Protocolado no dia 1º de outubro, o projeto de resolução da Comissão Executiva cria as bases legais para a adoção, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), do processo administrativo eletrônico. A mudança (004.00008.2020) é mais um passo no fim do uso do papel no Legislativo, que em julho deste ano já dispensou o protocolo de proposições legislativas impressas e assinadas, em duas vias, passando tudo a ser feito eletronicamente (leia mais). Responsável pela gestão da CMC, a Comissão Executiva é formada por Sabino Picolo (DEM), presidente, Colpani (PSB), primeiro secretário, e Professor Euler (PSD), segundo secretário.

O projeto de resolução é composto por 44 itens, distribuídos em 22 artigos, e determina que nenhum processo seja aberto em papel após a sua aprovação e publicação no Diário Oficial do Município (DOM). “A abertura e tramitação de processos administrativos de forma física acarreta em dispêndio de recursos materiais e morosidade nos procedimentos, sendo que a Câmara Municipal de Curitiba dispõe de condições técnicas para a implantação de sistema de processo administrativo eletrônico”, justifica a Comissão Executiva.

Entre outros preparativos para a adoção do processo administrativo eletrônico, a norma fixa a definição do que é documento, documento nato digital e documento digitalizado, que deverão ser usadas preferencialmente ferramentas de código aberto e que o sistema possua mecanismos para verificação de autoria e de garantia da integridade das informações. Também estipula as hipóteses de prorrogação de prazo em virtude de interrupção do sistema e que as intimações serão feita eletronicamente, dispensando publicações na imprensa oficial e no DOM.

Antes de ser votado em plenário, o projeto de resolução será analisado pelas comissões temáticas da CMC. A iniciativa já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, agora está sob análise do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Depois ainda passará pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviço Público. Durante esta fase da tramitação podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos.

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube,Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).