A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, na sessão desta segunda-feira (31), com a manutenção de vetos total e parcial do prefeito a projetos de lei aprovados em junho passado. A proposta com objeção ao texto na íntegra tratava da instalação de lixeiras ecológicas em feiras livres, artesanais e eventos culturais (005.00148.2017). A lei municipal 15.670/2020, com veto a dois artigos, regulamenta os serviços de day care e hospedagem de animais, ofertados na capital sem que houvesse uma previsão legal (005.00123.2019).

No veto total ao projeto de Mestre Pop (PSD), mantido com 27 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção, o prefeito justifica que, ao se estabelecer que as lixeiras ecológicas seguiriam uma padronização, haveria interferência nas atribuições da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Também diz, dentre outros pontos, que “a generalidade e a pouca clareza do texto”, não conceituando as lixeiras ecológicas, inviabilizariam sua aplicação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia sugerido a manutenção do veto, na semana passada. 

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“Após um longo debate junto à Secretaria do Meio Ambiente, temos infelizmente algumas razões para manter o veto total ao projeto”, encaminhou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). Favorável às justificativas do Executivo, Mestre Pop concordou que a redação da matéria precisaria ser aperfeiçoada. Tambem disse que em eventual novo mandato reapresentará a proposta, com adequações. “Entendo que da forma como ele está não seria possível [proposperar]”, afirmou o autor.

No ofício para justificar o veto parcial à lei 15.670/2020, proposta por Katia Dittrich (Solidariedade), o prefeito aponta que o artigo 4º, ao atribuir ao Poder Executivo a definição dos responsáveis por fiscalizar da norma, apresentaria “exigências que transitam em assuntos pertinentes” às secretarias do Ambiente, da Saúde e do Urbanismo. Nesse sentido, além do vício de iniciativa, implicaria em “ampliação do quadro de servidores”. A decisão prefeitoral foi mantida com 31 votos favoráveis e 1 contrário.

Mantido com 32 votos favoráveis, o veto ao artigo 6º, que dispunha sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos infratores, é justificado devido à “previsão genérica de ilicitude administrativa”. O ofício, explicou Petruzziello, ainda argumenta que o dispositivo teria “incompatibilidade com o próprio texto” da lei. O parecer da CCJ também havia sugerido a manutenção dos vetos parciais.

Katia Dittrich defendeu a relevância da lei, apesar dos vetos parciais ao texto. “Curitiba só avança, mesmo com o projeto com este pequeno problema”, acrescentou a autora, sobre a regulamentação dos serviços na cidade. A rejeição dos vetos precisaria do apoio de pelo menos 20 vereadores – sistema da maioria absoluta. A deliberação é feita em turno único.

Primeiros turnos

Em primeiro turno unânime, com 29 votos favoráveis, a CMC acatou a denominação de logradouro pré-determinado como Antonio Duda, imigrante polônes e agricultor, falecido em 1972 (008.00010.2019). A iniciativa é de Cacá Pereira (Patriota).

Ainda em primeiro turno, com 30 votos, os vereadores aprovaram mudança na declaração de utilidade pública instituída pela lei municipal 14.566/2014. O autor, Serginho do Posto (DEM), explicou que a proposta é atualizar o nome da entidade, antes Associação de Moradores dos Conjuntos Dom Barusso, Dom Luis e Terra Nostra, para Instituto Somar Mais Um (015.00003.2020).

Nesta terça-feira (1º), entram na ordem do dia mensagem para a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan) e projeto para a remoção de cabos abandonados. Na quarta-feira (2), dentre outras iniciativas, a pauta traz a criação da rua do Artesanato. As sessões plenárias podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficias do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).