“Determinei que nenhum servidor do Legislativo, ativo ou inativo, receba remuneração acima do limite legal, representado pelo subsídio de fato pago ao prefeito de Curitiba. Será assim até que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifeste formalmente sobre essa situação. Já requeremos isso ao TCE”, anunciou o presidente da Câmara Municipal, Paulo Salamuni (PV), nesta terça-feira (19).

Durante essa semana, a imprensa da capital divulgou que pessoas estariam percebendo salários e aposentadorias acima da remuneração do chefe do Poder Executivo Municipal, com base em entendimento legal diferente do utilizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), por exemplo, para o cálculo das pensões e aposentadorias. Nesses casos, o teto utilizado seria o salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), superior ao de Gustavo Fruet, prefeito de Curitiba.

Para justificar sua medida, de reduzir esses pagamentos enquanto não há uma definição técnica sobre a diferença entre os tetos do funcionalismo, Salamuni adaptou uma expressão em latim comum no ambiente jurídico, cujo significado remete ao princípio que toda a pessoa é inocente até que haja prova em contrário. “In dubio pro cofres públicos. Na dúvida, tomamos a decisão que onera menos os cofres públicos”, disse o presidente da Câmara de Curitiba. Salamuni é procurador do município, licenciado para o exercício do mandato popular.