foi apresentada para o segundo turno, que acontece na segunda-feira (26). 

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (28).