O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto de lei que pretende regulamentar o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos da capital. Nesta quarta-feira (28), antes da sessão plenária, a matéria encerrou sua tramitação pelas comissões permanentes após receber o parecer favorável da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

A redação que recebeu voto pelo trâmite regimental é o substitutivo geral ao projeto original que regula o compartilhamento das bikes (005.00247.2021). Neste novo texto (031.00003.2024), diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de que o pagamento pelo uso das bicicletas pudesse ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada.

Também foi suprimida a permissão aos usuários de devolver livremente as bicicletas, mesmo fora dos pontos referidos, o que acarretaria à operadora do serviço a obrigação de recolhimento das bicicletas em um prazo de duas horas. Foram retiradas, ainda, a obrigatoriedade de equipar os modais com o sistema GPS e a possibilidade da responsabilização civil e criminal do usuário por danos à propriedade pública.

Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, ficam as operadoras do serviço permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018). Outras mudanças feitas pelo substitutivo geral podem ser acessadas aqui.

No parecer favorável, o colegiado de Urbanismo analisou que, como política urbana, o crescimento do tráfego de bicicletas é importante, já que é um meio de transporte muito eficiente e não poluente. “A bicicleta vem ocupando um espaço cada vez maior no debate sobre a cidade sustentável, em especial no que se refere à mobilidade urbana. E, através disso, vem contribuindo significativamente para as políticas públicas voltadas aos meios de transporte, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, completa o voto.

Ao contrário do previsto, este foi o único item da pauta do grupo. Agora, a matéria pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação. A matéria é assinada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT). Além dos parlamentares citados, também são autores do projeto os ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas.

Qual a função da Comissão de Urbanismo?

Compete à Comissão de Urbanismo exarar parecer sobre matéria atinente aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis (PL), vice-presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (PSD). As reuniões desta comissão são quinzenais, às quartas-feiras.