Na terça-feira (21), dos 13 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 4 foram aprovados pelos vereadores do colegiado. Os outros 9 continuam sob análise da CCJ, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações da Procuradoria Jurídica ou receberam pedidos de vista regimental. O resumo dessas decisões, com link para os pareceres dos relatores, está disponível para acesso público no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Proposto por 14 vereadores, Dia da Estrada da Graciosa ganha aval da CCJ

A criação do Dia da Estrada da Graciosa, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, foi avaliado pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, sendo julgado apto para tramitar na Câmara de Curitiba. A iniciativa foi relatada por Angelo Vanhoni, que não viu problema na criação da data comemorativa, que marca a conclusão daquela que já foi considerada “a estrada mais importante do Brasil no século 19” (005.00185.2023). 

A iniciativa foi protocolada por Tico Kuzma (PSD), em coautoria com Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti, Ezequias Barros, Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Rodrigo Reis, Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e João da 5 Irmãos (União). Bastante simples, a iniciativa tem dois artigos e agora será avaliada pela Comissão de Educação, antes de ser levada à votação em plenário.

Os outros três projetos de lei que receberam pareceres positivos da Comissão de Constituição e Justiça são a homenagem póstuma a Felipe Cezar Rasmussen de Castro (009.00016.2023), a criação do Dia Municipal de Conscientização da Hemocromatose Hereditária (005.00191.2023) e a lista de 31 pessoas que receberão o Prêmio Cidade de Curitiba, em 2024, na cerimônia que é realizada na semana do aniversário da capital do Paraná, no Palácio Rio Branco (092.00001.2023).

Quatro projetos de lei precisam de ajustes para tramitar na Câmara de Curitiba

O vereador Mauro Ignácio pediu que os autores da Política Municipal para a População Imigrante e Refugiada reavaliem o projeto de lei, uma vez que há “invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo” pela proposta “atribuir funções e atividades a órgão da Administração Municipal”. No projeto, a bancada do PT, formada por Professora Josete (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Angelo Vanhoni, colocam que a Prefeitura de Curitiba deverá garantir aos migrantes o acesso à assistência social, à saúde, ao trabalho decente, à educação, à diversidade cultural, à moradia digna e ao direito ao lazer, prática de esportes e recreação. Com o parecer pela devolução, os autores têm até 60 dias para responder aos apontamentos feitos por Mauro Ignácio, sob pena de arquivamento.

As outras proposições que foram devolvidas para seus autores são pedidos de concessão de Declaração de Utilidade Pública, usadas pelas organizações da sociedade civil como “atestados de bons antecedentes” para assinatura de convênios com o poder público. Desta vez, as entidades são a Associação de Moradores Esportiva Beneficente Amigos do Bem (014.00055.2023), a Associação Esportiva e Recreativa União Vila Torres (014.00048.2023) e a Associação Projeto Archimedes - Escola de Jiu-Jitsu (014.00052.2023).

Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer será reexaminado pela Procuradoria Jurídica

A CCJ concordou com Amália Tortato e encaminhou à Procuradoria Jurídica, para reexame, o projeto de lei que cria o Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer e Outras Demências (005.00066.2023). A medida é um procedimento padrão da Comissão de Constituição e Justiça quando o autor - no caso, Leonidas Dias (Solidariedade) - apresenta um substitutivo geral com “alteração substancial do teor do projeto original”. Os prazos da proposição ficaram suspensos por 30 dias, enquanto a Projuris elabora nova instrução técnica sobre a iniciativa.

Em razão de pedidos de vista, três projetos de lei que constavam na pauta não chegaram sequer a ser debatidos e retornarão à CCJ na próxima reunião, agendada para o dia 28. É o que aconteceu com a proposta de punição a quem vende imóveis irregulares (005.00141.2023), ao prazo de validade do laudo de diabetes tipo 1 em Curitiba (005.00172.2023), a revogação de dez leis de zoneamento consideradas ultrapassadas pelo Executivo (005.00179.2023) e o projeto para proteger aves de colisões em prédios (005.00176.2023).