No dia 28 de setembro, o Executivo enviou para a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, aprovada em junho, aos novos parâmetros definidos pela proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem. A mudança mais evidente é no valor, pois a LDO 2023 previa R$ 9,5 bilhões, mas a LOA subiu o orçamento da cidade para R$ 10,2 bilhões (013.00010.2022). Ajustes na LDO acontecem em quase todos os anos, pois a legislação exige do gestor público que haja correspondência entre ela e a LOA.

É que mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade, é nela que estão as metas físicas para a Prefeitura de Curitiba no ano que vem (quantas reformas em escolas, quantas unidades de saúde novas, quantos atendimentos à população de rua etc.). Assim, a LDO põe limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde a Prefeitura de Curitiba deve gastar os recursos públicos. Isso evita mudanças bruscas no planejamento, que é definido no final do ano.

Por exemplo, nos anexos da norma já aprovada, está a relação de tudo o que o Executivo se propôs a fazer no ano que vem. O documento, disponível para consulta pública (clique aqui), discrimina uma a uma as metas para 2023, ao longo de 44 páginas, resultando em mais de 400 ações. Cada um desses itens da LDO precisa estar alinhado a uma rubrica na LOA, por isso quando a estimativa de orçamento ou as prioridades para a gestão pública mudam de um semestre para o outro é preciso atualizá-los.

Na alteração da LDO enviada agora à CMC, a Prefeitura de Curitiba faz 11 mudanças na relação de ações (confira aqui), cria uma rubrica para aportes do Executivo no Fundo de Urbanização de Curitiba visando ao “equilíbrio tarifário” do transporte e a CMC altera três das suas metas para 2023. Por exemplo, o Executivo, na ação 1.079, aumentou a meta de reforma de equipamentos de saúde de 2 para 9, e, na ação 2245, subiu a meta de famílias cadastradas no Armazém da Família de 313 mil para 363 mil. Já o Legislativo reduziu as metas de reforma de 7,7 mil m² para 5 mil m², por exemplo.

Por se tratar de propostas de lei orçamentária, o rito de tramitação da alteração da LDO e da LOA 2023 é diferenciado: após a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), a matéria não passa pela Comissão de Constituição e Justiça. O trâmite, antes da votação em plenário, ocorre apenas no colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização. Os projetos devem ser aprovados e devolvidos à prefeitura, para sanção, até o fim do semestre.

Entenda mais sobre o ciclo orçamentário clicando aqui.