Câmara de Curitiba rejeita multa a festa clandestina na pandemia

por Fernanda Foggiato — publicado 25/06/2020 02h24, última modificação 25/06/2020 02h24 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Câmara de Curitiba rejeita multa a festa clandestina na pandemia

Festa clandestina com finalidade comercial seria evento não autorizado pelo Município, com a entrada, bebidas ou alimentos pagos. (Foto: Reprodução/Pexels)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou o projeto de lei que estabelecia multa de R$ 15 mil ao proprietário de imóvel em que fosse realizada festa clandestina, com caráter comercial, durante a pandemia da covid-19. De iniciativa de Professor Euler (PSD), a matéria teve 21 votos contrários, 11 favoráveis e 2 abstenções (005.00086.2020). Os vereadores analisaram outras 7 proposições na sessão remota desta terça-feira (16), dentre elas o congelamento do subsídio dos vereadores da próxima legislatura (2021-2024), aprovado em primeiro turno, e a doação de imóveis ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS), em segunda votação.

Na pauta em regime de urgência aprovado na semana passada, a proposição definia como festa clandestina com caráter comercial qualquer evento de entretenimento não autorizado pela Prefeitura de Curitiba, no qual existisse cobrança pela entrada ou por bebidas e alimentos. Caso o proprietário comprovasse não ser o responsável pela posse, por meio de documentação adequada, o texto delegava a aplicação da multa ao possuidor do imóvel.

“Não se trata de tentar coibir aquela reunião familiar. Aquele almoço que você faz com seus parentes ou até com amigos”, disse Euler. Ainda segundo o autor, o projeto também não contemplava a atividade de buffets e empresas regularizadas, que sofrem com a concorrência desleal. No debate da iniciativa, ele defendeu que a pessoa que cede ou aluga seu imóvel à realização de festa clandestina “dá risada” com a multa estipulada pelo Código de Posturas do Município (lei 11.095/2004) à atividade sem alvará, de R$ 899.


A multa administrativa de R$ 15 mil, avaliou Professor Euler, desestimularia a realização de festas clandestinas, que devido às aglomerações “colocam a saúde de todos os curitibanos em risco e atrasam a retomada da economia local”. O vereador argumentou que a criação de uma lei para o período da pandemia atenderia o princípio da especialidade e afastaria a norma geral, estabelecida no Código de Posturas. Ele rebateu outros argumentos apresentados na semana passada, na discussão do regime de urgência – de que a proposta seria inconstitucional, por exemplo.

Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) reforçou o encaminhamento contrário à proposta, por se tratar de matéria “de âmbito criminal”. Para ele, o projeto deveria alterar o Código de Posturas e seria de difícil fiscalização pelo Município. “Lamento que tenha vindo em regime de urgência. As festas clandestinas já são festas proibidas. O que estamos fazendo é chover no molhado”, declarou. “O Professor Euler tem que aprender a perder”, acrescentou, em defesa da base, após fala do autor de que a votação teria cunho político.

“Analisei o projeto do ponto de visa técnico e não acredito que meu argumento seja raso, seja pífio”, justificou a vereadora Julieta Reis (DEM), contrária à iniciativa. Em sua opinião, as leis devem ser “de caráter permanente”. Neste caso, completou a parlamentar, a multa específica às festas clandestinas na pandemia deveria ser proposta pelo Executivo municipal, por meio de decreto. Jairo Marcelino (PSD) e Mauro Bobato (Pode) também justificaram os votos contrários.

Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT) declararam apoio ao projeto de lei. Para o primeiro vereador, o decreto é uma atividade legislativa “atípica”. “Este projeto não guardava nenhum tipo de vício jurídico”, apontou. De acordo com ele, a propriedade privada “tem que atender os interesses da sociedade como um todo”, sem danos a terceiros. “Não posso permitir que uma reunião dessa natureza seja um foco de transmissão do vírus.”

“A falta de fiscais não pode ser argumento para derrubar uma lei. A preocupação do prefeito, a preocupação da secretária, dos vereadores, não é com a contaminação do coronavírus?”, justificou a líder da oposição, Noemia Rocha. Na avaliação de Professora Josete (PT), o processo educativo é importante, mas “para salvar vidas não há tempo para garantir essa conscientização”. Ela também indicou a aprovação de leis para o enfrentamento da pandemia, como o regime emergencial ao transporte coletivo.