Câmara de Curitiba promulga nova LOM
A nova Lei Orgânica de Curitiba entrou em vigor nesta semana, após a sua promulgação e publicação no Diário Oficial do Município. A edição desta terça-feira (20) traz o conjunto de alterações aprovadas pelos vereadores da capital, que nesta legislatura concluíram a primeira revisão completa que este conjunto de regras recebe desde 1990.
Promulgada pelo presidente em exercício, vereador Sabino Picolo (DEM), a redação atualizada da Lei Orgânica possui novos princípios e regras para as áreas de educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, controle social, transparência e participação popular. “É um momento histórico para a Câmara de Curitiba, pois estamos modernizando a constituição da cidade. Os vereadores desta legislatura tem o orgulho de dizer que foram vereadores constituintes”, confirmou Picolo.
Legislativo
A população de Curitiba perceberá as mudanças na Lei Orgânica do Município (LOM) já no início de 2012, pois a nova redação diminuiu o recesso parlamentar. As sessões plenárias serão retomadas em 1° de fevereiro e seguirão até 20 de dezembro, com um interstício no mês de julho. O parlamentar que não comparecer às sessões plenárias terá desconto em folha na proporção de 1/30 avos do subsídio por ausência registrada em plenário.
Outra novidade que mudará o cotidiano da Câmara Municipal é a formação de blocos parlamentares entre os partidos políticos eleitos, que repercutirá nas regras de proporcionalidade. Foi colocada em lei a proibição de pagamento de verba indenizatória aos parlamentares, quando da convocação de sessões plenárias extraordinárias. Também sofreu mudanças a eleição para a Mesa Executiva, ficando proibida a recondução ao mesmo cargo em eleições sucessivas.
“Fizemos um trabalho exaustivo, com a participação de todos os partidos políticos. O resultado é extremamente positivo, pois não houve protecionismo. Todas as partes interessadas no bem da cidade foram ouvidas pelas comissões de revisão, cujo trabalho demorou quatro anos”, afirmou o vereador Paulo Frote (PSDB), que coordenou o processo de modernização da Lei Orgânica. Ele destacou a qualidade do trabalho dos vereadores, que tiveram de conciliar e balancear visões distintas sobre a cidade. “Utilizamos sugestões herdadas de legislaturas anteriores. Recebemos contribuições do Ministério Público, da prefeitura de Curitiba, de vários conselhos municipais e instituições sociais com atuação na capital, como sindicatos e associações. Os partidos opinaram. Realizamos audiência pública para ouvir diretamente os cidadãos. Tudo foi considerado e analisado pelo conjunto dos vereadores. É lógico que existem interesses conflitantes, como em qualquer processo democrático, mas o resultado é positivo”, ponderou Frote.
O vereador Paulo Salamuni (PV) corroborou a avaliação de Frote. “A LOM é para 1,7 milhão de habitantes, cada um com a sua forma de ser, com as suas idiossincrasias. Dos 214 artigos da lei, 122 sofreram alterações. A nova redação pode ter defeitos, sim, mas tem virtudes e avanços importantes para o conjunto da população. É um momento histórico. Tivemos muitas conquistas para a cidadania. As mudanças ampliaram a simetria com a Constituição da República, suas atualizações e decisões dos tribunais superiores”, explicou o parlamentar, cujas sugestões para área do meio ambiente foram incorporadas à legislação.
A Lei Orgânica passa a contar com uma redação adequada, onde constam as formas corretas de tratamento às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, por exemplo. Proposta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, que atualiza o código e insere aspectos referentes ao direito à alimentação na LOM, também foi acatada de forma unânime pelos vereadores de Curitiba.
O direito à moradia foi incluído, assim como a possibilidade da Câmara Municipal realizar plebiscitos diante da contratação de obras e serviços de grande vulto pelo município. Houve ajustes na tramitação das leis orçamentárias e a incorporação de medidas que favorecem o controle social e a transparência na gestão de recursos públicos. Com a nova LOM, as contas apresentadas pelo chefe do poder Executivo e pela Comissão Executiva da Câmara, referentes à administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, estarão disponíveis para consulta pública. O ouvidor do município será nomeado pela Câmara Municipal e constituirá um órgão autônomo de controle interno da administração da cidade.
Promulgada pelo presidente em exercício, vereador Sabino Picolo (DEM), a redação atualizada da Lei Orgânica possui novos princípios e regras para as áreas de educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, controle social, transparência e participação popular. “É um momento histórico para a Câmara de Curitiba, pois estamos modernizando a constituição da cidade. Os vereadores desta legislatura tem o orgulho de dizer que foram vereadores constituintes”, confirmou Picolo.
Legislativo
A população de Curitiba perceberá as mudanças na Lei Orgânica do Município (LOM) já no início de 2012, pois a nova redação diminuiu o recesso parlamentar. As sessões plenárias serão retomadas em 1° de fevereiro e seguirão até 20 de dezembro, com um interstício no mês de julho. O parlamentar que não comparecer às sessões plenárias terá desconto em folha na proporção de 1/30 avos do subsídio por ausência registrada em plenário.
Outra novidade que mudará o cotidiano da Câmara Municipal é a formação de blocos parlamentares entre os partidos políticos eleitos, que repercutirá nas regras de proporcionalidade. Foi colocada em lei a proibição de pagamento de verba indenizatória aos parlamentares, quando da convocação de sessões plenárias extraordinárias. Também sofreu mudanças a eleição para a Mesa Executiva, ficando proibida a recondução ao mesmo cargo em eleições sucessivas.
“Fizemos um trabalho exaustivo, com a participação de todos os partidos políticos. O resultado é extremamente positivo, pois não houve protecionismo. Todas as partes interessadas no bem da cidade foram ouvidas pelas comissões de revisão, cujo trabalho demorou quatro anos”, afirmou o vereador Paulo Frote (PSDB), que coordenou o processo de modernização da Lei Orgânica. Ele destacou a qualidade do trabalho dos vereadores, que tiveram de conciliar e balancear visões distintas sobre a cidade. “Utilizamos sugestões herdadas de legislaturas anteriores. Recebemos contribuições do Ministério Público, da prefeitura de Curitiba, de vários conselhos municipais e instituições sociais com atuação na capital, como sindicatos e associações. Os partidos opinaram. Realizamos audiência pública para ouvir diretamente os cidadãos. Tudo foi considerado e analisado pelo conjunto dos vereadores. É lógico que existem interesses conflitantes, como em qualquer processo democrático, mas o resultado é positivo”, ponderou Frote.
O vereador Paulo Salamuni (PV) corroborou a avaliação de Frote. “A LOM é para 1,7 milhão de habitantes, cada um com a sua forma de ser, com as suas idiossincrasias. Dos 214 artigos da lei, 122 sofreram alterações. A nova redação pode ter defeitos, sim, mas tem virtudes e avanços importantes para o conjunto da população. É um momento histórico. Tivemos muitas conquistas para a cidadania. As mudanças ampliaram a simetria com a Constituição da República, suas atualizações e decisões dos tribunais superiores”, explicou o parlamentar, cujas sugestões para área do meio ambiente foram incorporadas à legislação.
A Lei Orgânica passa a contar com uma redação adequada, onde constam as formas corretas de tratamento às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, por exemplo. Proposta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, que atualiza o código e insere aspectos referentes ao direito à alimentação na LOM, também foi acatada de forma unânime pelos vereadores de Curitiba.
O direito à moradia foi incluído, assim como a possibilidade da Câmara Municipal realizar plebiscitos diante da contratação de obras e serviços de grande vulto pelo município. Houve ajustes na tramitação das leis orçamentárias e a incorporação de medidas que favorecem o controle social e a transparência na gestão de recursos públicos. Com a nova LOM, as contas apresentadas pelo chefe do poder Executivo e pela Comissão Executiva da Câmara, referentes à administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, estarão disponíveis para consulta pública. O ouvidor do município será nomeado pela Câmara Municipal e constituirá um órgão autônomo de controle interno da administração da cidade.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba