Em votação simbólica, o plenário aprovou a sugestão para que a Mesa Diretora do Legislativo convide representantes da Via Araucária, empresa que venceu o leilão do Lote 1 de concessão de rodovias paranaenses, para prestar esclarecimentos aos vereadores e vereadoras da cidade sobre o planejamento das obras e investimentos que serão feitos nos próximos anos. O requerimento foi votado nesta terça-feira (2) pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e gerou amplo debate.

Depois de assinar o contrato de concessão, no final de janeiro, a concessionária iniciou as operações no dia 28 de fevereiro. O Lote 1 abrange 473 quilômetros de diversas estradas federais e estaduais, trecho que inclui os contornos Norte e Sul de Curitiba, as interligações entre municípios da Região Metropolitana de Curitiba e a rota entre a capital e Guarapuava, no Centro-Sul do estado, entre outros segmentos viários. A concessão é de 30 anos.

Na indicação de sugestão aprovada pelo plenário, os autores pedem que a CMC encaminhe ofício à Via Araucária convidando representantes da empresa a comparecerem ao Legislativo para “explanar sobre as ações planejadas pela empresa, em contrato com os governos estadual e federal, para manutenção e conservação de acessos, marginais, equipamentos (viadutos e passarelas) e ampliação de capacidade em rodovias sob sua responsabilidade no âmbito do município de Curitiba”. Assinam a proposição os vereadores Herivelto Oliveira (Cidadania), Mauro Bobato (PP), Mauro Ignácio (sem partido), Serginho do Posto (sem partido) e Sidnei Toaldo (PRD).

O que eles pretendem é que a concessionária dê detalhes sobre os R$13,1 bilhões de investimentos previstos no contrato: a construção de 32 quilômetros de vias marginais, 27 quilômetros de ciclovia e 63 viadutos e trincheiras. “Justifica-se o convite nas demandas que chegam diariamente aos vereadores subscritores, vindas das comunidades da cidade de Curitiba e que dizem respeito à infraestrutura e manutenção das estradas, seus equipamentos e acessos, que tanto impactam a vida daqueles que se utilizam das vias para seu deslocamento e também daqueles que residem ao entorno das referidas rodovias”, diz a justificativa da proposição (204.00004.2024).

Há consenso de que a CMC precisa ouvir a concessionária

O debate em torno do novo contrato de concessão das rodovias do Lote 1 foi puxado por Mauro Ignácio, que defendeu a necessidade da Câmara se inteire sobre os investimentos que serão feitos diretamente com os representantes da Via Araucária. “Não podemos só saber das informações via imprensa. A imprensa, inclusive, tem destacado bastante o que tem acontecido no pedágio de São Luiz do Purunã, onde tem acontecido congestionamentos frequentes. […] Acho que está faltando um pouco de praticidade, habilidade da concessionária”, alertou.

O vereador lembrou que o contato com a concessionária anterior, a Rodonorte, não era fácil, principalmente quando a Câmara Municipal cobrava dos representantes da empresa esclarecimentos sobre obras não realizadas. Também disse esperar que a nova contratada atenda ao convite e cumpra o contrato. “É preciso intervenções rápidas e urgentes para conter o número de acidentes”, ressaltou, após apresentar ao plenário um levantamento do número de acidentes registrados no Contorno Sul, entre 2021 e 2024 – totalizando 238 acidentes, com 575 veículos envolvidos e 46 mortes.

Outro coautor da sugestão a defender o convite à Via Araucária foi Sidnei Toaldo (PRD), para quem o trabalho da CMC é acompanhar a nova concessão. “Foram 30 anos em que outras concessões existiram e as obras não aconteceram a contento. Ficaram muitas coisas para trás. Temos que ficar atentos. A Câmara tem que cobrar isto e a vinda de algum representante desta empresa vai possibilitar que fique registrado aqui nesta Casa qual é o papel desta concessionária, e se vai cumprir tudo aquilo que está no contrato. Coisa que nos contratos anteriores não foi cumprido”, emendou.

Rodrigo Reis (sem partido) também defendeu o rigor na fiscalização do cumprimento do contrato, relembrando que na última concessão, as concessionárias do Paraná “faturaram” R$ 50 bilhões e não fizeram os investimentos necessários. “Para nossa surpresa, eles não fizeram o gasto de mais de R$ 2 bilhões em obras que deveriam ter sido feitas nas nossas estradas. E o Ministério Público Federal fez um acordo de leniência de R$ 200 milhões. Para qualquer pessoa inteligente em casa, que sabe fazer um mínimo de conta: as concessionárias faturaram R$ 50 bilhões, deixaram de gastar R$ 2 bilhões em obras que não foram feitas e fizeram um acordo de leniência de R$ 200 milhões. Quer um negócio melhor do que esse?”, reforçou.

Para o vereador Ezequias Barros (PMB), os problemas nas rodovias e nas concessões refletem a falta de gestão, em especial do DER-PR. “Teria que fazer a gestão das estradas do Paraná. Se tem um cronograma de obras a ser feito, este cronograma de obras precisa ser feito. Em 2022, eu rodei o Paraná, fiz quase 35 mil quilômetro rodando o Paraná, e a gente pega estradas horrorosas, mesmo aquelas que estão na mão do DER. E quantas vidas foram tiradas porque estas estradas estão ruins? Estradas que não têm sinalização. […] Não falta recurso, falta gestão. O IPVA é para isto. Falta gestão do DER.”

Também participaram da discussão, endossando as falas acima os vereadores Dalton Borba (PDT), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato, Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (PRTB) e Serginho do Posto.

Sugerida aplicação do Regimento Interno para protocolo de projetos de lei

Hoje, o plenário também aprovou uma segunda indicação ao Poder Legislativo. Trata-se da sugestão para que a Mesa Diretora faça uma atualização no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) para que, no campo da justificativa dos projetos de lei protocolados, novos tópicos sejam inseridos a fim de ampliar as informações acerca das matérias apresentadas pelo vereador autor ou vereadora autora. Na prática, Amália Tortato (Novo) quer que o Regimento Interno seja cumprido.

Na sugestão, a vereadora explica que os itens do parágrafo 2º do artigo 114 do RI, que trata da redação dos projetos, sejam inseridos no campo da justificativa. Este dispositivo estabelece que a justificativa da proposição poderá conter as análises de impacto legislativo e econômico-financeiro, informando: o problema que se busca solucionar com a proposta, os resultados sociais pretendidos, os custos do seu adimplemento para o Poder Executivo e os custos acarretados às pessoas físicas e jurídicas. 

“Conforme estabelecido pelo art. 114 do Regimento Interno, as proposições apresentadas devem ser claras e seguir as normas constitucionais, legais e regimentais. É imperativo que sejam acompanhadas de uma justificativa que não apenas explique a necessidade da proposição, mas também demonstre a sua viabilidade e o seu impacto, como forma de aprimoramento da atividade legislativa”, diz a justificativa da proposição (204.00003.2024). 

Amália Tortato lembrou que esta é uma novidade incluída no documento que traz as regras do Legislativo, após a revisão feita em 2022, mas que ainda não teria sido implementada no sistema eletrônico. A ideia da vereadora foi apoiada pela colega de bancada, Indiara Barbosa. Segundo Indiara, o compromisso do seu partido, o Novo, é “trazer mais tecnicidade para os projetos”, mais embasamento para as redações, e a sugestão vai melhorar o processo legislativo.

“A inclusão dos tópicos na caixa de texto da justificativa das proposições legislativas, para preenchimento opcional dos vereadores, será medida apta a reforçar a transparência, a responsabilidade e a tecnicidade no processo legislativo. Isso porque, ao incentivarmos a apresentação de análises de impacto legislativo e econômico-financeiro, proporcionamos uma base mais sólida para a avaliação das propostas pelas comissões, garantindo que todos os aspectos sejam considerados cuidadosamente e aperfeiçoados”, completa a sugestão.