Na primeira reunião do segundo semestre, nesta terça-feira (6), a Comissão de Serviço Público avaliou dois projetos de lei. Ambos foram aprovados e seguirão sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É o caso, por exemplo, da iniciativa que pretende isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Apresentada em maio do ano passado, a proposta agora já pode ser incluída na pauta do plenário.

A matéria altera a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo 3-Bº, o qual diz, textualmente, que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela Urbs em Curitiba será gratuito para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”. “A disponibilização de acesso gratuito facilita o uso do serviço público, incentiva a utilização da tecnologia e promove a inclusão digital”, aponta a justificativa do projeto de lei (005.00092.2023).

A proposta retornou à pauta do colegiado depois de, em maio, ter sido enviada à Urbs para que o órgão se manifestasse sobre seu teor. Sem que o Executivo encaminhasse ofício no prazo regimental (de 30 dias), o parecer da Comissão de Serviço Público, desta vez, foi favorável, condicionado à apresentação do impacto orçamentário da medida. Ou seja, Serviço Público liberou a tramitação do texto, mas é preciso que, até a votação em plenário, seja apresentado um estudo técnico quanto à viabilidade da proposta. O autor do projeto é o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).

Regulamentação do compartilhamento de bicicletas segue para Urbanismo

A segunda iniciativa aprovada é a que pretende regulamentar o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos da capital. O texto com parecer favorável é o substitutivo geral ao projeto original (005.00247.2021). Neste novo texto (031.00003.2024), diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de que o pagamento pelo uso das bicicletas pudesse ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada.

Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, ficam as operadoras do serviço permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018). Além dos parlamentares citados, também assinam o projeto de lei os ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas. Outras mudanças feitas pelo substitutivo geral podem ser acessadas aqui.

“Cabe ressaltar que o sistema proposto trata-se de uma estratégia já utilizada em grandes centros urbanos como Nova Iorque, Paris, Berlim, Santiago, Buenos Aires, Cidade do México e Barcelona. Já no Brasil, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Recife já desenvolveram programas similares, sendo notável os benefícios auferidos pela população. Concordamos com os autores do projeto que a mobilidade ativa é de suma importância para a transformação das cidades, tendo em vista seus diversos benefícios de curto, médio e longo prazo”, diz o parecer favorável.

Agora, a matéria será enviada para a análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. A autoria é dos vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT). Também assinam a matéria os ex-vereadores, Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas.

O que faz a Comissão de Serviço Público?

Compete ao colegiado elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. O grupo é formado por cinco membros: Mauro Ignácio (PSD), presidente; Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (MDB).