Das 28 emendas à reforma previdenciária da Prefeitura de Curitiba, 14 foram aprovadas pelos vereadores da capital do Paraná, nesta segunda-feira (13), durante a votação, em primeiro turno, no Legislativo. Das mudanças feitas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o destaque foi a negociação com o Executivo que ampliou a faixa de aposentados isentos da contribuição de 14% sobre os benefícios. A prefeitura não iria cobrar dos menores pagamentos, mas os vereadores isentaram todos benefícios abaixo de dois salários-mínimos.

- CMC aprova texto-base das regras à reforma na previdência dos servidores 

Com a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 à Lei Orgânica do Município (LOM), aprovada pela CMC no dia 26 de outubro, foi alterada a regra para recolhimento de contribuição dos aposentados e pensionistas de Curitiba. Hoje só contribuem aqueles com benefício superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou seja, R$ 6.433,59. A mudança na LOM flexibilizou esses critérios e, na reforma previdenciária votada hoje (002.00019.2021), o texto original previa aplicar a alíquota de 14% a todos os benefícios acima de um salário-mínimo R$ 1.100,00).

Os vereadores de Curitiba levaram para o plenário três emendas mudando essa cobrança, sendo aprovada, após articulação com o Executivo, aquela que ampliava a isenção de um para dois salários-mínimos (035.00013.2021). Com a mudança, apenas aposentadorias e pensões superiores a R$ 2.200 passarão a recolher, a partir de janeiro de 2022, a alíquota de 14% do valor dos benefícios. A medida, diz o  IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba), é necessária ao equilíbrio atuarial da instituição.

“Quero parabenizar a bancada da base, em nome do presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (DEM), e a todos vereadores que negociaram fortemente essa emenda desde a semana passada”, elogiou Pier Petruzziello (PTB), líder do governo. Em plenário, Serginho do Posto agradeceu a Petruzziello e ao presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), pela participação na aprovação da emenda. “Buscamos isentar até três salários-mínimos e chegamos até dois, que corresponde a 10% dos beneficiários. O objetivo era atenuar o impacto [da cobrança] sobre esses servidores que até então era isentos”, afirmou.

Com a aprovação dessa emenda, por 25 a 10 votos, ficaram prejudicadas outras duas, do bloco parlamentar PT-PV, que aumentavam a isenção aos benefícios superiores a três e quatro salários-mínimos (034.00097.2021 e 034.00098.2021). “Nós estamos tratando da vida das pessoas”, argumentou, em plenário, a vereadora Professora Josete (PT), que buscou convencer os parlamentares a aprovar as propostas alternativas, mas prevaleceu a emenda negociada com o Executivo.

Emendas aprovadas
A articulação de vereadores da base de apoio, na CMC, resultou na aprovação de mais nove emendas à reforma previdenciária da Prefeitura de Curitiba. É o caso da mudança que retirou exigências para o pagamento da pensão vitalícia para cônjuges ou companheiros de servidores que falecerem em serviço, em decorrência de trabalho, doença do trabalho ou profissional (035.00012.2021); da emenda que estabeleceu um prazo maior até a entrada em vigor da reforma previdenciária, que agora se dará no dia 1º de janeiro de 2022 (035.00016.2021); e da que simplificou o cálculo da pensão, que passa a ser calculada sobre 100% da média aritmética simples do período contributivo, desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a julho de 1994 (035.00017.2021).

Com o apoio da base, também foi aprovada a postergação por um ano, para janeiro de 2023, da mudança na idade e no acréscimo de um ponto em um dos modelo de transição (035.00021.2021) do antigo para o novo regime previdenciário. Neste caso, demorará mais para entrar em vigor, conforme originalmente desenhado pela prefeitura, a transição por soma de pontos. Nela, há uma meta a ser atingida com a soma da idade e do tempo de contribuição. 

Comparando com a nova regra geral, é exigida uma idade mínima menor dos servidores, de 56 anos para mulheres e 61 para homens. O tempo de contribuição, contudo, sobe para, respectivamente, 30 e 35 anos, dos quais 20 no serviço público. No primeiro ano da regra, a meta é de 88 pontos para mulheres e de 98 pontos para os homens, com redutor de cinco pontos para professores. Depois aumenta um ponto por ano até chegar ao teto de 100 pontos para mulheres e 105 para homens Com a emenda, os pontos extras só serão somados a partir de 2023.

Outra mudança relevante foi a aprovação de emenda que  permite a exclusão de 20% das remunerações, consideradas para o cômputo do benefício que será pago pelo IPMC, “desde que mantido o tempo mínimo exigido” (032.00082.2021). Proposta semelhante, do bloco PT-PV, foi depois rejeitada pelo plenário, por também propor uma “regra do descarte”, a exemplo do que já ocorre na previdência pública federal (032.00079.2021).

Também foram aprovadas uma emenda que instituiu a noventena para a mudança na taxa de administração do IPMC (035.00014.2021),  uma que fixou o prazo de 30 dias para decisão sobre recurso administrativo (035.00018.2021) e outra, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre o mesmo assunto, que fixou os recursos administrativos como lugar no qual devem se dar as manifestações oficiais sobre casos particulares relacionados à previdência (032.00069.2021). Duas emendas modificativas da base e uma da Comissão de Constituição e Justiça  faziam correções pontuais na redação do projeto (035.00015.2021, 035.00020.2021 e 034.00096.2021).

De iniciativa da vereadora Noemia Rocha (MDB), foi aprovada uma emenda que trata das remunerações, recebidas pelo segurado, que tenham sido classificadas como “indevidas” ou recebidas “de má-fé”. A parlamentar sugeriu, e o Executivo anuiu, em incluir na redação original a previsão que esse desconto só se dê nos casos em que o servidor tenha tido acesso à ampla defesa no decorrer do processo administrativo (034.00104.2021). Contudo, o plenário rejeitou outra emenda da parlamentar, que previa a figura do “assistente técnico” no âmbito do processo administrativo (034.00103.2021). 

Emendas rejeitadas
Além das já citadas acima, foram rejeitadas, em plenário, emendas do bloco PT-PV. É o que aconteceu com a proposta que reduzia a idade mínima para aposentadoria das mulheres de 62 anos para 60 anos e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos (035.00011.2021); com a proposta de uma regra de transição alternativa, pensada para atender os profissionais do magistério que ingressaram em 1993 e 1994 (032.00077.2021); e com a retirada do redutor dos benefícios por aposentadoria especial (032.00078.2021).

As tentativas da bancada de oposição de tipificar  as situações ensejadoras de aposentadoria por incapacidade permanente (032.00081.2021) e de criar as condições para o enquadramento dos membros da Guardas Municipal de Curitiba no âmbito das aposentadorias especiais (032.00080.2021) também não tiveram o apoio da maioria dos vereadores. O mesmo aconteceu com a proposta das  vereadoras do Novo, Indiara Barbosa e Amália Tortato, que propunha um mecanismo para a taxação progressiva dos benefícios pagos pelo IPMC. 

Não teve o apoio do plenário a emenda defendida por Carol Dartora (PT), do bloco PT-PV, que sugeria haver uma distorção no cálculo do somatório para garantia de aposentadoria voluntária (034.00099.2021); nem a tentativa de fixar um prazo de 15 dias úteis para decisão sobre recurso administrativo tratando de revisão de aposentadoria (034.00100.2021); tampouco a proposta, do mesmo grupo de parlamentares, de deixar a vigência da lei para 90 dias após a publicação da norma em diário oficial (034.00101.2021). O plenário também rejeitou a inclusão de doenças no rol das elegíveis para aposentadoria permanente (034.00102.2021).

Justificativas de voto
“Nenhuma das emendas do bloco PT-PV foi aprovada, mas sabemos que algumas foram base para as [emendas] da base [de apoio ao prefeito Greca], então eu imagino que cumprimos o nosso papel”, comentou Professora Josete, após as votações serem concluídas, ao justificar seus votos. Ela criticou os argumentos matemáticos da reforma da previdência municipal, dizendo que é preciso levar em consideração a vida das pessoas e “a humanização desse mundo tão injusto”. “Quando eu ouço ‘mediana’, pergunto se esse termo leva em consideração um profissional da Saúde, que se desgasta muito, por lidar com doenças, que sofrem com depressão, com LER [sigla para lesão por esforço repetitivo”, disse.

“Eu votei contra, por considerar que a reforma é injusta. Sou favorável a uma reforma que seja justa. Essa que está aí afeta mais quem ganha menos”, continuou Marcos Vieira (PDT). No contraponto, Mauro Bobato (Pode) defendeu que a Prefeitura de Curitiba mostrou-se aberta ao diálogo, afirmando que “ninguém quer prejudicar os servidores e, dentro do que era possível, buscamos soluções viáveis”. “Falar em diálogo depois que foi protocolado em regime de urgência não é adequado”, discutiu Noemia Rocha. 

“Quero parabenizar a todos os vereadores pela discussão no dia de hoje”, disse Alexandre Leprevost (PSD), “por terem se mostrado preocupados com o futuro dos servidores”. “Eu acredito na competência do secretário de Governo [Luiz Fernando Jamur] e do advogado Rodrigo Ajuz [que assessora o Executivo na CMC]”, continuou, lamentando em seguida que a mesma profundidade do debate não ocorra quando o assunto era o apoio ao empresariado de Curitiba durante a pandemia.

Serginho do Posto classificou o debate como “franco, técnico e propositivo”. “Era uma matéria árida e difícil de ser entendida”, disse o vereador, afirmando que o equilíbrio atuarial é o esforço para o instituto conseguir arcar com suas responsabilidades ante os aposentados e pensionistas. “Quem sustenta a máquina pública, no fim das contas, é o cidadão que paga impostos e que ganha muito menos que o servidor público municipal”, disse Indiara Barbosa, reiterando os preceitos do partido Novo de defender a diminuição da máquina pública e da burocracia para o empreendedor. “Votamos com a prefeitura, porque entendemos que esse projeto é importante para a cidade”, afirmou a vereadora.

“É muito injusto que os servidores tenham que arcar com esse déficit [atuarial] de R$ 14 bilhões”, afirmou Carol Dartora. “Não somos contra por ser contra, ficando o final de semana buscando a redução de danos [da proposta do Executivo]. Se fosse para ser contra, a gente ficava passeando por aí. Mas mitigamos minimamente [os danos]”, disse a parlamentar.