Os vereadores terminam o mês de outubro, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), votando duas inovações legislativas na sessão desta segunda-feira (30). A primeira é uma iniciativa da Prefeitura de Curitiba, que cria rubricas inéditas no orçamento da capital para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) e para a recuperação de dependentes químicos em comunidades terapêuticas, que juntas receberão R$ 1 milhão já neste ano. O outro projeto é do vereador Marcelo Fachinello (Pode) e autoriza o pagamento por Pix de multas e taxas municipais.

Na segunda-feira, passarão também pelo plenário, em segundo turno, a mudança da Lei Orgânica do Município (LOM) que atualiza para Conselho Municipal de Direitos Humanos a denominação do órgão e a correção dos termos de uma operação imobiliária aprovada em 2022 pela CMC. Na segunda parte da Ordem do Dia, mais de 35 requerimentos e indicações estão na fila para serem discutidas e votadas pelos vereadores da Câmara de Curitiba - incluindo a prorrogação do prazo de funcionamento da Frente Parlamentar da Segurança nas Escolas.

Uso do Pix para pagamento de taxas e multas em Curitiba será votado na segunda

Depois de obter pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Finanças e Fiscalização, chega ao plenário, para ser votada em primeiro turno, a proposta que regulamenta o uso do Pix para pagamento de taxas e multas em Curitiba. De autoria do vereador Marcelo Fachinello (Pode), atual presidente da CMC, a proposta estende para essas modalidades a funcionalidade do pagamento, já testado pela Prefeitura de Curitiba no recolhimento do IPTU, por exemplo  (005.00121.2023).

“O pagamento instantâneo Pix é uma das ferramentas que tem facilitado a vida do cidadão brasileiro devido à sua modernidade e praticidade, pois é uma ferramenta rápida, segura e fácil, por meio da qual são realizadas transações financeiras sem burocracia”, defende Fachinello. A medida, de acordo com a proposta de lei, contemplaria os pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles inscritos na dívida ativa, com o QR Code ficando disponível 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados.

Curitiba terá ação orçamentária para apoiar tratamento de dependentes químicos

Se os vereadores de Curitiba aprovarem o crédito adicional especial de R$ 1,077 milhão, além de autorizar a transferência de recursos públicos para comunidades terapêuticas e projetos esportivos, estarão criando duas rubricas novas no orçamento da cidade (013.00007.2023). A maior parte dos recursos será para o tratamento da dependência química e de álcool, no valor de R$ 787,3 mil. Para viabilizar a despesa, a Prefeitura de Curitiba está criando a ação orçamentária 2271, no âmbito da SMDT, e remanejando recursos antes previstos para ações de prevenção ao uso de drogas.

Já os recursos para os projetos esportivos serão operacionalizados por meio do recém-criado Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), quando o presidente da CMC, Marcelo Fachinello, era o dirigente interino da Prefeitura de Curitiba. Para liberar os R$ 290 mil ao FMEL, o Executivo está criando a ação orçamentária 2274, e remanejando recursos alocados antes para manutenção da Smelj e incentivo ao desenvolvimento de atletas de rendimento. Por ter um rito especial, projetos que abrem créditos adicionais são debatidos somente na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização antes de irem a plenário.

Conselho de Direitos Humanos volta à pauta para votação em 2º turno

No mesmo dia, depois do interstício de dez sessões exigido pelo Regimento Interno, retorna ao plenário a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município (LOM). No dia 16 de outubro, os vereadores concordaram em alterar a nomenclatura de um órgão do Executivo, que, de comissão, passa a se chamar Conselho Municipal de Direitos Humanos. Agora, em segundo turno, eles decidem se mantêm a atualização, que implicou na mudança do artigo 203-B da LOM (001.00001.2023).

O projeto que corrige a lei municipal 16.027/2022 também será votado em segundo turno, após ser aprovado sem divergências na semana passada. Em 2022, a Câmara aprovou a venda direta de um terreno público com 171 m², no Bairro Alto, pelo valor de R$ 99 mil (005.00046.2022). Só que com o projeto já convertido na lei 16.027/2022, foi percebido um erro na redação da norma, que impedia a efetivação da operação imobiliária. Por isso, agora, o Executivo pediu a atualização das dimensões de fundo do lote (005.00107.2023).

Prorrogação da Frente Parlamentar das Escolas na pauta do plenário

Além dos projetos de lei, existem mais de 25 requerimentos e indicações na fila para serem votados pelos vereadores de Curitiba na segunda parte da Ordem do Dia. Destaque para o pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Infraestrutura e da Segurança das Escolas Municipais, protocolado pela vice-presidente do colegiado, Amália Tortato (Novo), pedindo mais seis meses para o grupo (423.00004.2023). Já Angelo Vanhoni (PT) e Rodrigo Reis (União) pedem que, no dia 29 de novembro, a CMC faça uma audiência pública para discutir o preconceito contra frentistas de Curitiba (407.00028.2023).