Desde agosto de 2022, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) oferta à população o Banco de Ideias Legislativas (BanLegis), página institucional em que a população pode sugerir projetos de lei, audiências públicas e outras propostas para a cidade. Até o fim de junho, o serviço já recebeu 97 sugestões, 55 delas em 2023.

Uma dessas ideias, apresentada por Samuel Rancatti, de 18 anos de idade, foi adotada pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode), já tramita na CMC e poderá se transformar numa lei da capital paranaense. Assinado por mais 11 vereadores, o projeto pretende isentar quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral do custo da inscrição em concursos públicos municipais (005.00080.2023). Para fazer jus à isenção, seria necessário ter sido convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições, em plebiscitos ou em referendos em pelo menos duas ocasiões, sendo que a última precisaria ter ocorrido nos dois anos anteriores à inscrição (saiba mais).

Rancatti ficou sabendo do BanLegis no Instagram da Câmara de Curitiba. “Eu tive a iniciativa porque eu gosto desse meio político”, conta. A inspiração, afirma ele, partiu da lei estadual 19.196/2017, que isenta os mesários das taxas de inscrição nos concursos para a administração do Governo do Paraná. O jovem garante que está de olho na tramitação da proposta e que pretende acompanhar a votação em plenário.

Hoje, a iniciativa aguarda a manifestação do Executivo em resposta ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o impacto, por exemplo, que a isenção traria à organização dos concursos. Se acatado na CCJ, o projeto será discutido por outros colegiados permanentes da CMC.

“Acabei de formalizar o convite para ele [Rancatti]. Tem todo o processo legislativo ainda, o projeto está tramitando aqui dentro da Casa, mas, quando ele for a plenário, que é o momento da discussão, da votação em si, onde de fato um projeto o pode virar uma lei, a gente convidou para que ele venha, participe e mostre a outras pessoas que qualquer cidadão pode sugerir um projeto e que depois pode virar uma lei”, reforça o presidente da Câmara.

Foi justamente a partir de uma proposta de Fachinello que o Banco de Ideias Legislativas foi implementado na Câmara Municipal. Em fevereiro de 2021, o vereador apresentou um projeto de lei para que o serviço fosse adotado na CMC. Depois, a proposta foi formalizada como uma indicação ao Poder Legislativo e saiu do papel.

“A gente quer quebrar barreiras, quer fazer com que o contato, a interação da população com a Câmara Municipal seja o mais simples possível”, explica Fachinello. “Hoje qualquer cidadão pode sugerir, e um vereador ou vários vereadores podem abraçar essa ideia e propor como um projeto de lei, que é o que está acontecendo com o Samuel. Ele trouxe a ideia, vários vereadores abraçaram e está tramitando.”

Regulamentação do BanLegis

O Banco de Ideias Legislativas ganhou, em abril passado, uma regulamentação própria. Assinada pelo diretor-geral da Câmara, Glauco Machado Requião, a instrução normativa 1/2023, ampliou a abrangência do canal direto com a população de Curitiba, que também passou a contar com a possibilidade de propor aos vereadores a realização de audiências públicas.

A regulamentação estipula, ainda, que o BanLegis receberá propostas de criação, alteração ou revogação de leis, e de outras proposições legislativas, como requerimentos à Prefeitura de Curitiba e indicações de sugestões ao Executivo. Os objetivos são “proporcionar um canal institucional para a apresentação de demandas legislativas dos cidadãos e da sociedade civil organizada", “ampliar o controle social e a participação popular”, “aproximar a CMC da comunidade” e “contribuir com o fortalecimento da democracia”.